bem público usucapião

Decisão Monocrática Nº 08197366620168230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/02/2022
- Tribunal de Justiça de Roraima
... Vara Cível de Boa Vista, na ação de usucapião" nº. 0819736-66.2016.8.23.0010, que julgou extinto o processo sem resolu\xC3" ... ípio de Boa Vista afirma genericamente que o imóvel é um bem público" destinado por lei à construção de túneis, pontes e outras interven\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043540-87.2019.8.19.0209 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REJEITA. A ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA DEVE SER ANALISADA PELO...

... C. Leme ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ação de usucapião extraordinário requerido ... por Milene Tavares Ribeiro e Yohanna Lorena ... proposta em face de ente público municipal e declinou da competência ... para uma das varas da fazenda ...
Acórdão nº 1.0699.15.010972-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL E SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - A pretensão de obter a usucapião de bem público esbarra em dispositivos constitucionais e legais, contando a matéria com jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal. - "Desde a vigência do Código Civil, os...
Acórdão nº 1.0476.05.002290-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I do art. 109 da CR/1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de...
Acordao N° 1357732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Usucapião. Bem público. Condomínio pro indiviso. Impossibilidade. I - a natureza de bem público do imóvel de propriedade da terracap em condomínio pro indiviso com particulares impede a ocorrência de usucapião, conforme proibição dos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da cf/88. Precedentes deste e. Tjdft. Ii - apelação desprovida.

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ... IMPOSSIBILIDADE ... I – A ...
Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
Acórdão nº 1.0134.11.008324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Se o imóvel objeto dos autos foi desapropriado pelo...
Acórdão nº 50017389320128210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. BEM DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso, em se tratando de bem público, insuscetível de aquisição originária, consoante dispõem os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, bem como o art. 102, do Código Civil, o que é reiterado,...

... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... RELATORA: ... Refutam os fundamentos de que o imóvel seria público muito antes da aquisição pelo Município, pois a área pertencia ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001901120174058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000190-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO JOSE MATIAS GOMES e outro ADVOGADO: Maria Aline Freire Vieira De Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto César Tavares De Lira Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR

... da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I do ... a impossibilidade da ocorrência da usucapião em imóvel público ... 2. Evidente, pois, que a controvérsia ...
Acórdão nº 1.0000.22.245683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR - USUCAPIÃO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ANTES MESMO DO INÍCIO DAS CONSTRUÇÕES - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- A área de domínio de via pública, por ser bem público, é insuscetível de aquisição pelo instituto da usucapião, sendo de...
Acórdão nº 1.0000.22.245683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR - USUCAPIÃO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO ANTES MESMO DO INÍCIO DAS CONSTRUÇÕES - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- A área de domínio de via pública, por ser bem público, é insuscetível de aquisição pelo instituto da usucapião, sendo de...
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Acórdão nº 1.0431.14.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO. A Constituição da República e o Código Civil estabelecem expressamente a impossibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por usucapião, independente de sua natureza. Tratando-se o caso concreto de mera detenção, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é...
Acórdão nº 1.0431.14.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO. A Constituição da República e o Código Civil estabelecem expressamente a impossibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por usucapião, independente de sua natureza. Tratando-se o caso concreto de mera detenção, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é...
Acórdão Nº 0000146-76.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... : MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) INTERESSADO : UNIÃO TERESSADO) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...

... para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, o domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua ... de resguardar a imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público, embora apenas o "domínio útil" seja alcançado pelo usucapião ...
Acórdão Nº 0809318-10.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ... BEM PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO PARA A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO

... Ação originária: 0811676-61.2020.4.05.8300 – Ação de Usucapião ... Objeto: Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o ... Desta forma, tratando-se de mera ocupação de bem público da União, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela ...
Acórdão nº 7015906-86.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2023
Usucapião extraordinária. Bem público. Prova da alienação do bem público pela Município ao particular. Ausente. Impossibilidade. Inviável o reconhecimento de usucapião do domínio útil de bem público, na forma preceituada na norma constitucional (artigo 183, § 3º), especialmente diante da ausência de comprovação de ocorrência de qualquer forma de transmissão do bem pelo ente público ao particular.

... 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nos autos da ação de usucapião que move em face de Dionilson Francisco Acácio Moreira, que julgou ... previsão legal quanto a impossibilidade de usucapir imóvel público. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários ...
Acórdão Nº 0032768-64.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO DOADO PARA SEDE DA UNIÃO DOS ESTUDANTES DO CRATO ¿ UEC. PERDA DA NATUREZA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DO PERÍODO LEGAL NO CURSO DO PROCESSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO

... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCEDENTE ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213870-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM 1975 E TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER SIDO ANALISADO...

... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ... OBJETO DA DEMANDA ... PEDIDO COM FUNDAMENTO NA ... IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM ... PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA ... DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER ... SIDO ANALISADO ...
Acórdão nº 1.0460.11.000590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA EM PRETENDER ALUGAR O IMÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Para a eficácia...
Acórdão nº 2006/0099759-5 de T4 - QUARTA TURMA

... BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR ... público descaracteriza posse, qualificando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058198420184058500), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805819-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDA DO CARMO ALVES ADVOGADO: Milton Casagrande Barreto Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...

... particular contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião por entender que o imóvel trata-se de bem público, sendo insuscetível ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085409520184050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0808540-95.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCINETE MORAIS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RÉU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA...

... ção ilegal, além de significar apoderação indevida de bem público, representaria perigo à própria incolumidade física dos promovidos e ... caracterizaria, por via transversa, o reconhecimento da usucapião do bem público, retirando do Poder Público o direito de propriedade e ...