Benefício de desoneração
-
Acórdão Nº 9202-010.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... ordinária ... Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à ... seguridade social era ...
-
Acórdão Nº 9202-010.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... ordinária ... Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à ... seguridade social era ...
-
Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL ... FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a ... seguinte e nem em direito de ... -
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a ... seguinte e nem em direito de ... - Acórdão Nº 5001279-05.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
-
Acordao N° 1652493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito constitucional, administrativo e tributário - mandado de segurança - apelação - ipva - isenção - pessoa com deficiência visual - legislação específica - interpretação literal - visão monocular - não enquadramento - recurso desprovido. 1. A desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício (cr, 150, § 6º). O espírito da norma consiste em permitir, em...
... NÃO ENQUADRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO ... 1. A desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do ... nas hipóteses de não incidência tributária faça jus ao benefício ... independentemente do juízo de discricionariedade da autoridade ... - Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148619620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814861-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Fabio Raimundi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011
... Alega a Apelante, em síntese, que a revogação do benefício da desoneração da folha no meio do calendário anual atenta contra os ... -
Acórdão Nº 2401-010.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
- Governo reconhece necessidade de manter desoneração da folha e quer construir opção definitiva
-
Acórdão Nº 2402-009.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
-
Acórdão Nº 0001625-41.2012.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. OJ 67 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM ... pela executada, a fim de comprovar que faz jus a tal benefício, é de período posterior à vigência do contrato de trabalho sub judice ...
-
Acórdão Nº 2202-008.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
-
Acórdão Nº 2202-008.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de ... desoneração das contribuições devidas à seguridade social ...
-
Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ... 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, ... RE 1371101 AGR / SP ... 8. Quanto à natureza jurídica da desoneração implantada pelo ... Regime Especial em questão e ao sentido da atividade ...
-
Alimentos
... forma reiterada, se compromete a realizar uma liberalidade em benefício do donatário. Em regra esta doação se manifesta através de auxílios ... 5.21 Alimentos entre ex-cônjuges ... 5.21.1 Desoneração dos alimentos ... A desoneração dos alimentos fixados entre ...
- Desoneração da folha: relatora na Câmara pede prorrogação do regime até 2027 e urgência na tramitação
- Desoneração da folha: relatora na Câmara prorroga regime até 2027 e pede urgência na tramitação
- Desoneração da folha: relatora na Câmara pede prorrogação do regime até 2027 e urgência na tramitação
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08100193420224058100), 28-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Hemarca Fortaleza Lanchonetes LTDA Em Recuperação Judicial em face da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido de reconhecimento do...
... ência da Lei 14.148/2021 para que a impetrante possa gozar do benefício fiscal em questão, aduzindo que tal exigência viola a legalidade, a ... -se medidas de parcelamento, bem como o estabelecimento de desoneração fiscal por meio da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e ... -
Acórdão Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...
... POSSIBILIDADE DE ... CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... outra forma de desoneração, não há que se falar em crédito para a ... seguinte e nem em direito de ...