bem público usucapião
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058198420184058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805819-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA DO CARMO ALVES ADVOGADO: Milton Casagrande Barreto Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... particular contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião por entender que o imóvel trata-se de bem público, sendo insuscetível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085409520184050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0808540-95.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCINETE MORAIS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RÉU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA...
... ção ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e ... caracterizaria, por via transversa, o reconhecimento da usucapião do bem público, retirando do Poder Público o direito de propriedade e ... -
Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
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Acórdão nº 1.0647.15.004720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - TITULARIDADE DO MUNICÍPIO - BEM INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. Nos termos dos arts. 183, §, 3º, e 191, parágrafo único, da CF, é vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou...
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Acórdão nº 1.0520.11.002660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público.- A limitação administrativa de não construir na área...
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Acórdão nº 1.0520.11.002660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- A faixa de domínio público, às margens de rodovias e ferrovias, são insuscetíveis de sofrer a usucapião, considerando sua natureza de bem público.- A limitação administrativa de não construir na área...
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Decisão Monocrática N° 07124204020228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA PÚBLICA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO....
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Decisão Monocrática N° 07067375420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA TERRACAP. DOAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. BEM...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 50004405820138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... RELATOR: ... o terreno e afirmam que a área jamais foi transferida ao ente público, não se tratando de bem público, tampouco de área verde. Assim, ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MAURO JOSÉ DESCHAMPS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião" (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e art. 2º do CC). Constru\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião.2. A sentença
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... f) adjudicação; ... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... a) Comerciante - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique a intermediação de mercadorias, inclusive o ...
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Acórdão nº 1.0024.10.308441-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião especial urbana o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de cinco anos, previsto no caput do art. 1.240 do Código Civil, bem como a posse mansa e pacífica, exercida
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Acórdão nº 50005119820168210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... RELATOR: ... ção de que o imóvel em litígio deveria ser equiparado a bem público; os precedentes compilados pela apelante dizem respeito aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0627750-27.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR ... DECISÃO RECORRIDA: SUSPENSÃO DO LEILÃO PARA A VENDA DE BEM ... PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ANTECEDE A AQUISIÇÃO DO ... BEM PELO PODER PÚBLICO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE ... PERDA DEFINITIVA DA MORADIA DO AGRAVADO ...
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Acordao N° 1695349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito civil. Direitos reais. Bem público. Concessão de uso. Usucapião. Impossibilidade. 1. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, de forma que não gera direitos possessórios. 2. Os bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, de forma que são
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ... USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ocupação ... -
Acórdão Nº 0004018-14.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-05-2012
... DANO MATERIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO ... AUSÊNCIA. BEM PÚBLICO". USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. M\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.01.021287-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - EXERCÍCIO DA POSSE - CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONSTATADA - REGISTRO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO - MATÉRIA SUB JUDICE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade...
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Acórdão Nº 0020004-44.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
... Usucapião Extraordinária ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto ... PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM ... PÚBLICO". IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO. CONTRATO ... DE ENFITEUSE. APELAÇÃO C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006321720214058201), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a...
... público e não edificável localizada no Km 221+760 da linha férrea Tronco Norte ... Aponta, ainda, que os bens públicos não são passíveis de usucapião, tampouco há direito à indenização sobre as construções decorrentes ... -
Acórdão Nº 5003347-87.2023.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO QUE NÃO PODE SEROBJETO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CUJA UTILIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO FOI DEMONSTRADA. PARTE DEMANDADA QUE COMPROVA EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO HÁ MAIS DE DUAS...
... Defendeu a ausência dos requisitos necessários para a tutela possessória requerida, e alegou a usucapião do imóvel, com base na soma das posses do requerido e dos possuidores anteriores, e afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel. Ao final, ... -
Acórdão nº 2008/0146552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA ... de Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião ... Incidência da Súmula 83/STJ ... Agravo improvido ... -
Acórdão Nº 0304971-49.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULARES. DEMANDANTES QUE UTILIZAM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO PARA MORAR. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... interposta por Eduardo Cristofolini e Bernadete Cristofolini contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de usucapião extraordinária.Aduziram que a demanda visa a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua Silveira Nunes, n. 181, no bairro Praia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080042220184058104), 16-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMPRESA. 1....
... merece reforma em relação à dimensão da faixa de domínio público, apontando que deve ser de 22,50 metros para cada lado do eixo da linha ... , busca, ainda que por via transversa, do reconhecimento da usucapião de bem público, retirando da Poder Público o direito de propriedade e ...