Benefício de desoneração
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Sentença nº 1000906-53.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
...ÉRITONo que tange ao regime de recolhimento previdenciário, o benefício da desoneração da folha de pagamento somente se aplica aos contratos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001691-77.2016.5.07.0031), 2019-04-01
....546, de 14 de dezembro de 2011; que, portanto, em razão da desoneração da folha salarial nos termos da Lei nº 12.546, não há pagamento da ...Por outra senda, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; . IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador ...IV - para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício;. VII - à participação em constituição ou aumento de capital de ... compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001562-58.2013.5.07.0005), 2020-12-15
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO PELA LEI 12.546/2011. Tendo a executada ...fff39d6 - Pág. 2): . . "Da desoneração de folha . O benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10293-61.2015.5.03.0174)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A 2012. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... e depoimento pessoal do reclamante) e do indeferimento do benefício da desoneração . da folha de pagamento (Lei ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000171-14.2018.5.07.0031), 2019-10-16
...%, contudo a reclamada encontra-se enquadrada no instituto da desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei 12.546/2011. . Alega, ainda, a ...Por outra senda, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001220-44.2018.5.07.0014), 2019-11-11
... não ter se manifestado acerca da tese da reclamada de desoneração da folha de pagamento (sistema de tributação previdenciário sobre a ..., não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001198-19.2018.5.07.0003), 2020-01-15
...ão por não ter manifestação acerca da argumentação de desoneração da folha de pagamento para recolhimentos previdenciários e contradição ... ao pedido cálculo de contribuições previdenciárias com o benefício da desoneração da folha de pagamento, verifico que, em tese, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000686-36.2018.5.07.0003), 2019-12-14
...ão por não ter manifestação acerca da argumentação de desoneração da folha de pagamento para recolhimentos previdenciários e contradição ... ao pedido cálculo de contribuições previdenciárias com o benefício da desoneração da folha de pagamento, verifico que, em tese, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001705-48.2016.5.07.0003), 2020-05-22
...INCIDÊNCIA DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO PELA LEI 12.546/2011. Tendo a executada ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as ...
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Acórdão nº 0509795-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ITIV. ART. 118 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POPULAR. BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSIVIDADE ATRELADA AO VALOR DO IMÓVEL.
...DE IMÓVEL POPULAR. BENEFÍCIO QUE NÃO SE. CONFUNDE COM A PROGRESSIVIDADE ATRELADA. AO VALOR DO IMÓVEL. ...arrecadatória, mas de desoneração parcial das. transações que envolvem a aquisição de imóveis. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 200-26.2020.5.19.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO EM QUE SE REFUTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... aplicação do benefício da desoneração em folha de pagamento do qual a Almaviva faz jus". ... -
Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... em vista que: i) há falta de esclarecimento de qual seria o benefício fiscal almejado pelo Ministério Público de Rondônia, pois o pedido ... – IPI), o qual exclui os veículos de passageiros da desoneração pretendida pelo autor, tratando-se de um benefício fiscal previsto para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000325-73.2019.5.07.0006), 2020-07-10
.... 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DA DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO . Aduz a recorrente que "por escolha explícita do ... Todavia, conforme bem concluiu o Magistrado sentenciante "O benefício de desoneração da folha de pagamento, estabelecido na Lei nº 12.546/11, ...
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... constitucional faça menção à isenção, tratando-se de desoneração concedida pelo texto constitucional, configura-se verdadeira imunidade, ...ências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11615-48.2018.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE
... PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA . ... sobre a receita bruta da reclamada, tem-se que o benefício da desoneração da folha de . pagamento (Lei nº 12.546/2011) ... -
Acórdão Nº 0001360-62.2012.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Tendo havido definição do critério de correção monetária na sentença exequenda, a matéria está encoberta pela coisa julgada incidindo ao caso o artigo 507 do CPC e o artigo 879, §1º da CLT, sendo vedada a sua reapreciação.
... que desde 2013 está sujeita ao regime previdenciário de desoneração de folha, tendo em vista que sua atividade comercial é uma daquelas mpladas pelo referido benefício fiscal. Esclarece que a alteração da legislação tributária incidente ... -
O IRPF incidente sobre os déficits da previdência complementar
Opinião: IR incidente sobre déficits da previdência complementar
...Havendo dedução deve ser possível auferir benefício" fiscal, uma desoneração, ainda que parcial. Ocorre que aqui a dedução \xC3"... -
Sentença nº 1000908-72.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... o valor do aviso prévio pago e, que a executada faz jus ao benefício de "desoneração da folha de pagamento", sendo indevidas as ...
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Decisão Monocrática nº 5034598-47.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2017
...Sustenta ser inconstitucional a revogação do benefício da desoneração da folha, já que ato jurídico perfeito e direito ...
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Decisão Monocrática nº 5034598-47.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2017
...Sustenta ser inconstitucional a revogação do benefício da desoneração da folha, já que ato jurídico perfeito e direito ...
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Decisão Monocrática nº 5032688-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2017
...Sustenta ser inconstitucional a revogação do benefício da desoneração da folha, já que ato jurídico perfeito e direito ...
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Decisão Monocrática nº 5040799-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Julio de 2017
...Sustenta ser inconstitucional a revogação do benefício da desoneração da folha, já que ato jurídico perfeito e direito ...
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Decisão Monocrática nº 5040799-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Julio de 2017
...Sustenta ser inconstitucional a revogação do benefício da desoneração da folha, já que ato jurídico perfeito e direito ...