Benefício de desoneração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... , de 18% (dezoito por cento) para 2% (dois por cento), conforme benefício previsto no Decreto nº 6.500/2008 e Portaria MDIC n° 160/2008 ("Regime ... cada estabelecimento da Empresa, por CNPJ, para aproveitar a desoneração fiscal, que não há exigência nesse sentido prevista em lei e assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
... a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Medida Provisória n° 774, de ... -
Decisão monocrática Nº 53147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... diz respeito ao critério de atualização e a não adoção do benefício da desoneração da folha de pagamento em relação a cota previdenciária ...
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Decisão monocrática Nº 1278243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... benefício da desoneração da folha de pagamentos viola os princípios do ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador ... ória de caráter continuado e para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036633920214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803663-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Annunciato Inojosa De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às ... -
Decisão da Presidência nº 33834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... Sustenta-se que o gozo do benefício da desoneração fiscal contido na norma apontada está condicionado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128483820224050000), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. LIMINAR RECURSAL REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em face de decisão proferida...
... alega, em síntese alega, em síntese, que faz jus à desoneração buscada, uma vez que a Portaria ME 7.163/2021 extrapola os limites ... Economia extrapolou sua competência regulamentar ao limitar o benefício tributário a ser concedido apenas às empresas que já estivessem ... -
Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFAL. LC N. 190/2022. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. CONTROVÉRSIA DE FUNDO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O que pretende a parte em sede de recurso especial é a aplicação dos princÃpios da anterioridade ordinária e da noventena à Lei Complementar n. 190/22, tese de...
... majorou tributo e não suspendeu benefício tributário. Logo, a Lei ... Complementar 190/2022 não criou imposto e ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ACÓRDÃO COMBATIDO ... FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-21.2015.5.06.0004), 14-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SUPRIDAS, SEM IMPORTAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Embargos de Declaração da Reclamada acolhidos em parte, apenas para integrar novos fundamentos ao Acórdão, com a análise de temas que, abordados na lide, não foram enfrentados pelo Órgão Revisional. O saneamento dos vícios, contudo, não conduz, na hipótese dos autos, à modificação do...
... da prolação da decisão dos Aclaratórios; d) Aplicação do benefício da desoneração previdenciária : aponta omissão da Turma a respeito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000637-76.2016.5.07.0031), 2018-12-05
... Por outra senda, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO. ANO CALENDÃRIO 2018. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. STJ. COMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ACÓRDÃO COMBATIDO ... FUNDAMENTAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE ... benefício tributário (desoneração da folha), não havendo nenhum óbice à sua ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃOCONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.INEXISTÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA.1. Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversosdispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsiaposta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoqueeminentemente constitucional (princípio da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2314-90.2013.5.03.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TELEMONT. ENQUADRAMENTO LEGAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA
... DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA ... DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... nº 12.546/2011, e, dessa forma, comprovar que faria jus ao benefício. Diante da ausência ... dessa premissa fática, para acatar as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10815-13.2019.5.03.0186)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que o preposto confessou que o Reclamante e os paradigmas possuíam a mesma atribuiç
... 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 ... A parte, em seu agravo, sustenta que o benefício da desoneração também se aplica sobre as ... verbas ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIMEDE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA CONDICIONADA A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TST PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437/TST E ARTIGO 71,§4º, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na...
... 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011 ... A parte, em seu agravo, sustenta o benefício da desoneração também se aplica sobre as ... verbas ... -
Acórdão Nº 0000174-92.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DUPLO APELO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA VIGENTE. PENSÃO DEVIDA POR FORÇA DO ARTIGO 37, ...
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Revogação de isenções da Lei do Bem não é ilegal para varejistas, diz Gurgel de Faria
STJ abre divergência sobre revogação de isenções da Lei do Bem
... na Lei 13.097 /2015, que em janeiro daquele ano manteve o benefício até 31 de dezembro de 2018. Sete meses depois, no entanto, foi editada a MP 690, que eliminou o benefício ... Desoneração" onerosa ... Em dezembro de 2020, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-24.2016.5.06.0004), 08-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se seu acolhimento quando constatado que a decisão embargada padece do vício apontado, como ocorreu na hipótese. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
... benefício da desoneração previdenciária, nos moldes da Lei 12.456/2011. Busca o ... - Governo estuda benefícios para mais 4 setores
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Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
... COSIT nº 187/2019 mencionado expressamente: "O gozo do benefício da desoneração tributária referida no art. 70 da Lei nº 13.043, de ...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÃRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. CRÉDITOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores apurados a tÃtulo de REINTEGRA compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, até o advento da Lei 12.844/2013. Precedente: AgInt nos EREsp 1.514.561/RS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006788820214058400), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RESP REPETITIVO n.º 1.221.170/PR. 1. A incidência do direito ao creditamento de PIS e COFINS pressupõe a existência de crédito presumido
... -se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização. 3. A técnica do creditamento é, assim, ... Apenas se poderia cogitar do benefício de manutenção de créditos no caso da existência destes, os quais são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000313-28.2021.5.20.0006)
... DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Inconforma-se a Apelante com o Acórdão Regional no ... Não fosse só isso, destaca-se que o benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei n. 12.546/11 ...