cabimento do recurso extraordinário

Agravo regimental. - Inexistência de prequestionamento da questão relativa ao artigo 192, § 3º, da Constituição. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, por demandar o exame prévio dos fatos da causa em face da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, o que, consoante firme jurisprudência desta Corte, não dá margem ao cabimento

Agravo regimental. - A fundamentação do acórdão recorrido se cingiu exclusivamente à interpretação que deu da extensão do direito concedido aos policiais militares pela legislação estadual, não se utilizando dela para sustentar a existência de direito adquirido a regime jurídico ou a necessidade de recorrer-se à extensão analógica. E fundamento exclusivamente baseado em legislação local sem...

- Agravo regimental. - A alegação de inconstitucionalidade da súmula 16 do STJ se caracteriza, no caso, como alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Improcedência da alegação de violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental. - A petição de agravo regimental não demonstra a falta de fundamentação do acórdão recorrido. Por outro lado, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de violação indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso...

LITIGIO DECORRENTE DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA N. 1 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

INCIDE O ARTIGO 308, V, DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1970, A OBSTAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE INTERPOSTO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS RELATIVOS A AÇÃO DE LOCAÇÃO DE COISA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental. - O princípio da negativa de prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Carta Magna) não foi sequer aludido de forma indireta pelo acórdão recorrido, faltando-lhe, sem dúvida, o necessário prequestionamento. E o do devido processo legal em sentido formal, ainda quando se tenha como prequestionado, sua alegação de ofensa é, por demandar o exame da legislação processual...

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. - A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA É INDIRETA OU REFLEXA, NÃO DANDO MARGEM, ASSIM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, POR NÃO TER CHEGADO A EXAMINÁ-LO, UMA VEZ QUE FICOU EM PRELIMINAR...

INCIDE O ARTIGO 308, V, DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 1970, A OBSTAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE INTERPOSTO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS RELATIVOS A AÇÃO DE LOCAÇÃO DE COISA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

LOCAÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA. PROVA DE INSINCERIDADE DO PEDIDO RESULTANTE DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

VIGENCIA E CONCEITO RELATIVO AO TEMPO DE APLICAÇÃO DA LEI. NÃO SE CONFUNDE COM A SUA APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CHEQUE. PROTESTO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CHEQUE. PROTESTO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso extraordinário. - Necessidade da juntada, que não se fez, de precedente em que se baseou, referindo-se apenas ao seu número, o acórdão recorrido. - Ademais, as ofensas à Constituição alegadas no recurso extraordinário implicam o exame prévio de normas infraconstitucionais, razão por que são elas indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário....

- Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição por se ter tido como derrogado o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo art. 309 do Código de Trânsito. - Para chegar à ofensa ao princípio da reserva legal estabelecido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, seria mister que se examinasse previamente a questão infraconstitucional da derrogação, ou não, do...

Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/ - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, que entendeu aplicável de imediato a lei estadual em causa que era anterior à aposentadoria dos recorridos, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 102, § 2º, da Emenda Constitucional nº 1/69, seria mister que se examinasse...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DECRETO-LEI N. 115/ A NORMA EMANADA DE ÓRGÃO LEGISLATIVO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO E ÂMBITO DE VALIDADE RESTRITO AO DISTRITO FEDERAL, TEM O CARÁTER DE DIREITO LOCAL, NÃO ENSEJANDO A CONTROVERSIA NELA FUNDADA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DECRETO-LEI N. 115/ A NORMA EMANADA DE ÓRGÃO LEGISLATIVO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO E ÂMBITO DE VALIDADE RESTRITO AO DISTRITO FEDERAL, TEM O CARÁTER DE DIREITO LOCAL, NÃO ENSEJANDO A CONTROVERSIA NELA FUNDADA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

Percentual de corrreção monetária. Índice de 70,28% para janeiro de - Para se chegar ao exame da alegação de ofensa aos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, ter-se-ia de examinar, previamente, a legislação federal em causa, o que implica dizer que as pretendidas violações são reflexas ou indiretas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não

Previdência social. - Para chegar-se a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido no tocante ao momento em que se deu a implantação do plano de custeio e benefícios previsto no artigo 58 do ADCT, seria preciso examinar-se previamente a legislação infraconstitucional e o alcance de sua regulamentação, para se saber quando entrou em vigor aquela, o que implica dizer que a alegada ofensa...