base de calculo inss
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1039-12.2013.5.03.0020)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL . A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a cota previdenciária patronal, por se tratar de verba destinada ao INSS, não deve ser incluída na base de cálculo dos honorários...
... BASE DE CÁLCULO ... CONTRIBUIÇÃO ... , por se tratar de verba destinada ao INSS, não deve ... ser incluída na base de ... -
Acórdão Nº 0020894-06.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2021
CEEE. COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO POR MORTE. A regra contida no item 2.9.3.11 do Manual de Procedimentos (Resolução 370/81), emitido pela Superintendência de Recursos Humanos da Companhia CEEE, é aplicável ao caso de ex-empregado que se aposentou em 1993, de modo que a referida Resolução passou a integrar o seu patrimônio jurídico. Nestas situações, a base de cálculo do " auxílio por morte " é a soma
... Nestas situações, a base de cálculo do " auxílio por morte " é a soma e proventos percebidos pelo INSS e pela CEEE ... ... -
Acórdão Nº 5024596-22.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO E RELATIVOS A BENEFÍCIO DIVERSO DO CONQUISTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATÓRIO ... do Seguro Social - INSS, afastando da base de cálculo dos honorários advocatícios os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001078-57.2018.5.02.0080)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CTVA. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada,
... consideração os valores que serviam de base de cálculo para os recolhimentos ... evidenciários devidos ao INSS. O documento de Id 0643d85, correspondente ao ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a ... INSS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010076-15.2012.5.06.0182), 12-11-2015
JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, SEM DEDUÇÃO DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao crédito trabalhista devem ser computados à base de 1% ao mês sobre o valor do crédito principal do reclamante, corrigido monetariamente, sem qualquer dedução, em atendimento à regra do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do Colendo TST. Correta,
... BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, SEM EDUÇÃO DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-17.2014.5.03.0112)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. O Tribunal Regional manteve a exclusão da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. A SDI-1 desta Corte, no julgamento do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ... ária patronal, verba destinada a terceiro (INSS), deve ser excluída ... da base de ... -
Decisão Monocrática Nº 0107494-98.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Prejudicial afastada. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ''INSS HIPÓTÉTICO'' DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
... MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ''INSS HIPÓTÉTICO'' DA BASE DE ... CÁLCULO. PREVISÃO ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... cálculo do IGD-E, poderão ser considerados dados ... I – estabelecido com base nos dados relativos aos integrantes das ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de ...
-
Acórdão nº 2009/0245819-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071497120194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807149-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO: Diogo Hamul De Melo Marinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. VERBA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO: ... , e como os honorários possuem, como base de cálculo, o valor da condenação em parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039597920214058100), 22-02-2022
PJE 0803959-79.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... /trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF, em razão da natureza não-salarial. ... § 11 também da CF, vez que demonstram que a base de cálculo das contribuições discutidas se ... -
Acórdão nº 2007/0123613-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do art. 26 do CPC, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais 2. ...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRATO ... APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2004/0003122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEM REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No caso dos autos, o juízo de 1º grau, julgando procedente o pedido, condenou o INSS a pagar a verba sucumbencial no patamar de 10% sobre o valor da causa. Por seu turno, nesta instância especial, o recurso foi...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S) ... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEM REQUERIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104486920204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810448-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ça impetrada, cuja pretensão é excluir da base de cálculo das contribuições (previdenciária ... a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não ... -
Acórdão nº 1.0313.14.030706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - USIMINAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - BENEFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - ISONOMIA COM O COEFICIENTE ADOTADO PELO INSS - PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO . 1) A teor da súmula nº 291 do Superior Tribunal de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11641-72.2001.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicaç
... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO ... PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de ... -
Acórdão nº 2013/0107899-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. I - A Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça enuncia ser inadmissível recurso especial quanto à...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... PROCESSUAL ... INCIDÊNCIA. CÁLCULO" DA RENDA MENSAL INICIAL. LEGISLAÇ\xC3" ... base na ... -
Acórdão nº 2005/0150819-0 de T4 - QUARTA TURMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQÜENDO. ADOÇÃO NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. A adoção na execução de modo diverso daquele determinado na sentença, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não representa ofensa à coisa julgada. 2. Foi concedido ao recorrente benefício de pensão mensal...
... IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO ... 1. A adoção na execução de modo diverso ... 3. O cálculo deve tomar por base o último salário recebido na empresa em sua posição bruta e o quantum pago pelo INSS também na sua forma bruta e não líquida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... ções prestadas nas GFIP's servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009220620158170830), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0000922-06.2015.8.17.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MINERVINA DA SILVA MELO ADVOGADO: Jose Augusto De Macedo Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MINERVINA DA SILVA MELO ... custas processuais, e, ainda, para limitar a base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... da contribuição do empregado autônomo (INSS" Patronal) e do IRRF (Imposto de Renda da Pessoa F\xC3"ísica) da base de cálculo das contribuições previstas no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130071520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813007-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCIO JOSE OMENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renata Gomes Grossi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCIO JOSE OMENA DE OLIVEIRA ... pelo INSS foram de R$14.652,76, pelo que a base de cálculo da verba sucumbencial deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050277120204058400), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE ÓRTESES E PRÓTESES. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. ENTREGA AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... Apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz ... a verba honorária em percentual sobre uma base de cálculo (valor da causa) ou em valor fixo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67400-18.2003.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA RECURSAL. INSS - VALOR A SER DEDUZIDO - COISA JULGADA. INCLUSÃO DAS FÉRIAS NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS - PRECLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTO EQUIVOCADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A...
... INSS ... - VALOR A SER DEDUZIDO - COISA JULGADA ... - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS ... - PRECLUSÃO. IMPOSTO ...