avocação e delegação
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PORTARIA Nº 885, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
... março de 2017, do Ministério da Educação, resolve:a) Que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o ...
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PORTARIA Nº 1.604, DE 22 DE JUNHO DE 2018
... facultado, quando entender conveniente, exercê-las mediante avocação do caso, sem prejuízo da e da delegação ...
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PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.Art. 7º ...
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Acórdão Nº 0624953-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REALIZA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDO. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA EIVA POR ESTE TRIBUNAL, EIS QUE COMPETENTE PARA O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO APELATÓRIO. INADMISSÃO DO APELO
... exclui a possibilidade de delegação ou de avocação por ... exemplo, o artigo 84 da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0624866-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REALIZA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDO. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA EIVA POR ESTE TRIBUNAL, EIS QUE COMPETENTE PARA O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO APELATÓRIO. INADMISSÃO DO APELO
... exclui a possibilidade de delegação ou de avocação por ... exemplo, o artigo 84 da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0629565-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REALIZA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDO. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA EIVA POR ESTE TRIBUNAL, EIS QUE COMPETENTE PARA O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO APELATÓRIO. INADMISSÃO DO APELO
... exclui a possibilidade de delegação ou de avocação por ... exemplo, o artigo 84 da Constituição Federal ... -
Os vícios do ato administrativo e sua invalidação nas leis de procedimento administrativo
... ser que a lei disponha expressamente sobre a possibilidade de delegação e avocação. É o caso da lei paulista, que o faz em seu art. 19 e 20 ...
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Acordao N° 1254546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Reexame necessário e apelação. Processo civil e administrativo. Ação de conhecimento. Preliminarades de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de prolação de sentença condicional e incerta. Rejeitadas. Agente de portaria. Exercício de atribuições de técnico administrativo. Desvio de função configurado. Necessidade de pagamento das diferenças salariais. Tema 810. Mantida a tese...
... delegação e a avocação de atribuições. Assevera que a prova dos autos não induz ... -
PORTARIAs DE 13 DE MAIO DE 2022
... de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1, resolve:a) que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 38913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... Art. 79. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder ... prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência ...
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Versão original
LEI 9784 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ... Art. 12. Um órgão administrativo ...
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Decisão monocrática Nº 38450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... óteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa ( ... ) haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO DO MINISTRO DA ...
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PORTARIA Nº 3.010, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
... , as de provimento ou vacância de cargo público, as de delegação ou avocação de competência e as de criação de grupo de trabalho.Art ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.384, DE 8 DE JUNHO DE 2022
... , as de provimento ou vacância de cargo público, as de delegação ou avocação de competência e as de criação de grupo de trabalho ...
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PORTARIA Nº 178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
... referentes à questão de pessoal, designação para encargos, delegação ou avocação de competências, abertura de crédito, perda da ...
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Acórdão nº 2004.38.00.018491-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RISCO À SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Desde que a pretensão, embora amparada em argumentação essencialmente fática, se sustente, também, na alegação de suposta violação ao princípio do devido processo, afigura-se possível a sua veiculação em
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação" ou avocação ... - O Laudo técnico, que é o requisito formal indispens\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.38.00.018491-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. RISCO À SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Desde que a pretensão, embora amparada em argumentação essencialmente fática, se sustente, também, na alegação de suposta violação ao princípio do devido processo, afigura-se possível a sua veiculação em
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação" ou avocação ... - O Laudo técnico, que é o requisito formal indispens\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 38911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ATO DO MINISTRO DA ... a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da ...
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Decisão da Presidência nº 29672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se concurso ... a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis ...
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PORTARIA N º 104, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da ... 7º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.Art. 8º Esta ...
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PORTARIA DRF/PEL Nº 41, DE 5 DE JULHO DE 2021
... ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria SRRF10ª nº 17, de 12 de março de ... delegante a qualquer tempo e a seu critério, independente de avocação expressa, sem que isto implique revogação total ou parcial da ...