Benefício da divisão
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Acórdão nº 2005/0017484-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E ... , com percepção de pensão alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído em partes iguais entre eles. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 52012704820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A CONFORTAR A TESE DA RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15....
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... RELATOR: ... A teor do artigo 98, caput, do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, ... -
Acórdão Nº 0727281-36.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE ... DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ... EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO ... BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A ...
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Acórdão nº 2010/0217434-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. 1. Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público questionando a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais situados em municípios conurbados, notadamente dentro...
... predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município; previamente estipulados, esses ... na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício" que determinará as bases do contrato de concessão; e não cabe ao Judici\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006135820194058305), 26-10-2021
PJE 0800613-58.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.215-10/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 51645452620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade...
... DIVISÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA X EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 76, DA LEI 8.213/91.I. Diante do que estabelece a norma de regência, exsurge indubitável que a ex-cônjuge divorciada e beneficiária de pensão alimentícia prestada por segurado...
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Decisão Monocrática nº 51537973220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. VALORES RATEADOS. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. NO CASO DOS AUTOS, AMBAS AS PARTES...
... , AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PROVA PERICIAL, CABENDO ASSIM A DIVISÃO DAS CUSTAS PARA SUA REALIZAÇÃO ... A PARTE AGRAVADA RECEBEU O ... benefício da gratuidade de justiça. Em princípio, não está obrigada a adiantar o ... -
Decisão Monocrática nº 52081121020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. VALORES RATEADOS. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. NO CASO DOS AUTOS, AMBAS AS PARTES...
... , AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PROVA PERICIAL, CABENDO ASSIM A DIVISÃO DAS CUSTAS PARA SUA REALIZAÇÃO ... A PARTE AGRAVADA RECEBEU O ... benefício da gratuidade de justiça. Em princípio, não está obrigada a adiantar o ... -
Decisão Monocrática nº 51030037020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUSTEIO HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. VALORES RATEADOS. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. NO CASO DOS...
... , AMBAS AS PARTES POSTULARAM A PROVA PERICIAL, CABENDO ASSIM A DIVISÃO DAS CUSTAS PARA SUA REALIZAÇÃO ... A PARTE AGRAVADA RECEBEU O ... , a parte agravada sustenta que é pessoa idosa, litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e não tem condições de arcar com ... -
Acórdãos nº 0010265-44.2011.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... n a constância da união - Presunção de benefício do casal que prevalece e acarreta a divisão pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no ... ao tíquete-refeição, pois a previsão de pagamento do citado benefício constante dos instrumentos coletivos alcança apenas os empregados ...
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Acórdão nº 2011/0011376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor ... O artigo 39 da Lei 10.486⁄2002 estabeleceu a igualdade na divisão da pensão entre beneficiários da mesma ordem ... 3. Todavia, o artigo ...
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Acórdão nº RMS 33588 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor ... O artigo 39 da Lei 10.486⁄2002 estabeleceu a igualdade na divisão da pensão entre beneficiários da mesma ordem ... 3. Todavia, o artigo ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... salários-de-contribuição utilizados no culo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do ... do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... Parágrafo único. Os benefícios de valor ...
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Processo nº 0161830-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO" ... DO BENEFÍCIO. EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. ... IMPROCED\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ao beneficiário ou ao assistido da parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE, desde que o pagamento da ... X – indicação do número de emissão e da eventual divisão dos Certificados de Recebíveis integrantes da mesma emissão em ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício.? (NR) ... ?Art ... ção do Chefe da Agência da Previdência Social, do Chefe da Divisão/Serviço de Benefício ou do Gerente-Executivo do Instituto Nacional do ...
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Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Pedro Vieira dos Santos, condenando o INSS "a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ... -
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Pedro Vieira dos Santos, condenando o INSS "a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ... -
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Pedro Vieira dos Santos, condenando o INSS "a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ... -
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Pedro Vieira dos Santos, condenando o INSS "a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ... -
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Vieira dos Santos, condenando o INSS “a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ... -
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Vieira dos Santos, condenando o INSS “a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ... -
Acórdão nº 2009.01.99.000989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À ESPOSA. DATA LIMITE PARA PENSÃO CONCEDIDA AO FILHO. OMISSÃO/OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste...
... Pedro Vieira dos Santos, condenando o INSS "a pagar à autora o benefício de pensão por morte deixado por aquele, na quantia correspondente a um ... inicial do benefício a contar da efetiva implementação da divisão da pensão, e, no presente caso, a contagem deve ocorrer a partir da data ...