avocação e delegação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
...de delegação de competência (artigos 10 e 11 1). Nessa senda, por meio da Resolução ...ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis especificas. Art. 11 - Um órgão ... -
Acórdão nº 2007/0275199-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. CUBA. 1. Não é possível, com base na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, a convalidação de diploma de técnico em terapia física e reabilitação concedido a quem a esse título fez jus, como sendo congênere à graduação superior em...
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos). . - Decreto-lei n. 938/69: . Art. 6º ... -
Acórdão Nº 0712674-98.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-GOVERNADOR DO ESTADO. VIÚVA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. SUBSÍDIO VITALÍCIO. ILEGITIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETIRADA DO ATO. DELEGAÇÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.1. A apelante insurge-se em face da sentença que denegou a segurança e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do revogado art. 77 da
...ILEGITIMIDADE. DEVIDO. PROCESSO LEGAL. RETIRADA DO ATO. DELEGAÇÃO. NATUREZA. PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. 1. A apelante ...salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de ... -
PORTARIA Nº 2.157/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 16 DE JUNHO DE 2020
...2º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica em perda, pela ...ção da delegação ou a prática dos atos delegados mediante avocação da matéria em cada caso concreto, sem embargo à validade da ...
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PORTARIA ANATEL Nº 2.695, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;CONSIDERANDO o disposto ...
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PORTARIA Nº 2.005, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e à avocação de competências no âmbito da Anatel;Considerando o ...
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PORTARIA ANATEL Nº 2.452, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;CONSIDERANDO o disposto ...
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PORTARIA Nº 693, DE 8 DE ABRIL DE 2021
...2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2021
...2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 908, DE 5 DE MAIO DE 2021
...2º - A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.Art. 3º - Todas as práticas ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 8º - Esta portaria ...
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PORTARIA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
... da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;O disposto no art. 11 e seguintes do ...
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PORTARIA Nº 378, DE 22 DE MAIO DE 2023
...- MEC, no uso de suas atribuições legais,- Considerando que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, conforme dispõe o ...
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PORTARIA ANATEL Nº 2.240, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;CONSIDERANDO a ...
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PORTARIA Nº 996, DE 12 DE MAIO DE 2023
... Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e, considerando que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização ..., sendo-lhe facultado, quando conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 6º Delinear, no ...
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Acórdãos nº 1019356-44.2018.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
Ação Anulatória de débito fiscal. ISS. Auto de infração lavrado por agente de fiscalização do Município de Guarulhos. Dispositivos da lei municipal n. 7.024/12, que atribuíam aos agentes de fiscalização competências exclusivas de inspetores fiscais, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial. Fiscalização efetuada e auto lavrado por agente incompetente. Nulidade. Impossibilidade de...
..., hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação [..]. Em resumo, tratando-se de competência ... -
Conclusão
... limita os poderes do chefe da instituição, tais como a avocação, a delegação e a designação. A avocação não é mais permitida em ...
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Decisão monocrática Nº 37964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
...óteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa (..) haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo ...PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO DO MINISTRO DA ...
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Organização administrativa
... consideradas não essenciais são objeto da atuação, por delegação, das entidades administrativas que compõem a administração: . A) ... A) descentralização administrativa. . B) avocação" administrativa. . C) desconcentração administrativa. . D) centraliza\xC3"...
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Acórdão Nº 0060369-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA INFRAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 70, da Lei Federal nº
...SEMACE. Defendendo a possibilidade de delegação desta. competência, a apelada invoca o art. 12, caput, da. Lei nº ...como própria, salvo os casos de delegação e. avocação legalmente admitidos. Art. 12 – Um órgão administrativo e seu titular. ... -
Acórdão Nº 0102122-05.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 07-12-2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO.VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR), LCE 258/2013. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO N. 04/2013, DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. As ações de capacitação devem estar relacionadas com as áreas de interesse deste Tribunal e com as atribuições do cargo efetivo. Atendidos tais
...A Lei autoriza o uso do instituto da delegação como meio necessário e. adequado para o Gestor cumprir de maneira célere ...delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0370563-55.2011.8.19.0001 (Cível), 06-03-2020
Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizada por servidora da rede pública de ensino estadual, a quem foi aplicada pena de suspensão por 90 dias, em decorrência de irregularidades apuradas no período em que integrou a direção de unidade escolar. Pretensão de anulação do ato sancionatório, em razão de ilegalidades verificadas no processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência....
...delegação de competência (artigos 10 e 11 1. ). Nessa senda, por meio da ...ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis especificas. Art. 11 - Um órgão ... -
Decisão monocrática Nº 0600902-26.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 04-09-2022
... como coordenador da Federação no Estado do Ceará, bem como a AVOCAÇÃO para o colegiado NACIONAL da delegação concedida pela convenção ...
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Decisão Monocrática Nº 0004068-25.2014.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTARIA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUTORIDADE PÚBLICA. CIÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA EM TESE PRATICADA POR SERVIDOR. DEVER DE INVESTIGAR E RESPONSABILIZAR. OMISSÃO
...delegação e avocação legalmente admitidos”. A autora não está a afirmar na ...