Bens fora do comércio
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Acórdão nº 2007/0221362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suas respectivas faixas de domínio, são bens públicos de uso comum do povo (art. 99, inc. I, do CC), logo bens fora do comércio, que não podem, sem autorização ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0027211-06.2023.8.19.0000 (Cível), 24-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ONLINE. ALEGADA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO E DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DA EXECUTADA À EXEQUENTE INFORMANDO A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE REPUTA VÁLIDAS AS...
... que a jurisprudência admite o arresto de bens do devedor, antes de sua citação, ... quando ... privado, qualifica-os como bens fora do comércio, os quais, desse modo, ... estão ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0114457-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
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Acórdão nº 303-32654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32654 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... de tais reas as coloca na situao de bens fora do comrcio, sem valor de mercado afervel. NO ... -
Acórdão nº 303-32652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32652 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... de tais reas as coloca na situao de bens fora do comrcio, sem valor de mercado afervel. NO ... -
Acórdão nº 303-32653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32653 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... de tais reas as coloca na situao de bens fora do comrcio, sem valor de mercado afervel. NO ... -
Acórdão nº 303-32651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32651 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... de tais reas as coloca na situao de bens fora do comrcio, sem valor de mercado afervel. NO ... -
Acórdão nº 303-32655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 07/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32655 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... de tais reas as coloca na situao de bens fora do comrcio, sem valor de mercado afervel. NO ... -
ART. 20
... Art. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua proprie-dade, os que lhe forem ... bens públicos de uso especial, estão fora do comércio jurídico de direito privado,2 ou ...
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Bens públicos
... (ou marginais) são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, ... (A) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A Comissão ... No que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria ... , em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo ...
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Elemento normativo
... abandonada), pois a apropriação desses bens é meio lícito para obtenção do domínio (CC, art. 1.263) ... As coisas que estejam fora do comércio, desde que tenham dono, como os bens ...
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Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
... Distrito Federal fora definida sob o critério ex rationae materiae, ... que se pretende usucapir não está no comércio, ... portanto não será hábil para aquisição ... Nem todos os bens ou ... direitos se sujeitam à usucapião.” ... -
Acórdãos nº 0001649-60.2015.8.26.0394 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... por curto interregno de tempo, os bens saíram da esfera de vigilância ... ínfima, irrelevante para o comércio da ofendida. Acrescente-se que a ... , como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...
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Acórdão Nº 0300748-62.2015.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... s no tm o efeito decolocar estas reas como bens fora do comrcio.Nesse sentido, alis:A ...
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Acórdãos nº 0094137-38.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... confessado aos Policiais que tais bens eram produto de furto, sendo que eles ... o lucro, essência do próprio comércio, é óbvio. Ou, até mesmo a ... como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...
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Acórdãos nº 0009171-45.2015.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de aparelho de som automotivo, bens avaliados em R$ 115,00 e pertencentes a ... , como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam de ...
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Acordao N° 1298313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Proteção possessória entre particulares. Bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. 1. Não configura posse apta a ensejar a proteção possessória a utilização de bem de uso comum do povo, no caso, via de acesso, (cc 99 i), ainda que a pretexto de repelir invasão por outro particular. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... atos de zelo ao patrimônio público, aos bens de uso comum do povo, como o é a ... rua, não ... , os bens de uso comum do povo são bens fora do ... comércio, pois há uma vinculação ... -
Acórdãos nº 0009641-37.2014.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequena monta, que acarretam sim ... como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...
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Acórdãos nº 0001427-81.2016.8.26.0548 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequeno valor, os quais acarretam, ... como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por ...
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Acórdãos nº 0001329-40.2014.8.26.0072 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2018
... reiterada de delitos dirigidos a bens de pequeno valor, os quais acarretam, ... como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam de ...
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Acórdãos nº 0005889-57.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... íduos, que estavam correndo para fora do estabelecimento. Os denunciados ... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0125960-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ública, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos ... constantes dos autos, ou mesmo fora deles, desde que devidamente justificados ... 5 ... ção ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por desapropriação ...
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Acórdão nº 2005/0132528-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 3. A indenização por ...
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Acórdãos nº 0004375-63.2014.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... que, como já deixamos dito, há bens fora do comércio e que nem por isso deixam ...