bagagens de mao
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Acórdão Nº 0302630-48.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... ÃO GERAL). ( ... ) ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE CULPA DE TERCEIRO (AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS, A QUEM AFIRMAM INCUMBIR O TRANSPORTE DAS BAGAGENS) E DE QUE O EXTRAVIO DA BAGAGEM OCORREU EM TRECHO NÃO OPERADO POR ELAS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO COM AMBAS AS COMPANHIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autora que teve suas bagagens extraviadas em voo operado pela empresa ré que foram restituidas 4 dias após ... danificadas e com os pertences em falta ... II - A sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
... nos termos do voto do juiz relator ... II - A autora teve suas malas e bagagens extraviadas lhe sendo restituídas apenas 24 horas após no Canadá em ... pleno inverno (novembro de 2018 - temperatura entre 10 e 20º negativos) ... -
DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda ...
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DECRETO Nº 11.605, DE 18 DE JULHO DE 2023
... medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda ...
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DECRETO Nº 11.664, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda ...
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Acórdão Nº 0021149-13.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta subsiste quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização acerca das obrigações contratuais e legais da tomadora de serviços.
... carregados de combustíveis, além de laborar exposto diariamente aos "Raios-X", presentes no aeroporto, nos equipamentos de inspeção de bagagens; que no labor como Agente de Proteção, quando estava escalada para trabalhar no Portão 5 (controle de acesso de veículos), havia a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
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Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
... Empresas aeroviárias ... Empresas de táxi aéreo ... Carregadores e transportadores de bagagens em aeroportos (trabalhadores autônomos) ... Aeroviários (diferenciada) ... Aeronautas (diferenciada) ... Radiotelegrafistas em empresas ...
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Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
... Empresas aeroviárias ... Empresas de táxi aéreo ... Carregadores e transportadores de bagagens em aeroportos (trabalhadores autônomos) ... Aeroviários (diferenciada) ... Aeronautas (diferenciada) ... Radiotelegrafistas em empresas ...
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Acórdãos nº 1073721-66.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... ítimo previamente adquirido Necessidade de aquisição de passagens em outra companhia aérea Extravio de bagagens que encadeou na necessidade de aquisição de novos medicamentos de uso contínuo, com prévia consulta médica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 488-88.2016.5.17.0003) 01-04-2020
... equipamentos detectores de metais por meio de Raio-X, realizar a inspeção da bagagem de mão dos passageiros, encaminhar passageiros e bagagens suspeitos ao posto da Polícia Federal do aeroporto, dentre outras' ... Trata-se, portanto, de atividades ligadas à segurança ...
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Acórdão Nº 0020432-92.2019.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 4b198ce - Pág. 5): ... No Terminal 1 e/ou no Terminal 2, realizar inspeção em células de embarque utilizando de raios-X para vistoriar bagagens de mão de tripulantes; ... Nos portões C1 e C2 realizar inspeção de entrada no local, todo comissariado e terceirizados e suas respectivas ... -
Acórdão nº 0301081-24.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... transportadora por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Assim, a ... existência de recomendação no sentido de que objetos de valor não devem ser ... transportados na bagagem despachada, ou mesmo ...
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EXTRATOS DE DOAÇÕES
... , instalação, ativação, treinamento e assistência técnica de equipamento SCANNER por RAIOS-X - SINGLE VIEW, para inspeção de bagagens de mão, localizado no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM. PROCESSO: 50000.045335/2019-43. DOADORA: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - MInfra, ...
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Acórdão Nº 0020770-62.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária...
... portões de embarque, juntamente com mais três empregados, fazia o revezamento de atividades a cada vinte minutos, a saber: inspeção das bagagens de mão pelo monitor do scanner de raio x, orientação de passageiros para remover e colocar objetos metálicos em bandejas na esteira, inspeção ... -
Decisao Nº 0099825-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
... despacho da bagagem gratuitamente, pois, segundo ele, a aeronave estava com a capacidade máxima de lotação e não tinha espaço para mais bagagens de mão. Então, não teve opção: entregou a mala para ser despachada, a qual estava em perfeito estado. Ocorre que ao chegar em Salvador/BA, ...
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Acórdão Nº 0021454-26.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido. VALE-REFEIÇÃO
... Disse que em todos os locais executava atividade junto do aparelho de raio x de bagagens de mão de passageiros e funcionários ... Disse que a cada necessidade de leitura de bagagem que está passando pela máquina de raio x, faz uso ... -
Decisao Nº 0009404-32.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-03-2023
... Trata o processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por consumidor que alega, em síntese, que teve suas bagagens danificadas e itens furtados durante voo realizado junto à Ré GOL LINHAS AÉREAS S.A na data de 11/07/2022, com partida em Guarulhos, com destino a ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Objeto: Aquisição de peças para manutenção de scanner de inspeção de bagagens, com mão de obra inclusa. Valor total: R$ 17.600,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho ...
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Processo nº 0005661-76.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... bagagens, já que a sua bagagem chegou ao destino ...
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Acórdão nº 1.0000.23.027627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROPORCIONALIDADE. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus...
... Todos tiveram que desembarcar e ficaram literalmente no meio da rua, com suas bagagens de mo, entre 4:30 hs e 8:30 hs at a chegada de um veculo da Viao So Bento que as levou para a rodoviria. Com isso, chegaram ao destino final somente ... -
Decisão Monocrática N° 07094646920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ANDRÉ LIMA SOUSA em favor de FABIO DE SOUZA BARBOSA, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Custódia, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Relata que o paciente foi preso em flagrante, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecente. Alega que o...
... a princpio, foi determinado que todos os quarenta e quatro (44) passageiros descessem com suas respectivas bagagens de mo, e primeiro foi passado o co ROCK nessas bagagens de mo, e este acusou odor de substncia entorpecente em duas sacolas plsticas de mercado de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes ... § 2º A Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de ...
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DECRETO Nº 0-007, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a All Nippon Airways-ana, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... ços de apoio de terra relativos ao negócios de transporte aéreo, tais como: atendimento aos passageiros para embarque, carregamento das bagagens de mão, etc.; ... 5. Treinamento e formação das pessoas que atuam no negócio de aviação; ... 6. Transporte por meio de ...