biênios
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Decisão da Presidência nº 1033334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... que os servidores têm direito ao recebimento das parcelas retroativas resultantes das progressões funcionais que lhes foram concedidas (biênios) ... Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à ...
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Decisão monocrática Nº 1318758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 1995/ 1996 não merece prosperar , haja vista que o piso salarial de 2,5 (dois e meio) salários mínimos foi estabelecido apenas par a os biênios em que os acor dos labor ais faziam referência, sem comprovação de prorrogação do contrato ou determinação par a que fosse mantido nos anos ...
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Decisão monocrática Nº 1429683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... STJ, DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MÉRITO Benefício instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 Acordo Coletivo de Trabalho Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a ...
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Sentença nº 1000704-74.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE BIÊNIOS. PARCELA INSTITUÍDA POR PORTARIA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. O ...
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Direito Electoral
... , § 2º, da Constituição Federal, determina que “salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria”, assim, em nada é ...
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Ipirá - Vara cível
... ção; 3) não repasse da verba denominada incentivo financeiro e, como consequência dos apontamentos anteriores, 4) pagamento incorreto dos biênios, férias e 13º salário. Desta maneira, requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes aos reajustes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-10.2015.5.06.0016), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO DO SETOR DE PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TIPIFICAÇÃO DE DOLO OU CONLUIO. Dos elementos de convicção existentes nos autos, é inegável a
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE O DEVIDO EM RAZÃO DE APURAÇÃO INCORRETA DOS BIÊNIOS. O e. TRT registra que o artigo 48 da Lei nº 205/2006 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim assegurou o adicional de 4% sobre a referência salarial ... -
Ipirá - Vara cível
... ção; 3) não repasse da verba denominada incentivo financeiro e, como consequência dos apontamentos anteriores, 4) pagamento incorreto dos biênios, férias e 13º salário. Desta maneira, requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes aos reajustes dos ...
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Decisão da Presidência nº 805638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CUMULAÇÃO DE BIÊNIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão da Presidência nº 886401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
... 35/02, manifesto é o direito dos servidores públicos municipais de Governador Valadares de receber as parcelas relativas aos biênios de abril/02 a março/04, abril/04 a março/06 e abril/06 a março/08; IV ... Em toda e qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, ...
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Decisões Monocráticas nº 805638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CUMULAÇÃO DE BIÊNIOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA INCIDÊNCIA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 886401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2015
... 35/02, manifesto é o direito dos servidores públicos municipais de Governador Valadares de receber as parcelas relativas aos biênios de abril/02 a março/04, abril/04 a março/06 e abril/06 a março/08; IV ... Em toda e qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, ...
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Daldice Santana e Fernando Mattos se despedem do CNJ
Daldice Santana e Fernando Mattos se despedem do CNJ
... No encerramento da sessão ordinária desta terça-feira (20/8), Dias Toffoli agradeceu a contribuição de ambos nos dois biênios em que integraram o CNJ (2015-2017 / 2017-2019) e ressaltou a importância dos trabalhos que desenvolveram, tanto no CNJ, quanto nas carreiras de ... -
Acórdão Nº 0020193-42.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos...
... A sentença determinou o pagamento de quinquênios e biênios, conforme normas coletivas juntadas com a petição inicial ... As normas coletivas estabelecem que o adicional por tempo de serviço deve ser ... -
Acórdão Nº 0000341-96.2010.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Acréscimo de fundamentos para sanar omissão no acórdão, sem efeito modificativo.
... que haveria omissão na análise do erro material apontado em agravo de petição, o qual trata dos percentuais devidos a título de biênios ... A sentença agravada julgou improcedente a impugnação à sentença quanto ao percentual devido a título de biênios em razão da preclusão ... -
Acórdão Nº 0122700-94.2009.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento...
... 555f2b9 - Pág. 1-17 e ID. f7c0e0d - Pág. 1-7), requer a reforma do julgado quanto aos itens: 13º salário e férias, diferenças de DSR, biênios nos DSR, integração dos prêmios nos DSR, diferenças de quilometragem, seguro total, cesta básica, consideração da Súmula nº 340, do TST, no ... -
Decisões Monocráticas nº 31116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... 3 ... Avança o impetrante para afirmar que a consecutividade dos biênios [prevista no §2º do art. 121 da CF], tanto do texto constitucional, como no texto legal, é ampla, isto é, tanto se trata de consecutividade sem ...
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Decisão da Presidência nº 976507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... 280 do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO ... PAGAMENTO DE BIÊNIOS ... RESTABELECIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1998 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisão monocrática Nº 58086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... discutida é objeto de análise na Ação Anulatória de nº 0006572-61.2022.5.15.000 em relação às convenções coletivas vigentes nos biênios 2017/2019, 2019/2020 e 2021/2022 e que tramita neste E. Tribunal sob a relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa’ ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 31116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2012
... 3 ... Avança o impetrante para afirmar que a consecutividade dos biênios [prevista no §2º do art. 121 da CF], tanto do texto constitucional, como no texto legal, é ampla, isto é, tanto se trata de consecutividade sem ...
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... a rotatividade na designação de juízes eleitorais, ao estabelecer que eles servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, consolidando o que já era previsto no art. 14 da Lei nº 4.737/1965. O art. 32 desse diploma legal, por sua vez, prevê apenas que a ...
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Acórdão Nº 0020187-36.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2019
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante provido.
... Julgo, assim, improcedente o pedido "m" ... 5.2 - dos biênios e cesta básica: ... Nestes aspectos, a ré admite que não utilizou as normas coletivas ao caso aplicáveis e, com base em tal fundamento, suscitou ... -
Decisão monocrática Nº 6654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... da Assembleia Legislativa pelo Deputado JELSER RENIER PADILHA no biênio final desta legislatura, por ter exercendo tal cargo nos 3 (três) biênios anteriores ... No entanto, o Plenário também firmou a compreensão majoritária de que os efeitos dessa mudança de jurisprudência não ...
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Decisão monocrática Nº 1185491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... STJ, DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MÉRITO Benefício instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios" de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 - Acordo Coletivo de Trabalho Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a extinç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 31116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2012
... 3 ... Avança o impetrante para afirmar que a consecutividade dos biênios [prevista no §2º do art. 121 da CF], tanto do texto constitucional, como no texto legal, é ampla, isto é, tanto se trata de consecutividade sem ...