base de calculo inss

EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO POR MORTE. A regra contida no item 2.9.3.11 do Manual de Procedimentos (Resolução 370/81), emitido pela Superintendência de Recursos Humanos da Companhia CEEE, é aplicável ao caso de ex empregado que se aposentou em 1993, de modo que a referida Resolução passou a integrar o seu patrimônio jurídico. Nestas situações, a base de cálculo do "auxílio por morte" é a

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. Ante uma possível afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo regimental para processar o agravo de instrumento....

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

EMENTA: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, SEM DEDUÇÃO DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao crédito trabalhista devem ser computados à base de 1% ao mês sobre o valor do crédito principal do reclamante, corrigido monetariamente, sem qualquer dedução, em atendimento à regra do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do Colendo TST.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 1.1. - A conclusão do Tribunal Regional pela presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao período cujos controles de frequência não foram apresentados está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. 1.2. Estabelecido no acórdão recorrido que os

PROCESSO Nº: 0803288-75.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO DE SOUZA VIDAL ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

CÁLCULO DO AUXÍLIO POR MORTE. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Em respeito à coisa julgada e aos limites da lide, embora a condenação tenha se dado nos termos da resolução nº 370/81, item 2.9.3.11, o título executivo determinou que para o cálculo do auxílio por morte deve se tomar por base a soma dos proventos pagos pelo INSS e pela CEEE, sem a aplicação de redutor de idade.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811519-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (VALOR DA CAUSA, E NÃO DA CONDENAÇÃO). OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma em que, em sede de agravo regimental, entendeu pela exigibilidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salário vertida ao Incra. 2....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se nega a jurisprudência desta Corte, que entende que a...

EMBARGOS. 1 - TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL O MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ÔNUS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. Por incidência dos arts. 1002, 1008, 1021, § 1º, 1034, parágrafo único, do CPC e aplicação analógica da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, que consagrou a superação da tese insculpida na Súmula 285 do TST, é ônus da parte a interposição de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃOPARCIAL E QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N. 10.684/2003. CONTROVÉRSIA SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO. ''INSS HIPÓTÉTICO'' NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A interpretação das Leis Previdenciárias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÁLCULO DAS PARCELAS RETROATIVAS COM BASE EM MEMORANDO DO INSS. DESCABIMENTO. TERMO A QUO. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMINO. EXEGESE DO TEMA N. 1.050 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.