bem jurídico vida
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vida, destacando a sua ... em face da ausência de ofensa ao bem jurídico" tutelado, ... aplicando-se-lhe o princípio da insignific\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0224035-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... uma personalidade instável e o desprezo pela vida ...
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Acórdão nº 2016/0306642-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - 21,907KG DE HAXIXE. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA. FUNDAMENTA&
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... do tráfico seu meio de vida" e corrobora a necessidade da prisão ... como forma de garantir\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem ... jurídico ... -
Processo nº 0013529-28.2008.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... mostra satisfatório, frente ao bem jurídico tutelado (vida/saúde), bem ...
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Acórdão nº 2016/0199738-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE
... nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar ... vida. ... -
Acórdão nº 2016/0248756-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter ...
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... vida. ... -
Acórdão nº 2015/0215913-7 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... cocaína e 1.375 g de maconha) e dados da vida pregressa do ...
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Acórdão nº 2016/0059789-5 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ... pai da primeira vítima, que suplicava pela vida do filho, com um ...
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Acórdão nº 2016/0201946-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
... jurídico ... evidenciados por (i) dados da vida pregressa do recorrente, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico ... do agente, evidenciada por dados de sua vida ...
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Acórdão nº 5586955 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 28-06-2021
... MÉRITO. BEM JURÍDICO MAIOR. SAÚDE. VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ...
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Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
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Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 4º São princípios da PNSPDS: ... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - proteção, ... ção de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - participação e controle ...
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Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...
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Acórdão nº 1.0674.16.001307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - OSTEOPOROSE - MEDICAMENTO - FORTÉO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento postulado para a manutenção da qualidade de vida do paciente, imperativa a procedência do pedido, mormente em face da...
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Acórdão nº 1.0324.18.008278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO À VIDA DIGNA - REALIZAÇÃO DE EXAME - ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURADA - MULTA - DECOTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de...
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0027.11.015850-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE PACIENTE COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM CLÍNICA PARTICULAR - CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA -...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.15.002848-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - SAÚDE - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS MINUDENCIADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - É dever dos entes federativos promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança, a quem deve dar atendimento...
... RELATÓRIOS MÉDICOS MINUDENCIADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - É dever dos entes ... face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. II - Em consonância com a jurisprudência do c. Tribunal da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.15.002848-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - SAÚDE - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS MINUDENCIADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - É dever dos entes federativos promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança, a quem deve dar atendimento...
... RELATÓRIOS MÉDICOS MINUDENCIADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - É dever dos entes ... face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. II - Em consonância com a jurisprudência do c. Tribunal da ... -
Acórdão nº 1.0701.18.005690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TRATAMENTO DE CRIANÇA ALÉRGICA AO LEITE DE VACA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Ao...
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Acórdão nº 1.0210.15.003468-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - CIRURGIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação