Boletim de Ocorrência Policial
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento ... agente fiscal poderá solicitar auxílio policial ... Art. 131. Toda semente ou muda, embalada ou ... competente que tomar conhecimento da ocorrência ...