base de calculo inss
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 118800-14.2009.5.10.0019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. CCP. INSS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. TRANSDENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...
... BASE DE CÁLCULO. CCP. INSS. CONFORMIDADE COM O ... - Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... ção anteriores a março de 1994 no cálculo do salário-de-benefício; ou ... ... Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada ... atualizadas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número ...
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Lei nº 10.355 de 26/12/2001. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... Art. 8º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-61.1999.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALÁRIOS "POR FORA". DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 368, I, DO TST. Não se conhece de Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresentar-se em consonância com a jurisprudência uniforme do col. TST, cristalizada por meio da Súmula n.º 368, I, do TST. Aplicação do disposto no...
... da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, rquanto entende o INSS que, se desconsideradas as prestações fixadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45740-68.2000.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO REVISANDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. REVISTA NÃO CONHECIDA. 1. A questão discutida diz respeito aos efeitos de acordos, firmados após o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição...
... da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, rquanto entende o INSS que, se desconsideradas as prestações fixadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113918620204058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0811391-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge
... apelante, em suas razões recursais, que "o INSS e IRPF não representa remuneração do rio, logo, não podem compor a base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1578300/2004-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. FUNBEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. A incidência da parcela "gratificação semestral" sobre os proventos pagos pelo INSS não foi considerada na base de cálculo da complementação de aposentadoria paga à...
... INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO ... pagos pelo INSS não foi considerada na base de cálculo da complementação de aposentadoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... a) renegociadas com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, no ... de contribuições compulsórias do FGTS, INSS, PIS-PASEP E FINSOCIAL/COFINS ... § 2º ... § 1º Para cálculo dos limites de pagamento de que trata esta Lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-97.2017.5.06.0251), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª SEMANAL. ESCALAS 24x48 e 24x24. OBSERVÂNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. COISA JULGADA. Em respeito à coisa julgada as horas extras devem ser apuradas com base nos cartões de ponto. O que não foi observado nos cálculos de liquidação, cabendo a adequação das contas, no particular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL AO EMPREGADO....
... as horas extras devem ser apuradas com base nos cartões de ponto. O que não foi observado ... liquidanda deve ser adicionada a base de cálculo do INSS constante das fichas financeiras adunadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122238520214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812223-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... receita, assim como tais descontos legais de INSS e IRPF jamais podem configurar ganhos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-13.2012.5.06.0017), 15-09-2016
JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO, SEM DEDUÇÃO DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao crédito trabalhista devem ser computados à base de 1% ao mês sobre o valor do crédito principal do reclamante, corrigido monetariamente, sem qualquer dedução, em atendimento à regra do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do Colendo TST. Correta,
... BASE DE C Á LCULO. CR É DITO PRINCIPAL ATUALIZADO, EM DEDU Ç Ã O DO INSS SEGURADO. Os juros de mora acrescidos ao cr é ... -
Acórdão nº 2014/0013978-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL DO INSS PREJUDICADO ... sucumbencial, acabou por adotar base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196440-97.2000.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O Recurso de Revista merece ser processado quando a decisão recorrida viola diretamente dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM...
... da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, rquanto entende o INSS que, se desconsideradas as prestações fixadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106955020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810695-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições ... a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68740-12.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O Recurso de Revista merece ser processado quando a decisão recorrida viola diretamente dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM...
... da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, rquanto entende o INSS que, se desconsideradas as prestações fixadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180940-28.1996.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO DO REGIONAL QUE AFIRMA QUE O ACORDO HOMOLOGADO OBEDECEU A PROPORCIONALIDADE DOS TÍTULOS DEFERIDOS PELA SENTENÇA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A questão discutida diz respeito aos efeitos de acordos, firmados após o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, sobre a base de
... da sentença de primeiro grau, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, rquanto entende o INSS que, se desconsideradas as prestações fixadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098568820214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809856-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIPERFORT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Juliana Mayra Nery De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... receita, assim como tais descontos legais de INSS e IRPF jamais podem configurar ganhos do ... -
Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... INSTITUIÇÃO DO DENOMINADO "INSS HIPOTÉTICO" PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO ... ão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 110100-60.2009.5.09.0671)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT expôs todos os fundamentos de fato e de direito pelos quais entendeu pelos reflexos das horas extraordinárias sobre as demais parcelas salariais. Consta...
... executivo é omisso quanto à base de cálculo das horas extraordinárias e que, por ... e integrarem a base de cálculo do INSS, do FGTS e do IRPF, ... possuem elas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-17.2015.5.06.0145), 19-10-2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Ressalvada da incidência previdenciária, no comando sentencial, apenas as parcelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, as diferenças de férias usufruídas, decorrentes dos reflexos de horas extras e feriados em dobro, já se encontram dentre as parcelas a compor a base...
... á se encontram dentre as parcelas a compor a base de cálculo da contribuição ao INSS. Ademais, a ... -
Acórdão Nº 0020890-75.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR RISCO DE VIDA. Embora as normas coletivas que instituíram o adicional por risco de vida tenham determinado sua natureza indenizatória, a empregadora computou os valores devidos sob esta rubrica na base de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, atribuindo-a, desta forma, nítida natureza salarial, o que configura condição mais benéfica ao
... os valores devidos sob esta rubrica na base de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, atribuindo-a, ... -
Acórdão Nº 0021320-32.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. Hipótese que, em que pese a norma coletiva prever a não integração da quebra-de-caixa ao salário, a própria executada o fazia, incluindo a parcela na base de cálculo do FGTS e do INSS. Dessa forma, deve considerar a parcela quebra-de-caixa também na base de cálculo as horas extras, ainda mais...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE ... o fazia, incluindo a parcela na base de cálculo do FGTS e do INSS. Dessa forma, deve considerar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-15.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os mesmos reajustes aplicáveis ao salário-base, e ela compunha a remuneração para fins de culo do FGTS e do INSS, não havendo razão juridicamente plausível ... compunha a remuneração para fins de cálculo do FGTS e do INSS, não havendo razão ...
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Acórdão nº 2014/0261700-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipóte
... APOSENTADORIA. ... APLICADAS ... CÁLCULO ... INSS; e, 2) ... e chegou a Instância de base", ou seja, de ... que os direitos do\xC2" ...