bens litigiosos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117098520214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811709-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIANE MACIEL DA SILVA ADVOGADO: Arky Dayane Maciel Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812847-19.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a ... -
Acordao N° 1336909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Exercício da posse sobre os imóveis penhorados por terceiro. Verossimilhança das alegações. Rejeição liminar dos embargos. Não ocorrência. Suspensão das medidas constritivas. Possibilidade. Cautela recomendável. Recurso conhecido e provido. 1. É possível o ajuizamento de embargos pelo terceiro que sofrer...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ... SOBRE OS BENS LITIGIOSOS. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS ... PENHORADOS POR ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003784-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. -Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória...
... ou a posse determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
... provisria, que objetivava a suspenso das hastas pblicas de seus bens imveis, designada para os dias 26 de janeiro de 2.017 e 06 de fevereiro de ... que visa a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria na posse dos referidos ... -
Decisão Monocrática nº 50637050820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-05-2022
... determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro.No caso dos autos, ...
-
Acórdão nº 1001813-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – PROPRIEDADE DOS GRÃOS FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDADOR – ARRESTO INCIDENTE SOBRE O REMANESCENTE DA LAVOURA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de Embargos de Terceiro, cumpre ao embargante fazer prova sumária da sua posse ou...
... o Juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, segundo inteligência dos artigos 677 e 678 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - POSSE - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR.1 - Dispõe o art. 678, do CPC, que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre...
... a agravante, em sntese, que legtima possuidora e proprietria dos bens objeto de constrio nos autos de n. 5159019-47.2020.8.13.0024, conforme ... determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria da ... -
Acórdão nº 1.0521.20.001965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - ORDEM EXPEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos embargos de terceiros, presentes os requisitos da tutela de urgência satisfativa, o juiz deferirá os embargos...
... de urgncia visando desconstituio da ordem de indisponibilidade de bens lanadas em imveis de propriedade dos recorrentes. A ordem judicial ... satisfativa) a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro preventivo ou expedio de mandado de ... -
Decisão Monocrática nº 50169026420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. - EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, PODE SER CONCEDIDA, SE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE, COMO DISPOSTO NO ART. 678 DO CPC/15. A DÍVIDA DE...
... ção propter rem. a suspensão de medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, assim como a manutenção ou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247852-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO ILEGAL NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - ÁREA NON AEDIFICANDI. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra...
... a relao processual, sofra constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acordao N° 1357841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Suspensão dos atos de constrição. Art. 678 do cpc. Requisitos presentes. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro submete-se ao disposto no art. 678, o qual dispõe que a ?decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens...
... a suspensão das medidas constritivas sobre os bens" litigiosos objeto dos embargos, bem como a ... manutenção ou a reintegra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0803351-24.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
... INDISPONIBILIDADE DE BENS LITIGIOSOS. ALEGADO VÍCIO NA ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO ...
-
Relatório e Voto com número 5383766-92.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do que dispõe o artigo 678 do CPC, é possível a suspensão de medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto dos embargos de terceiro, desde que provado o domínio ou a posse. 2. Como o embargante...
... Assevera que o que se discute é a preferência sobre os bens, entre o credor ... titular de garantia real (agravante com penhor ... á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos ... objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração ... -
Acórdão nº 50006124520158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... foram resolvidas as questões relativas aos filhos e à partilha dos bens (evento 11, PROCJUDIC6, fl. 07) ... Em suas razões (evento 3, ... á a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração ...
-
Acórdão nº 52411582420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. A DECISÃO QUE RECONHECER PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, SE O EMBARGANTE A HOUVER REQUERIDO, COMO...
... A POSSE DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO OU A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131975-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO REALIZADOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS PRINCIPAIS) - PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 678, do CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas...
-
Acórdão Nº 0621503-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... BENS LITIGIOSOS, PARA PREVENIR ... TERCEIROS ... ESCLARECIMENTOS ... 1. In ...
-
Acórdão Nº 0043406-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ção da decisão de suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos ... embargos de terceiro, com a manutenção ...
-
Acórdão Nº 5033174-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... [ ... ] que determinou a suspenso das medidas constritivas com relao aos bens litigados bem como a manuteno na posse deles pelos Agravados" e "embora de ... QUE DETERMINOU ASUSPENSO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS. RECURSO DO EMBARGADO.INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, AUSNCIADE INTERESSE ...
-
Acórdão Nº 5019335-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... determinou-se a suspenso de atos posteriores penhora em relao aos bens constritados.Alega que falta interesse processual e legitimidade ativa ... determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao provisria da ...
-
Acórdão Nº 0804432-95.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
... DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS ... OBJETO DO EMBARGO DE TERCEIRO FACE A DEMOSTRAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0287.17.008822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM LITIGIOSO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE - REQUISITOS - PROVA DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE - ART. 678, CAPUT, DO CPC/15. Opostos embargos de terceiro pelo proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, de bem objeto de constrição ou de ameaça de constrição
... ou a posse determinar a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuteno ou a reintegrao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079234-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... a relao processual, sofra constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079234-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... a relao processual, sofra constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatvel com o ato ... liminarmente, a suspenso das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, consoante expressa dico do art. 678, do CPC:Art ... -
Acordao N° 1416681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de extorsão. Decretação de perdimento de bens após sentença condenatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Precedentes do stj. Não comprovação pelo réu da origem lícita dos bens apreendidos ou de que não foram adquiridos com o produto ou proveito do crime. Prejuízo da vítima estimado em cerca de r$ 75. 000,00.
... Crime de extorsão. Decretação de perdimento de bens" após sentença ... condenatória. Possibilidade. Inexistência de preclus\xC3" ... origem dos bens litigiosos. Determinação de perdimento dos bens correta. Recurso conhecido e ...