Avocatório

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA SE ABSTENHA DE AVOCAR NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ATO AVOCATÓRIO QUE SE DEU POR DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO AVOCATÓRIO PRATICADA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Preliminares de divergência com jurisprudência atual e ausência de fundamentação afastadas. Não se discute, nesta demanda, a possibilidade da compensação de tributos. Licitude do ato de avocação. Inteligência do art. 232, caput, do Decreto nº 05/1975

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso que pretende o reexame da questão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, e não para o reexame da matéria já decidida. Posição deste Tribunal acerca do ato avocatório. Legalidade do referido ato e possível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO AVOCATÓRIA PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL A PARTE PLEITEOU COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO AVOCATÓRIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS DE SUA...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO FUNDAMENTADO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 124, III DO DECRETO Nº 2.473/79. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de suspender a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMANDANTE QUE APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DÉBITOS DE ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. DEMANDA

Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Execução fiscal de crédito de ICMS. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Excipiente/agravante que requer reforma da decisão agravada e acolhimento de sua exceção de pré-executividade, em razão de alegada nulidade da CDA, tendo em vista a suspensão da eficácia do ato de...

Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM RAZÃO DE DIVEROS PEDIDOS NO MESMO SENTIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. ATO AVOCATÓRIO DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO. DECISÃO DE AVOCAÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO QUE O...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR E DA SÚMULA Nº 17/STM. COMPETÊNCIA DO CPJ. ANULAÇÃO DO DESPACHO AVOCATÓRIO DO JUIZ FEDERAL DA JMU E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Como a Decisão agravada anulou o Despacho de avocação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/079/3108/2017. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRETICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/079/568/2016. NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....

Remessa necessária. Direito civil e administrativo. Pedido avocatório. Deferido pela presidência do tjdft. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios c/c indenização por danos materiais e morais. Acordo judicial. Município. Particular. Sentença homologatória de acordo. Validade. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. 1. Deferido pedido avocatório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. In casu, volta-se a agravante contra a decisão que...

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. Direito tributário. Execução Fiscal. ICMS. Ato avocatório. Secretário de Estado de Fazenda. Indeferimento do pleito de compensação. Rejeição da exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Manutenção da decisão. 1. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto débitos relativos ao ICMS,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Trata-se na origem de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela que objetiva a suspensão dos efeitos da decisão avocatória proferida no processo E-04/079/737/2016 e que o...