bem jurídico vida
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Acórdão nº 1.0148.15.002248-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASIA TOTAL DE QUADRIL - LAUDO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - DECOTE. I - Comprovada a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico com base em declaração firmada por profissional habilitado do SUS que acompanha o paciente, é imperativa a manutenção da sentença que concede a...
... com vistas a tornar eficaz o direito sade, promover aes que garantam vida digna aos cidados, sendo desarrazoado exigir do paciente com sade ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0699.15.010415-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PREMATURIDADE, HEMORRAGIA PERIVENTRICULAR, HIDROCEFALIA E SEPTICEMIA - INSUMO - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de menor, a quem deve dar...
... com vistas a tornar eficaz o direito sade, promover aes que garantam vida digna aos cidados, sendo desarrazoado exigir do paciente com sade ... -
Acórdão Nº 0020125-16.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
... 10, II, "b" do ADCT, tem como bem jurídico protegido a vida do nascituro, não o contrato da gestante. Ainda que a ...
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Acórdão nº 1.0456.14.001754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0456.14.001754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDA JUVENIL - CRIANÇA COM SEQUELA NEUROLÓGICA DE CITOMEGALOVIROSE E RUBEOLA CONGÊNITA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INTERESSE DE AGIR - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos...
... com vistas a tornar eficaz o direito sade, promover aes que garantam vida digna aos cidados, sendo desarrazoado exigir do paciente com sade ... -
Acórdão nº 1.0456.15.000939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFEFÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR PORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmaç
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0456.15.000939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFEFÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR PORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmaç
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0384.17.000747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO E INSUMO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - "ASTREINTE" NÃO CABÍVEL. I - Comprovada por receituário médico a necessidade do impetrante por fraldas descartáveis, posto idoso e portador de demência de rápida progressão, bem como demonstrada a imprescindibilidade do medicamento e insumo postulados para a...
... assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005631-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PACIENTE IDOSA - INCONTINÊNCIA URINÁRIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA - ASTREINTE NÃO CABÍVEL. I - Comprovada por profissional da própria rede SUS a necessidade da autora por fraldas descartáveis, posto idosa portadora de incontinência urinária, é imperativa a manutenção...
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... bem jurídico violado. É caso, portanto, de falta de fundamentação ... meio de vida". Doutrina ... 8. Na espécie, o sentenciante reconheceu \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0148.14.002980-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016
... DEMONSTRADA - CRIANÇA LACTANTE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. I - ... face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. II - Em sendo a autoridade coatora mero órgão da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 1.0701.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DO OBJETO INOCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - O mandado de segurança é via adequada para busca da efetivação do direito à saúde. II - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, §
... natureza de interesse indisponvel a tutela jurisdicional do direito vida e sade de que tratam os arts. 5, caput e 196 da Constituio, em favor de ... -
Acórdão nº 1.0701.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERDA DO OBJETO INOCORRÊNCIA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - O mandado de segurança é via adequada para busca da efetivação do direito à saúde. II - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, §
... natureza de interesse indisponvel a tutela jurisdicional do direito vida e sade de que tratam os arts. 5, caput e 196 da Constituio, em favor de ... -
Acórdão nº 1.0142.18.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... Ora, ao Poder Pblico no dado ignorar que: ( ... ) o direito vida e sade, entre outros, aparecem como consequncia imediata da consagrao da ... -
Acórdão nº 1.0142.18.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - INSULINA GLARGINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA REFORMADA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
... Ora, ao Poder Pblico no dado ignorar que: ( ... ) o direito vida e sade, entre outros, aparecem como consequncia imediata da consagrao da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.021813-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA - PERDA DO OBJETO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE INOCORRENTE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - A liminar concedida durante o trâmite processual em primeiro grau do mandado de segurança tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante
... da necessidade imperiosa de proteo ao bem jurdico maior, qual seja, a vida digna, fsica e mentalmente considerada, bem como diante da veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos,
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Processo nº 0017251-02.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Home Care. Decisão que Deferiu O Pedido de Tutela Antecipada. Decisão Agravada Não Se Afigura Teratológica, Nem Contrária À Lei Ou À Prova Dos Autos. Inteligência Da Súmula Nº 59 Do Pjerj. Astreinte Fixada que Se Revela Razoável e Proporcional Frente Ao Bem Jurídico Tutelado - a Vida - e a Gravidade...
... REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO — A VIDA — E A GRAVIDADE DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - SEGURADA DO IPSEMG - OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA - ART. 85 DA LCE nº 64/02 - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. I - Não há se falar em ofensa à Lei nº 8.437/92 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há...
... mdica, odontolgica e psicolgica, visando a melhoria da qualidade de vida dos segurados e dependentes. (negritei) No caso, diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - SEGURADA DO IPSEMG - OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA - ART. 85 DA LCE nº 64/02 - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. I - Não há se falar em ofensa à Lei nº 8.437/92 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há...
... mdica, odontolgica e psicolgica, visando a melhoria da qualidade de vida dos segurados e dependentes. (negritei) No caso, diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087147-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao direito à saúde, é solidária, podendo o...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087147-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao direito à saúde, é solidária, podendo o...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ...