Boletim de Ocorrência Policial
-
Acórdão nº 2014/0048396-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) DENÚNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INAPROPRIADO. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A inauguraç&
... DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO ... do inquérito policial ... autos em apenso) boletim ... -
Acórdão nº 2008/0190921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. É inadmissível o recurso especial se o exame da...
... - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO ... 3. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403694 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONDUTOR. CULPA. CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da...
... CULPA. CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ... SEÇÃO I. Da Ocorrência" ... ARTIGO 94 ... A exclusão do servi\xC3" ... ós a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização ...
-
Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de inquérito policial ... aos fatos registrados no boletim" de ocorrência ... 4. O fato de a vítima\xC2" ...
- Polícia acolhe versão de professor e vê delitos de lesão corporal e incitação ao crime por parte de alunos da Unicamp
- Polícia acolhe versão de professor e vê delitos de lesão corporal e incitação ao crime por parte de alunos da Unicamp
- Polícia acolhe versão de professor e vê delitos de lesão corporal e incitação ao crime por parte de alunos da Unicamp
- Polícia acolhe versão de professor e vê delitos de lesão corporal e incitação ao crime por parte de alunos da Unicamp
- Polícia acolhe versão de professor e vê delitos de lesão corporal e incitação ao crime por parte de alunos da Unicamp
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ... ção no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de ... permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de ...
-
Acórdão Nº 228859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... LAVRATURA ... DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OITIVA DA VÍTIMA PELA ... DADE POLICIAL E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO ...
-
Acórdão nº 2007/0136061-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF ... O primeiro em razão da juntada do boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência ...
-
Acórdão nº REsp 960368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. SÚMULA ... O primeiro em razão da juntada do boletim de ocorrência policial e o segundo por ausência ...
-
Acórdão nº 2008/0206986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... investigatório, seja em sede judicial, policial ou administrativa, e que tenha sido causada, ... 2. Verificado que o registro de boletim de ocorrência não deu causa à deflagração de ...
-
Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE COMO EXERCÃCIO DO DIREITO DE ... à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência ... 2. Por força do disposto ...
-
Acórdão nº 2008/0157788-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...
... tinha conhecimento desde seu registro em boletim de ocorrência efetuado no 36º Distrito ... DO ESTADO - DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL LANÃAR NO SISTEMA NACIONAL A RESTRIÃÃO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por ... 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas ... 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito ... CAPÍTULO X Da emancipação, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... o caso, e encaminhar-lhe cópia do boletim de ocorrência ... Art. 14. Serão cassadas as ...
-
Acórdão nº 2007/0056622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apresentada pelo paciente, consistente no Boletim de Ocorrência de n. 154/2004, do 2º Distrito ... ência de n.º 154/2004, do 2º Distrito Policial de Sumaré/SP; ... - a prova de que o furto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Aplicação do Disposto Nos Artigos Sexto, Inciso Primeiro, 64 e 169, do Codigo de Processo Penal, os Casos de Acidente de Transito, E, da Outras Providencias.
... de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá ... , a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignado o fato, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº HC 170393 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278400-33.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ém dos desdobramentos daí decorrentes - boletim de ocorrência à autoridade policial, ...