Boletim de Ocorrência Policial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Autoria e materialidade do delito devidamente demonstradas nos autos através do boletim de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de restituição, auto de avaliação indireta e prova oral colhida. 2. Palavra das vítimas uníssonas e seguras, corroborada pelo...

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO DA DIRETORA DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO- IPM. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR GUARDA MUNICIPAL. FURTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DO SEU PRONTUÁRIO MÉDICO,

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA...

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APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA NÃO SÓ NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO NO ATESTADO MÉDICO QUE, ALÉM DE SER CONCLUSIVO, É PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. AGRESSÃO CONTRA MADRASTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Materialidade amparada não só no boletim de ocorrência policial, assim como no boletim de atendimento médico que, além de ser conclusivo, é prova hábil a demonstrar a ocorrência do crime, na esteira do artigo 12, § 3º, da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO  POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUE VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGIR ILÍCITO DO BANRISUL. ATO EXCLUSIVO DO AUTOR, QUANDO ALTEROU SENHA POR POR VIA TELEFÔNICA. POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIRA PESSOAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SAQUE VIA PIX. ÔNUS DA PROVA: Não obstante se trate de relação de consumo, cuja inversão do ônus da prova ocorre ope...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANO MATERIAL. Ao atravessar um cruzamento, deve o condutor observar a sinalização de parada obrigatória, certificando-se da existência de condições favoráveis para realização da manobra, respeitando-se os veículos que já se encontram em sua trajetória na via preferencial. A ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANO MATERIAL. Ao atravessar um cruzamento, deve o condutor observar a sinalização de parada obrigatória, certificando-se da existência de condições favoráveis para realização da manobra, respeitando-se os veículos que já se encontram em sua trajetória na via preferencial. A ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II,  DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMA TENTADA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.  EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência policial (Evento 4 – PROCJUDIC1, fl. 12 e 20/21), pelo auto de apreensão (Evento 4 - PROCJUDIC1, fl. 16), auto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4012780-94.2019.8.24.0000, de Itapema Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDESPACHOTrata-se de habeas, com pedido de natureza liminar, impetrado por Alex Blaschke Romito de Almeida, advogado, em benefício de Jeferson Mello, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Itapema que,...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VÍTIMAS MAIORES DE 60 ANOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3°, DO CP. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A NOTÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação prescinde...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - REQUISITOS PRESENTES - SOLIDARIADADE DA TRANSPORTADORA E DA ALIENANTE DA CARGA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de cognição sumária, havendo divergência quanto à dinâmica do acidente narrado no Boletim de Ocorrência e no...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo em face de sinistro com dano material, decorrente...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. RECURSO DO AUTOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO TITULAR DA APÓLICE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL, COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO ATESTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ADEMAIS,...

Habeas corpus. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Registro de boletim de ocorrência policial. Intimação da paciente para prestar declarações. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Decadência. Prova pré-constituída. Inexistência. Ordem denegada. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional,...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. PRECEDENTES. I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, o eg. Tribunal a quo assinalou que "[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II,V E VI, E § 2º-A, DO CP). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADOEXCLUSIVAMENTE PELO ENVIO DE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS AO TELEFONECELULAR DAS VÍTIMAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DECORROBORAÇÃO POSTERIOR. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. CONSTRANGIMENTOILEGAL...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL ADMISSIONAL E ELIMINAÇÃO DO REFERIDO CONCURSO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE 4 (QUATRO) OCORRÊNCIAS POLICIAIS EM NOME DO IMPETRANTE COMO AUTOR DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.CERTAME REGIDO PELO EDITAL 001/2014 PARA GUARDA MUNICIPAL.SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, RECONHECENDO A ILEGALIDADE E AFASTANDO A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.1. RECURSO DE APELAÇÃO DE BALNEÁRIO...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fatos...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE CARTÂO DO BANCO. BLOQUEIO POSTERIOR ÀS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. Cinge a controvérsia sobre a responsabilidade do banco Réu com relação às despesas realizadas por terceiro identificado, mediante a utilização do cartão e...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Dano Material e Moral. Abalroamento de Veículo Na Traseira por Ônibus. Presunção de Culpa. Sentença de Procedência. Irresignação Da Consecionária de Serviços Públicos. Manutenção Do Decisum. 1 - Na Documentação Adunada Aos Autos, Consta a Ocorrência de Colisão de 02 (dois) Veículos Em 15/10/2013, Sendo O Particular (carro de Passeio), Dirigido Pela Autora e...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇAS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...