Boletim de Ocorrência Policial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO -TREVO EM RODOVIA- CRUZAMENTO SEM A CAUTELA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS, PEÇAS E...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL . O boletim de ocorrência policial, conquanto contenha relato do quanto alega a reclamante, resulta de versão unilateral da própria declarante (a autora) apresentada à autoridade policial e não se constitui em prova suficiente para reconhecer falta grave cometida pelo empregador. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O Boletim de Ocorrência Policial, com a descrição dos fatos, elaborado pela autoridade policial no exercício de suas funções, com subsídios prestados por quem presenciou o fato, goza de presunçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O registro de boletim de ocorrência para apuração de furto de materiais, revela exercício regular de direito da empresa. O desdobramento do procedimento investigatório policial, na apuração dos fatos delitivos, seguido de sugestão de denúncia junto ao Ministério Público do Estado enseja providência de

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. RESPONSABILIDADE. Os autos processuais dão conta de acidente de trabalho típico (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91), ocorrido numa obra de ampliação de sistema de esgoto sanitário - Construção Civil Pesada - onde eram realizadas escavações (fato, aliás, que não foi objeto de controvérsia). Esse evento culminou com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES. - São improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais quando...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES. No presente caso, o reclamante não nega o fato de ter utilizado notas fiscais da reclamada para abastecimento de veículos particulares, porém informa que as recebeu espontaneamente como forma de indenizá-lo, o que restou provado não ser verdade. Há boletim de ocorrência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de manutenção ou reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes esses requisitos ou sendo imprescindível dilação probatória,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA.1. A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático-probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - VÍTIMA - LESÃO FÍSICA - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INDIRETA. ACIDENTE CAUSADO POR FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO UNILATERAL CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. - Sendo impugnado o conteúdo do Boletim de ocorrência...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO NÃO COMPROVADAS. REVERSÃO MANTIDA. Ao demitir o Obreiro (Consignado), por ato de improbidade, a ex-Empregadora (Consignante) deveria ter-se assegurado da materialidade e da autoria do ato delituoso que imputava àquele. As pessoas ouvidas não confirmaram a alegada confissão do Reclamado (Reconvinte), sendo relatado...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTOQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DEIDADE. DOCUMENTOS APTOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PUBLICAÇÃO DE CUNHO JORNALÍSTICO - ALEGAÇÃO DE CALÚNIA - PUBLICAÇÃO DE MERA REPRODUÇÃO DE FATOS CONSTANTES DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE EXCESSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Verificando da prova carreada aos autos, que a publicação jornalística se limitou a transcrever o relato da vítima e do boletim de ocorrência policial, não há que se...

EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PROVA PRODUZIDA PELA RECLAMADA. Embora a reclamante tenha sido declarada confessa fictamente, a reclamada admitiu a prestação de serviços em parte do período alegado na petição inicial, trazendo Boletim de Ocorrência Policial contendo afirmações da demandada, das quais se depreende existente relação de subordinação entre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - CROQUI ELABORADO POR SEGURADORA - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. - É procedente o pedido de reparação de danos quando verificada a culpa da parte Requerida, conforme os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.