base de calculo inss
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... base no IPCA ... § 2° O IPCA, a que se refere ... Base de Cálculo ( em Ufir) ... Parcela a Deduzir da Base de ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por este regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ... Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive ...
-
Empresa pode excluir da base de cálculo do INSS o valor pago pelo trabalhador
Empresa pode excluir da base de cálculo do INSS o valor pago
Os valores pagos pelo empregado a título de contribuição previdenciária são descontados de sua folha salarial; por isso, não possuem natureza remuneratória, não devendo, assim, ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária paga p... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ... § 1º O cálculo da média a que se refere este artigo será feito ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores ... das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 2.O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999 ... SUBSEÇÃO V ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... á exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o ...
-
Acórdão nº 2012/0182656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... BASE ... cálculo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... § 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os ... interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado ... , perceberão a GDAPMP calculada com base na pontuação correspondente à média nacional ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - cadastramento da população idosa em base territorial; ... II - atendimento ... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 3 - Na determinao da base de clculo para a aplicao dos percentuais de que ... do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ...
-
Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM
... deveriam ser incluídos na base ... contribuições ao FGTS e ao INSS", bem como para o pagamento de \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2004/0173520-1 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO E ... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. INCLUSÃO ... ção ao cálculo da renda mensal inicial com base nas contribuições efetivamente vertidas ao ...
-
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ... certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ... § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de ...
-
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: ... I – ao salário-mínimo, para as ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) na data-base; ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
-
INSS: benefícios de até um salário mínimo devem ser excluídos da base de cálculo para concessão de BPC/Loas
Agência O Globo -Em portaria publicada nesta quarta-feira (dia 24), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu que benefícios previdenciários de até um salário-mínimo não serão computados para o cálculo da renda per capita familiar usad...