biênios
- Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
- Recurso administrativo no pedido de providências 0007548-52.2013.2.00.0000
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ESTRATÉGIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATENDER AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO AS MORTES VIOLENTAS DE MULHERES
O artigo descreve ações nacionais, articuladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) para a investigação, processo e julgamento efetivo dos feminicídios com perspectiva de gênero. Destaca ações locais relevantes dos Ministérios Públicos e, por fim, avalia esse...
... As percentagens são muito semelhantes nos biênios" 2015-2016 e 2016-2017. A abertura de ações penais prepondera, na faixa de 50% do total de inquéritos, contra 6% de arquivamentos ou desclassiicaç\xC3" ... - Recurso administrativo no pedido de providências 0007548-52.2013.2.00.0000
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Recurso administrativo no pedido de providências 0007548-52.2013.2.00.0000
... - Transformação - Cargo - Perda - Adicionais Adquiridos - Tempo de Serviço - Regresso - Carreira - Progressão Funcional - Perda - Biênios e Adicionais por Tempo de Serviço - Incorporação - Vencimentos Antigos - Operador Judiciário - Analistas Judiciários - Aceitação - Vagas - ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0007548-52.2013.2.00.0000
... - Transformação - Cargo - Perda - Adicionais Adquiridos - Tempo de Serviço - Regresso - Carreira - Progressão Funcional - Perda - Biênios e Adicionais por Tempo de Serviço - Incorporação - Vencimentos Antigos - Operador Judiciário - Analistas Judiciários - Aceitação - Vagas - ...
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Acórdão Nº 0020550-30.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da Súmula 137 deste Regional, o intervalo do artigo 384 da CLT é devido independentemente de tempo mínimo de trabalho extraordinário.
... b981ebd) ... Já a reclamante insurge-se quanto ao que segue: diferenças salariais (anuênios/biênios), adicional de periculosidade, jornada de trabalho - horas extras - intervalos - repouso semanal remunerado, indenização pela compra e pela lavagem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1245-62.2015.5.03.0050)
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 164, INCISOS III e IV, DA LEI ORGÂNICA. BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. SUSPENSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... O art. 896, § 1º-A, I, II e III ...
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Ipirá - Vara cível
... ção total, assim como tenha enfrentado e deferido o pedido de repercussão do reajuste salarial sobre as férias, o 13º salário e os biênios, deixou de apreciar o pedido de repercussão do reajuste salarial sobre o adicional de insalubridade ... Como ficou assentado na sentença, o ...
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Ipirá - Vara cível
... ção; 3) não repasse da verba denominada incentivo financeiro e, como consequência dos apontamentos anteriores, 4) pagamento incorreto dos biênios, férias e 13º salário. Desta maneira, requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes aos reajustes dos ...
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Acórdão Nº 0020668-47.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adota-se o entendimento da Súmula 62 deste TRT, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.
... , horas noturnas, adicional noturno, sobreaviso, adicional por tempo de serviço, complemento de salário, adicional por tempo de serviço (biênios, triênios e quinquênios) ... É o que desde já se requer ... III) DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DO REPOUSO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANÇO (15 ... -
Acórdão Nº 08100591620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-04-2023
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACRÉSCIMO DE 2 (DOIS) PADRÕES REMUNERATÓRIOS, REFERENTES AOS BIÊNIOS 2014/2016 E 2016/2018. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO TEMA Nº 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS ...
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Acórdão Nº 0021796-79.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2020
PROPAGANDISTA FARMACÊUTICO. TRABALHO EXTERNO. O fornecimento pelo empregador de equipamentos eletrônicos para lançamento de visitas, tais como "tablets", "notebooks", "Ipad", etc., não autoriza concluir pelo controle indireto da jornada desenvolvida pelo empregado, tampouco afasta o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. A apresentação de relatórios de visitas constitui mero...
... ção inicial referentes ao Estado do Rio Grande do Sul, com absolvição da condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço (biênios), indenização pelas cestas básicas, honorários assistenciais ... O reclamante busca a reforma da sentença quanto à adoção do art. 62, I, da ... -
Acórdão Nº 0020130-07.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
... parcialmente procedente a seguinte pretensão deduzida na petição: "1) promoção compulsória de letras do reclamante, referente aos biênios de 2011/2013 e 2013/2015 com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013 e 2015". A sentença consigna o entendimento de que a ...
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Acórdão Nº 0000046-09.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... ções das horas extras e noturnas nas férias, diferenças salariais - reajustes normativos, integração das diferenças salariais e biênios nos repousos, cestas básicas, despesas com telefone celular, férias em dobro com 1/3 e honorários periciais ... Já a União, às fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127900-53.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não...
... VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA - BIÊNIOS - COMPENSAÇÃO ... No julgamento dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, a TRT da 3.ª Região emitiu o seguinte pronunciamento, a fls ... -
Decisões Monocráticas nº 891050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTÉRIO ... RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS BIÊNIOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 1314311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... biênios de 1991/1992, nos termos do item ... 4.17 da Cláusula: ... Conforme já asseverado, verifica-se que a alegada ofensa ao artigo ... 7°, incisos IV e ...
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Decisao Nº 8139356-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... ano de 2016 (biênio 2014/2016), fazendo jus à progressão de mais dois níveis por transcurso de dois períodos de 24 meses referente aos biênios 2016/2018 e 2018/2020 ... Ressalta-se que se deve observar que o marco inicial deverá ser julho/2018 e julho/2020, conforme determina ...
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Decisões Monocráticas nº 18326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... servidoras, em ação perante a Justiça Trabalhista, pleitearam a obtenção de progressões automáticas na carreira e a concessão de biênios e quinquênios ... Aduz ter a autoridade reclamada afastado a preliminar de incompetência ... Assevera a reforma parcial da sentença em sede de ...
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Decisão da Presidência nº 825132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTÉRIO ... RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS BIÊNIOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 899794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... Sobre o tema, anote-se: DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO ... PAGAMENTO DE BIÊNIOS ... RESTABELECIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/1998 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisao Nº 0001125-11.2013.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... Neste contexto, cumpre acrescentar que à data de vigência da Lei nº 286/2013, qual seja, 18/07/2013, a apelada havia completado 09 (nove) biênios necessários à promoção horizontal, nos termos da Lei nº 51/1995, considerando-se a data de seu ingresso na carreira (21/02/1994), o que deve ser ...
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Decisão da Presidência nº 844788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2014
... servidor, deve integrar aquilo que o texto constitucional chama de vencimentos integrais, base de cálculo para incidência da sexta-parte e biênios. 3 ... Agravo DESPROVIDO ... Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo Município de Presidente Prudente, com o objetivo de ...
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Decisao Nº 8000597-51.2018.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... - PROMOÇÃO NA CARREIRA - MOVIMENTAÇÃO EM NÍVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DIREITO RECONHECIDO EM PARTE - ...