Boletim de Ocorrência Policial
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
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Acórdão nº 1.0572.14.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EM BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERMUNICIPAL - PREJUÍZO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de...
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Acórdão Nº 0196049-76.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LESÃO E SUA RELAÇÃO COM O ACIDENTE. 1. Constata-se que o promovente juntou documentos comprovando que sua lesão/debilidade decorreu de acidente de trânsito, como boletim de ocorrência policial e relatório médico. 2. Ademais, o laudo pericial constante
... decorreu de acidente de trânsito, como boletim de ocorrência policial e ... relatório médico ... -
Acórdão nº 0016060-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... queixa policial, prestada por terceiro estranho à lide", não ... POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO. BOLETIM ... DE OCORRÊNCIA POLICIAL. MAUS TRATOS ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento ... agente fiscal poderá solicitar auxílio policial ... Art. 131. Toda semente ou muda, embalada ou ... competente que tomar conhecimento da ocorrência ...
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Acórdão Nº 0013469-73.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LESÃO E SUA RELAÇÃO COM O ACIDENTE. 1. Constata-se pelos autos que a promovente juntou documentos comprovando que sua lesão/debilidade decorreu de acidente de trânsito, como boletim de ocorrência policial e atestado médico. Ademais, a própria seguradora
... decorreu de acidente de trânsito, como boletim de ocorrência policial ... e atestado médico ... -
Acórdão nº 70085017556 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Preliminar afastada em relação a ausência de representação. Violação de domicílio. Caso de flagrante violação ao direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caracterizado o delito de violação do...
... crime de ameaça restou evidenciada pelo boletim de ocorrência policial e pela prova oral ... -
Acórdãos nº 0002709-39.2014.8.26.0415 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... DO MÉRITO COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA UNILATERAL ...
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Acordao N° 1250381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Preliminares. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Princípio da não supresa. Cerceamento de defesa. Condução sob influência de álcool. Negativa de realização de exame de etilômetro. Boletim de ocorrência policial. Declarações de agente policial. Laudo pericial. Presunção de legitimidade e...
... DE ETILÔMETRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DECLARAÇÕES DE ... -
Acórdão nº 1.0009.16.000094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão nº 1.0009.16.000094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
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Acórdão nº 1.0000.21.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - SENTENÇA TERMINATIVA COM ARGUMENTO DE MÉRITO - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - VALIDADE COMO PROVA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - O Boletim de Ocorrência Policial não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de...
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Acórdão nº 0011946-26.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2016
Direito de imagem. Reportagem. Ânimo difamatório. Prova. Ausência. Dano moral. Não ocorrência. Evidenciado o nítido caráter de interesse público em matéria jornalística, sem a qualificação ou indicação da pessoa, cujo conteúdo se limita a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de expressões ofensivas, não configura hipótese de dano moral.
... Prova. Ausência. Dano moral. Não ocorrência.Evidenciado o nítido caráter de interesse ... a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de ... -
Processo nº 0018006-51.2008.8.19.0008 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento de Criança Em Via Pública, Ocorrido Em 21/02/1994. Boletim de Ocorrência Policial Lavrado Apenas Em 24/03/2006. Ação Indenizatória Ajuizada Pela Vítima Após Quatorze Anos Do Evento. Ausência de Prova Suficiente a Ensejar Atribuição Da Responsabilidade Pelo Acidente. Demonstração Apenas Do Dano. R. Sentença de Improcedência. Manutenção.
... , OCORRIDO EM 21/02/1994. BOLETIM ... 21/02/1994 e Registro de Ocorrência" Policial, ... lavrado em 24/03/2006. \xC2" ... - Acórdão Nº 0305599-39.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Acórdão nº 1.0193.17.001500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADO. PROVA IDÔNEA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A vítima de acidente de trânsito faz jus ao recebimento de indenização do...
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Acórdão nº 1.0193.17.001500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADO. PROVA IDÔNEA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A vítima de acidente de trânsito faz jus ao recebimento de indenização do...
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Acórdão nº 0013997-10.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Direito de imagem. Reportagem. Ânimo difamatório. Ausência. Dano moral. Não ocorrência. Quando evidenciado o nítido caráter de interesse público em matéria jornalística, cujo conteúdo se limita a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de expressões ofensivas, não há dano moral.
... Ausência. Dano moral. Não ocorrência. Quando evidenciado o nítido caráter de ... a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002899820178150101), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800289-98.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE...
... 9/29); v) Boletim de ocorrência policial de 01/04/2017 (id nº ... -
Processo nº 0053325-26.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... dezembro/2015, fato registrado em boletim de ocorrência ... policial não tem força ...
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Acórdão nº 50047305520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelo boletim de ocorrência policial, pelos extratos bancários, documentos anexados, pelas investigações, inclusive, interceptações telefônicas, e pela farta prova oral colhida judicialmente. O réu deixou de apresentar sua versão aos fatos,
... vítimas em nada contribuíram para a ocorrência da infração. A culpabilidade do acusado, em seu ... militar no entendimento da Autoridade Policial, que, por tal razão, determinou a remessa de ... ão devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (fls. 21/22, ev.3.1), extrato de ... -
Acórdão nº 1.0210.13.002481-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SEGURADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - ENGAVETAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por outras provas constantes nos autos. - Não...
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Acórdão nº 1.0210.13.002481-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SEGURADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - ENGAVETAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por outras provas constantes nos autos. - Não...
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Acórdão nº 1.0000.19.004400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - CABIMENTO.- O Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, relatando a ocorrência de infração, possui presunção relativa de veracidade consistindo, na hipótese, prova suficiente da probabilidade do direito...
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Acórdão nº 1.0000.19.004400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - CABIMENTO.- O Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, relatando a ocorrência de infração, possui presunção relativa de veracidade consistindo, na hipótese, prova suficiente da probabilidade do direito...