bem familia execuçao fiscal impenhorabilidade
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Acórdão Nº 0046614-36.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PENHORA LEVANTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para
... nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0046614-36.2019.827.2729, que julgou ...ão inicial, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel em questão, por tratar-se de bem de ... para o sustento ou moradia de sua família, sendo certo que a renda familiar do casal é ... -
Acórdão Nº 0001788-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que o magistrado a quo resolveu anteriormente a questão atinente à alegada impenhorabilidade do bem de família, tendo rejeitado na decisão juntada no evento 64 do processo originário, contra a qual o...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0008907-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. 1.1. A qualificação de imóvel como bem de família, a fim de que receba a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei no 8.009, de 1990, depende da comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade...
... nos autos da Ação de Execução Fiscal 0000063-68.2019.8.27.2738, proposta em seu ... do leilão, bem como de impenhorabilidade do imóvel. . Nas razões recursais, o agravante ... questão é impenhorável, sendo bem de família, devendo, portanto, ser retirado do leilão. . ... -
Acórdão Nº 0016158-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A qualificação de imóvel como bem de família, a fim de que receba a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009, de 1990, depende da comprovação de que o imóvel seja o único de...
...ína nos autos dos EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL nº 0016158-07.2021.8.27.2706 , a qual acolheu ..., para o fim de RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.871 e o ... executado VITAL JOSÉ DE LIMA NETO e sua família. Em diligência na vizinhança e perguntando ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001426-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - IMPENHORABILIDADE -VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demonstração de que os embargantes residem no imóvel penhorado, o qual é o ú
... que o imóvel penhorado constitui bem de família e, por isso, não poderia ser objeto de penhora, ... penhoras realizadas no bojo da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face dos ... do casal embargante, atraindo a impenhorabilidade preconizada pelo art. 1º, da Lei n. 8.009/90. ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001426-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - IMPENHORABILIDADE -VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demonstração de que os embargantes residem no imóvel penhorado, o qual é o ú
... que o imóvel penhorado constitui bem de família e, por isso, não poderia ser objeto de penhora, ... penhoras realizadas no bojo da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em face dos ... do casal embargante, atraindo a impenhorabilidade preconizada pelo art. 1º, da Lei n. 8.009/90. ... -
Acórdão Nº 0009835-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR E QUE É UTILIZADO EM PROL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. 1. A qualificação de imóvel como bem de família, a fim de que receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009, de 1990, depende da comprovação de que o imóvel é o único de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IM\xC3"... -
Acórdão Nº 0002357-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A qualificação de imóvel como bem de família, a fim de que receba a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009
...EXECUÇÃO FISCAL". IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IM\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.011836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que o bem de família legal consiste no imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, considerando, assim, residência o único imóvel utilizado para moradia permanente.
... Minas que, nos autos da ação execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS não rou o imóvel bem da família e nomeou leiloeiro oficial para tomar as ... Importante lembrar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que o bem de família legal consiste no imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, considerando, assim, residência o único imóvel utilizado para moradia permanente.
... Minas que, nos autos da ação execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS não rou o imóvel bem da família e nomeou leiloeiro oficial para tomar as ... Importante lembrar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, ... -
Acórdão nº 844757 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0002774-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE JÁ AFASTADA PELO MAGISTRADO EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo juiz. Entretanto, uma vez arguida e afastada pelo magistrado,
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE .... 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FRAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em respeito à integralidade da proteção do bem de família, é possível que a penhora recaia sobre fração
...decisão que, nos autos da "execução fiscal" promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ora ..., a agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de ... a própria subsistência da família. Aduz a violação ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093431020204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809343-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDIR ABREU GONCALVES ADVOGADO: Jaqueline Maria De Vasconcelos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE...
... Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0009959-86.2016.4.05.8300 (manteve a penhora ... o imóvel em comento é, de fato, bem de família, a penhora levada a efeito ofende o contido no ... não restou demonstrada a sua impenhorabilidade. . . As razões apresentadas pela parte ... -
Acórdão nº 1.0480.08.113143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, §3° DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Conforme o disposto no artigo 496, §3° do CPC/15 impõe-se a dispensa da sentença ao...
..., nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos José Corrêa Machado por perante o ... À EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0480.08.113143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, §3° DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Conforme o disposto no artigo 496, §3° do CPC/15 impõe-se a dispensa da sentença ao...
..., nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos José Corrêa Machado por perante o ... À EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0311343-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso...
...EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA . ...IMPENHORABILIDADE". . FUNDAMENTO . INATACADO. . SÚMULA 283/STF.\xC2"...família") e escolher quitar seus débitos \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.030704-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADES NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não se declara inválida a execução fiscal se os embargantes não comprovaram a existência de irregularidades no título executivo.- A impenhorabilidade do bem de família a que alude a Lei nº 8.009/90 nã
..., os autores afirmaram que a execução fiscal restou ajuizada com apoio em certidão da dívida ... Examino, agora, a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser o único bem de família. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as exceções legais, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e, por isso, não responderá por débitos de qualquer natureza. 2. Constitui ônus do devedor do crédito perseguido demonstrar que o seu imóvel se enquadra...
... que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a ... imóvel legalmente considerado bem de família", já que é o único que compõe o acervo heredit\xC3"...0480.11.000.470-6, à vista da impenhorabilidade do bem de família. Pois bem. Nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as exceções legais, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e, por isso, não responderá por débitos de qualquer natureza. 2. Constitui ônus do devedor do crédito perseguido demonstrar que o seu imóvel se enquadra...
... que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a ... imóvel legalmente considerado bem de família", já que é o único que compõe o acervo heredit\xC3"...0480.11.000.470-6, à vista da impenhorabilidade do bem de família. Pois bem. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0026518-69.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL E DE QUE É UTILIZADA EM PROL DA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A qualificação de imóvel como bem de família, a fim de que receba a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º
...ÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
...-52.2015.4.05.8503 (ação de execução fiscal"), indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude \xC3"... fundamento de que o imóvel era bem de família e de que o executado não estava insolvente nem .... . No que concerne a impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. 1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a
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Acórdão Nº 0006959-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei n. 8009, de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não...
...EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE A. COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel residencial próprio do ... -
Acórdão Nº 0003380-95.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 1° da Lei 8.009/90 prescreve que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá...
...EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ... da Lei 8.009/90 acerca da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, deve ser ...