bilateralidade do direito
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... exige-se a prévia criação e definição da competência daqueles a quem se confere a capacidade de decidir a situação concreta, a bilateralidade da audiência, a publicidade, a fundamentação das decisões e o controle delas ... Com isso, pode-se cair no equívoco de que, ao se dispensar ... -
Acórdão nº 1.0236.07.010999-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BILATERALIDADE ILÍCITA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA OU RELATIVA NÃO EVIDENCIADA. OUTRA CAUSA INVALIDANTE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O estudo do instituto da simulação nos revela que nesta espécie de vício...
EMENTA: DIREITO" CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CESS\xC3" ... BILATERALIDADE ILÍCITA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0002071-78.2005.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... falta de andamento ao processo que depende de provocação da parte contrária, em razão da bilateralidade da ação Súmula 240 do STJ que veda o conhecimento de ofício; RECURSO PROVIDO sentença anulada ...
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Acórdãos nº 1000474-88.2015.8.26.0434 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... CANCELAMENTO DE SEGURO PELO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO CONDUTA LÍCITA DA SEGURADORA, POR CAUSA DA BILATERALIDADE DO CONTRATO - BANCO QUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÃO PROVIDENCIAR DÉBITO AUTOMÁTICO, MAS TAMBÉM ...
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Processo nº 0001269-79.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
... : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ... : MANOEL ...
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Acordao N° 1396492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de urticária crônica espontânea. Tratamento...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... COMINATÓRIA CUMULADA COM ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp 1.733.013/PR) ... -
Decisao Nº 0000248-79.2012.8.05.0179 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA A RECORRENTE COMO AUTORA DOS DELITOS IMPUTADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE SOLICITOU VANTAGENS INDEVIDAS PARA AGILIZAR PROCESSOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASILAR. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA CONDENADA. ESCRIVÃ DE CARTÓRIO CÍVEL EM COMARCA...
... Procurador : Maria Augusta Almeida Cidreira Reis ... Assunto : DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO ... de corrupção ativa, tenham sido absolvidos, pois eventual bilateralidade" das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, n\xC3" ... -
Acórdãos nº 1027684-84.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... 499 do CPC/15. Ausência de violação ao princípio da bilateralidade contratual. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO Cuida-se de recurso de apelação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... 9) Do cumprimento das cláusulas contratuais: a bilateralidade do contrato de trabalho tem como pressuposto intrínseco a obediência a ...
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Acórdãos nº 2171237-15.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... dá conta se inserir à execução de título extrajudicial, caso, ademais, em que o ato importa em bilateralidade", não configurada no caso dos autos. Concordância do exequente não caracterizada. Decisão mantida. Agravo de Instrumento n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2195364-46.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... da tutela final, o que enseja a necessidade do contraditório, em função do princípio da bilateralidade da audiência. Inocorrência de situação excepcional a ensejar a antecipação da tutela antes da formação do ...
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Acórdão nº 0000743-79.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2012
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. CONTRATO DE MANDATO. BILATERALIDADE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO OUTORGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, DO CC. DECISÃO, QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. IRRECORRIBILIDADE.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. CONTRATO DE MANDATO. BILATERALIDADE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO OUTORGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, DO ... -
Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... do contraditório, também identificado como princípio da bilateralidade da audiência, está positivado na Constituição brasileira de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 4024781-14.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... Ora, ante à bilateralidade ínsita aos contratos, imprescindível que, para que receba parcela do valor das vendas, a parte autora ofereça o serviço de publicidade e ...
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Acordao N° 1437787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Diagnóstico. Síndrome de transfusão feto-fetal. Tratamento. Prescrição médica. Ablação vascular placentária com laser por via endoscópica. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Contrato. Cobertura. Segmentação básica. Necessidade...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE ... BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp ... 1.733.013/PR) ... -
Acordao N° 1808063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Embargos de declaração. Administrativo, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Entidade pública gestora de plano de saúde destinado aos servidores públicos locais. Instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal - inas/df. Autarquia em regime especial (lei distrital nº 3. 831, de 14 de março de 2006, artigos 1º e 2º). Plano gdf-sa
... NEGÓCIO JURÍDICO ... COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TESE ... APLICAÇÃO DO REsp ... ILÍCITO ... CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERÍCIO REGULAR DUM DIREITO. PRELIMINAR ... DILAÇÃO PROBATÓRA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdãos nº 2181483-36.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... de prestação de serviços de monitoramento e segurança Determinação de emenda da inicial - Bilateralidade da avença – Necessidade de regular constituição do título executivo, conforme art. 783 do CPC Ausência de prova ...
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Acórdãos nº 2047082-32.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... AOS CORRENTISTAS RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO QUESTIONAMENTOS NO AMBITO DE CONSUMIDOR E DE BILATERALIDADE CONTRATUAL DEBATE COMPETENCIAL MATÉRIAS PRÓPRIAS DO MÉRITO SITUAÇÃO JURÍDICA AINDA INSUFICIENTE PARA ...
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Acórdão Nº 0003045-43.1996.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira ... antecipada sobre todas as questões ... bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o ... princípio ...
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Acordao N° 1663723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de neuromielite óptica. Tratamento indicado pelo...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE ... BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO ... TAXATIVIDADE DO ROL ... -
Acordao N° 1304420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Despronúncia. Apenas elementos indiciários apontando autoria do recorrente. Ausência de provas judicializadas. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do artigo 226 do cpp e ausência de reconhecimento pessoal. Recurso provido. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a decisão de pronúncia consubstancia...
... AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO ... DE SALVAGUARDA DA ... asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina ... Precedentes ... -
Acórdão nº 1012133-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 1012133-24.2018.8.11.0041APELANTES: ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDA e OUTRASAPELADA: LM. POMMER BARBOSA E CIA LTDA.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ATRASO NA INAUGURAÇÃO DO SHOPPING ESTAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ALÉM DA PREVISÃO...
... seja” (item 3.2) é fonte de inegável possibilidade de enriquecimento ... ilícito e transgressáo a bilateralidade contratual, posto que exime, ... em qualquer hipótese e de forma inidónea, a responsabilidad de ... indenizacáo, o que vilipendia a funcáo social ... -
Acordao N° 1606629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Plano coletivo empresarial. Ausência de vínculo entre aderente e a estipulante. Fato incontroverso. Fato confessado. Falso coletivo. Fraude. Dolo. Caracterização. Operadora em erro. Boa-fé da consumidora/aderente. Ausência. Dever de...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE ... BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp ... 1.733.013/PR) ... -
Acordao N° 1426192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Paciente. Diagnóstico. Cirrose hepática e tumor no fígado. Tratamento. Prescrição médica. Transplante de fígado. Tratamento domiciliar com aplicação intravenosa de fármaco (ganciclovir)....
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE ... BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp ... 1.733.013/PR) ... -
Acordao N° 1437868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segurada acometida de enxaqueca refratária. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento erenumab (pasurta). Uso domiciliar. Plano. Cobertura limitada. Exclusão. Cobertura restrita a tratamento medicamentoso em ambiente ambulatorial. Fármaco não compreendido
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ... PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp 1.733.013/PR) ...