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Benefício de desoneração

37870 resultados para Benefício de desoneração

  • Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA

  • Vaccarezza apresenta emenda para desonerar folha de universidades particulares
    ... (PT-SP) quer que as faculdades privadas possam ter direito a desoneração da folha de pagamentos, sendo incluídas no programa que concedeu esse ... O deputado afirma que sua emenda atrela o benefício a contrapartidas do setor, como melhoria da infraestrutura, atualização ...
  • Acordão da , 08-08-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - CPRB. MANUTENÇÃO NO ANO CALENDÁRIO DE 2018. IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta...

    ... APLICABILIDADE ... REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. DESONERAÇÃO DE ... FOLHA. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME ...
  • Decisão da Presidência nº 1233934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
    ... o alegado direito do contribuinte a permanecer no regime de desoneração da folha durante todo o ano-calendário, até porque pacificado o ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
  • Decisões Monocráticas nº 1233934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
    ... o alegado direito do contribuinte a permanecer no regime de desoneração da folha durante todo o ano-calendário, até porque pacificado o ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
  • Decisão monocrática Nº 1357630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
    ... MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. IRRETRATABILIDADE. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 716-86.2019.5.19.0008)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição...

    ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Pontue-se que o mencionado ... benefício, por se tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuições ...
  • Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
    ... ão pode ser definida como “a possibilidade de gerar um benefício para a economia através da aplicação de receitas ... 314 TUPIASSU, ... degradante ao meio ambiente, que recebe o benefício da desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ...
  • Acordão da , 30-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de permanecer no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Não há violaç
  • Decisão da Presidência nº 1250721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
    ... REVOGAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO ... LEI 13.670/ RETOMADA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ... MATÉRIA DE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
  • Decisões Monocráticas nº 1250721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
    ... REVOGAÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO ... LEI 13.670/ RETOMADA DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ... MATÉRIA DE ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127581920184058100), 17-08-2021

    PROCESSO Nº: 0812758-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima

    ... estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o ... -se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato ...
  • Decisões Monocráticas nº 1243537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
    ... SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... RECEITA BRUTA ... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS ... LEIS NS. 8.212/1991, 12.546/2011, 13.670/2018 E ... a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125041220194058100), 04-03-2021

    PROCESSO Nº: 0812504-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...

    ... imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, ... Ressalta que o ente tributante, que outorgou o benefício, detém direito subjetivo constitucional de revisar o favor fiscal, ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... ônio ou da receita anual e a entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ... Uma ... ícios fiscais podem ser classificados em quatro grupos: 1) desoneração tributária (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenções); 3) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043989720204058400), 24-11-2020

    PROCESSO Nº: 0804398-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃ

    ... menção a esta limitação; 4) não se trata de criação de benefício fiscal, mas sim aplicação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com as ... -se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato ...
  • Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... possibilidade de concessão de benefício assistencial a estrangeiro ... residente no Brasil, consignando a ... desoneração tributária para o registro geral ou para a expedição da ... primeira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021822820184058500), 14-09-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito...

    ...  monofásica com a técnica do creditamento, aduzindo que o benefício contido no art. 17 da Lei 11.033/2004, dando ao vendedor tem direito a ... -se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas posteriores de comercialização. Assim, ocorrendo uma única ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068854020204058400), 26-04-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido

    ... estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o ... -se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas posteriores de comercialização. Assim, ocorrendo uma única ...
  • Acórdão Nº 0021057-14.2017.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
    ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. OJ 67 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM ... apresentado pela executada a fim de comprovar que faz jus a tal benefício é de período posterior à vigência do contrato de trabalho sub judice ...
  • Acórdão Nº 2402-011.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
    ... NATUREZA TRIBUTÁVEL ... O fato de determinado benefício está previsto em lei, contrato, convenção ou ... acordo coletivo de ... Afinal, referida desoneração carece de previsão legal expressa nesse sentido ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
  • Acordão da , 03-04-2023

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. COVID. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO IPTU ENQUANTO PERDURASSE A RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO SHOPPING. ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.1. O amicus

    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE ... DESONERAÇÃO ... COMBATIDO ... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ... foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário ... (desoneração da folha), não havendo nenhum óbice à ...
  • Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOEMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTODO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Alega a impetrante que possui direitoadquirido a manter-se...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...

    ... , de 18% (dezoito por cento) para 2% (dois por cento), conforme benefício previsto no Decreto nº 6.500/2008 e Portaria MDIC n° 160/2008 ("Regime ... cada estabelecimento da Empresa, por CNPJ, para aproveitar a desoneração fiscal, que não há exigência nesse sentido prevista em lei e assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE

    ... a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Medida Provisória n° 774, de ...

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