avocação e delegação
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Decisão Monocrática Nº 0060369-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... Defendendo a possibilidade de delegação desta ... competência, a apelada invoca o art. 12, caput, da Lei nº ... atribuída como própria, salvo os casos de delegação ... e avocação legalmente admitidos ... Art. 12 – Um órgão administrativo e seu ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... ato administrativo, podendo ser por delegação e avocação, e é ... plenamente sanável, quando houver vício; ...
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PORTARIA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... Tal delegação se dá em virtude da ausência do Titular, Substituto Eventual e Delegado ... 2º - A critério do Delegado, sempre poderá haver a avocação de competência objeto desta Portaria.Art. 3º - Na prática do ato objeto ...
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PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
... Tal delegação se dá em virtude da ausência do Titular, Substituto Eventual e Delegado ... 2º - A critério do Delegado, sempre poderá haver a avocação de competência objeto desta Portaria.Art. 3º - Na prática do ato objeto ...
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PORTARIA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
... Tal delegação se dá em virtude da ausência do Titular, Substituto Eventual e Delegado ... 2º - A critério do Delegado, sempre poderá haver a avocação de competência objeto desta Portaria.Art. 3º - Na prática do ato objeto ...
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PORTARIA Nº 134, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 5º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão ser mencionados expressamente.Art. 6º ...
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PORTARIA Nº 360, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 4º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 5º Ficam ...
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PORTARIA Nº 62, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 4 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 5º Esta ...
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PORTARIAS Nº 419, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 5 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 6º Esta ...
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PORTARIA DRF/PEL Nº 40, DE 2 DE JULHO DE 2021
... ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria SRRF10ª nº 17, de 12 de março de ... delegante a qualquer tempo e a seu critério, independente de avocação expressa, sem que isto implique revogação total ou parcial da ...
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PORTARIA Nº 130, DE 30 DE JULHO DE 2020
... A delegação de que trata o caput estende-se, nas ausências e impedimentos do servidor ... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da ...
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PORTARIA Nº 26, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 6 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 7º Esta ...
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PORTARIA Nº 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 6 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 7º Ficam ...
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PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 6 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 7º Esta ...
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PORTARIA Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 6 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 7º Esta ...
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PORTARIA Nº 78, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 5 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 6º Esta ...
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PORTARIA Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 5º. Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 6º ...
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PORTARIA Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da o.Art. 5 º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 6º Esta ...
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PORTARIA SRRF01 Nº 138, DE 23 DE MARÇO DE 2022
... 2º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 3º As ... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da ...
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PORTARIA Nº 792, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;CONSIDERANDO a ...
- Acórdão nº 1002-001.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
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PORTARIA Nº 541, DE 15 DE MARÇO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Ficam ...