base de calculo inss
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6845/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAL E DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RESSARCIMENTO - IR E INSS. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de...
... BASE NA TR ... JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RESSARCIMENTO - IR E INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010930-18.2013.5.06.0103), 15-09-2016
JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, SEM DEDUÇÃO DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao crédito trabalhista devem ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do crédito principal do reclamante, corrigido monetariamente, sem qualquer dedução, em atendimento à regra do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do...
... BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, SEM EDUÇÃO DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao ... -
Acórdão nº 2014/0031807-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO INSS. SENTENÇA DE ... ção não deve interferir na base ... cálculo ...
-
Acórdão Nº 0020259-80.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULATIVIDADE. NULIDADE. Entendimento da Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo, não sendo
... HONORÁRIOS DO ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. Na forma da OJ 18 da Seção alizada em Execução deste Tribunal, o INSS patronal deve ser excluído da base de cálculo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... expressão monetária da UFIR trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º ... cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO" DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUI\xC3" ... 1.A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5007/2004-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os temas questionados foram devidamente abordados pelo Regional, não existindo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer, com base no art. 114 da Constituiçã
... do Trabalho é pacífica em reconhecer, com base no art. 114 da Constituição Federal, a ... regional, era devida tendo como base de cálculo a totalidade dos proventos percebidos pela ante, ou seja, pela FUNBEP e pelo INSS. Logo, se a reclamante recebia a parcela ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RETIRADA DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS REPASSADAS DIRETAMENTE À RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...
-
Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA ... regulamentar de cálculo ... do tema em debate pelo Tribunal de base; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013600-91.2007.5.06.0021 (00136-2007-021-06-00-2)), 20-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. Inexiste amparo legal para inclusão do crédito previdenciário na base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que a parcela do INSS não constitui crédito, nem benefício auferido pelo reclamante.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. Inexiste ... advocatícios, considerando que a parcela do INSS não constitui crédito, nem benefício auferido ... -
Acórdão Nº 0020326-66.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS, INSS E JUROS MORATÓRIOS. As incidências sobre as parcelas acessórias da condenação devem se limitar às diferenças positivas da parcela principal reconhecida, sem a consideração dos valores negativos, sob pena de se utilizar o critério de dedução previsto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST para o cálculo do FGTS, INSS e...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS, INSS E JUROS MORATÓRIOS. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005644820158150781), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0000564-48.2015.8.15.0781 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO ALMEIDA SILVA CURADOR: MARIA JOSE SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ROSENO DE LIMA SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO ALMEIDA SILVA CURADOR: MARIA ... ção ao pleito da apelante de limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001152420214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800115-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... de declarar o seu direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária ... ções a terceiros os valores descontados de INSS de seus servidores efetivos, comissionados ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069722120194058500), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0806972-21.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Priscila Dalcomuni e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA....
... para a exclusão das parcelas discutidas da base de cálculo das contribuições patronais, sendo ... ÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IRPF E INSS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 167-59.2021.5.07.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELA "PLR" ADICIONAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o comando da sentença exequenda sobre o cálculo da parcela PRL. No caso, o Regional entendeu que , quando da elaboração dos...
... o comando da sentença exequenda sobre o cálculo da parcela ... PRL. No caso, o Regional ... á, para apuração da "PLR", tomar como base de cálculo, não só os ... valores os pelo INSS, mas também integrar ao referido valor a parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000331-66.2017.5.06.0010), 21-06-2018
AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA SALARIAL. Por força do art. 458, da CLT, a habitação fornecida ao trabalhador configura salário "in natura", integrando sua remuneração para todos os efeitos legais. No caso, ainda que o reclamado tenha alegado que a verba era paga porque indispensável à realização do trabalho, condição que atrairia o caráter indenizatório do título, à luz da Súmula 367, I, do TST,...
... salarial da verba, ao considerá-la na base de cálculo do FGTS e do INSS. Recurso obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001526-77.2017.5.06.0401), 25-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. De acordo com a OJ n.º 348 da SDI-1 do TST, os honorários de advogado terão como base de cálculo os valores efetivamente apurados em liquidação, sem a dedução dos valores do imposto de renda e dos valores previdenciários. Porém, a cota patronal relativa ao INSS não pode compor a base de cálculo...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ... Porém, a cota patronal relativa ao INSS não pode compor a base de cálculo dos ... -
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 2º Fica estruturada a ... , de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou ...
-
Acórdão Nº 0020887-81.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-09-2018
... proventos de aposentadoria pela CEEE e pelo INSS. Assim, a base de cálculo do "auxílio por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao ... da sua denominação ou base de cálculo ... Art. 17. A aplicação das disposições ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ...
-
Acórdão Nº 0020918-76.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2021
... pela CEEE e proventos de aposentadoria do INSS. Nessas situações, a base de cálculo do ...
-
Acórdão Nº 0020748-43.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 2,01%. Hipótese em que o reajuste de 2,01% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos exequentes. O valor pago pelo INSS deve ser deduzido apenas ao final. Necessária a juntada dos contracheques abertos para a quantificação dos valores.
... sobre todas as parcelas que compõem a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos exequentes. O valor pago pelo INSS deve ser deduzido apenas ao final. Necessária a ...