avocação e delegação
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PORTARIA ANATEL Nº 2.452, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;CONSIDERANDO o disposto ...
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PORTARIA Nº 1.473, DE 27 DE JULHO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 697, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 1.427, DE 11 DE JULHO DE 2022
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8° - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 693, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 2.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 1.173, DE 7 DE JUNHO DE 2022
... 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º Todas as práticas delegadas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 908, DE 5 DE MAIO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 1.326, DE 6 DE JULHO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 1.370, DE 9 DE JULHO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 1.536, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 2.632, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 391, DE 13 DE MARÇO DE 2024
... 2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8° - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
... da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;O disposto no art. 11 e seguintes do ...
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PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MAIO DE 2023
... Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e, considerando que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização ... , sendo-lhe facultado, quando conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 6º Delinear, no ...
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PORTARIA Nº 378, DE 22 DE MAIO DE 2023
... - MEC, no uso de suas atribuições legais,- Considerando que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, conforme dispõe o ...
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Acórdãos nº 1019356-44.2018.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... , hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação [ ... ]. Em resumo, tratando-se de competência ...
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Conclusão
... limita os poderes do chefe da instituição, tais como a avocação, a delegação e a designação ... A avocação não é mais ...
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PORTARIA DRFFNS Nº 10, DE 7 DE JUNHO DE 2021
... Aplica-se a delegação estabelecida neste artigo aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do ... 3º. Na conveniência da administração, a eventual avocação de competências não importa em revogação, no todo ou em parte, da ...
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PORTARIA DRF/CTA Nº 6, DE 9 DE JULHO DE 2021
... Aplica-se a delegação estabelecida neste artigo aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do ... 3º Na conveniência da administração, a eventual avocação de competências não importa em revogação, no todo ou em parte, da ...
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Decisão monocrática Nº 37964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... óteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa ( ... ) haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO DO MINISTRO DA ...
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Acórdão Nº 0060369-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... Defendendo a possibilidade de delegação desta ... competência, a apelada invoca o art. 12, caput, da ... Lei nº ... como própria, salvo os casos de delegação e ... avocação legalmente admitidos ... Art. 12 – Um órgão administrativo e seu ...
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Acórdão Nº 0102122-05.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 07-12-2016
... A Lei autoriza o uso do instituto da delegação como meio necessário e ... adequado para o Gestor cumprir de maneira ... delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular ...