Benefício de desoneração
- Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
-
Acordao N° 1632050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional de 1,5%. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Cessação dos descontos devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que...
... benefício, que é regido pelo princípio da solidariedade. Aduz que a desoneração ... -
Acordao N° 1744946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional de 1,5%. Renúncia até 31. 8. 2002. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Cessação dos descontos devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que determinou
... benefício, que é regido pelo princípio da solidariedade. Aduz que a desoneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-59.2010.5.06.0023 (01586-1992-013-06-00-0)), 13-09-2017
EMENTA: DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.546/11. IMPOSSIBILIDADE. A desoneração da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, só veio a ser estendido às "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
-
Acordao N° 1440443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Pretensão de cessação de descontos de pensão militar. Contribuição adicional. Renúncia após 31. 8. 2002. Possibilidade. Cessação dos descontos devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou o cancelamento dos descontos da contribuição militar adicional, na proporção de 1,5%...
... benefício, que é regido pelo princípio da solidariedade. Argumenta que a ... -
Acórdão Nº 2401-010.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
-
Sentença nº 1000486-84.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... TST). Esclareço ainda que o benefício da desoneração da folha de pagamento, instituído por meio da Lei nº ...
-
Decisão da Presidência nº 1264601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/ REVOGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... 13.670/2018, pela qual revogado o benefício fiscal sobre a desoneração da folha de salários das empresas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1264601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/ REVOGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... 13.670/2018, pela qual revogado o benefício fiscal sobre a desoneração da folha de salários das empresas ...
-
Decisão monocrática Nº 1357630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10354-22.2020.5.03.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST ... Não ficou ... e5c3713 e seguinte), tendo cessado o benefício em ... 16/01/2020 (ID cd8fe21) ... Registre-se ter ... -
Decisão da Presidência nº 1279555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA ... LEI Nº 13.670/2018 ... ANO CALENDÁRIO ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão monocrática Nº 1284243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 143): ... “TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão monocrática Nº 1291876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 34): ... “TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão monocrática Nº 1291036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 166): ... “TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão da Presidência nº 1269752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... DESONERAÇÃO DA FOLHA ... LEI Nº 13.670/ ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 1269752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... DESONERAÇÃO DA FOLHA ... LEI Nº 13.670/ ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046643020194058300), 08-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS DESONERADOS DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito presumido de contribuições para o PIS e a COFINS, os quais são oriundos das operaçõe
... , que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal. Defende, outrossim, que eventual compensação só pode ser feita ... -se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas posteriores de comercialização. Assim, ocorrendo uma única ... -
Decisões Monocráticas nº 1238409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... RECEITA BRUTA ... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS ... ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão monocrática Nº 1293054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão monocrática Nº 1283114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 140): ... “TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
-
Decisão da Presidência nº 1283115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 258): TRIBUTÁRIO ... REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA ... LEI Nº 13.670/ ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... ção Federal a revogação, pela Lei 13.670/2018, de benefício fiscal concedido na forma da Lei 12.546/2011 ... Argumenta a parte ...
-
Decisões Monocráticas nº 1283115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 258): TRIBUTÁRIO ... REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA ... LEI Nº 13.670/ ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... ção Federal a revogação, pela Lei 13.670/2018, de benefício fiscal concedido na forma da Lei 12.546/2011 ... Argumenta a parte ...
-
Vaccarezza apresenta emenda para desonerar folha de universidades particulares
... (PT-SP) quer que as faculdades privadas possam ter direito a desoneração da folha de pagamentos, sendo incluídas no programa que concedeu esse ... O deputado afirma que sua emenda atrela o benefício a contrapartidas do setor, como melhoria da infraestrutura, atualização ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA