bens e serviços economia
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Fica criado, no mbito do Ministrio da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ... ão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... regional e das sociedades de economia mista ... ARTIGO 3 ... Os órgãos ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... áveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; ... V - Propiciar o ... forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do ... bens reversíveis não amortizados por ocasião da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização ... IV parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pela União com os cargos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, ... os procedimentos licitatórios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ... por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais; ... , no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... “Art. 17-A. O Ministério da Economia fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de ... , instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de produo e consumo: produo e consumo de bens e servios de forma a atender as necessidades das ... Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... Economia, no caso da mora por período igual ou superior a ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ... nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... básico estabelecido pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... serviços, ou outras atividades nas áreas de ... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...