cabimento do recurso extraordinário

ATENTADO A LIDE. OFENSA A COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO. - NO CASO, AS ALEGADAS OFENSAS A TEXTOS CONSTITUCIONAIS SÃO INDIRETAS, O QUE NÃO DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL EXIGE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO - RETOMADA - INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO DESPEDIDO - CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

Agravo regimental. - Alegação de ofensa à Constituição que implica o exame prévio da legislação processual infraconstitucional é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexistência de ofensa pelo acórdão recorrido às demais disposições constitucionais invocadas no recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido...

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE, NEM A CONTORVERSIA DE FUNDO (REMUNERAÇÃO PELO TEMPO DESPENDIDO PARA ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO), NEM A QUESTÃO PROCESSUAL (CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA O PLENÁRIO DO TST), ASSUMEM O RELEVO CONSTITUCIONAL NECESSARIO AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão da constrição de bens em execução diz respeito a matéria que se resolve, diretamente, no âmbito infraconstitucional da verificação dos fatos da causa em face da legislação processual legal, o que implica dizer que as alegações de ofensa aos princípios constitucionais invocados no recurso extraordinário, por demandarem esse...

Agravo regimental. - Inexistência, no caso, quanto à preliminar, de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. - Saber se, no caso, seria, ou não, necessário o depósito em causa para recorrer em face da legislação infraconstitucional demanda o exame prévio desta, o que implica dizer que as alegadas ofensas aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são...

Agravo regimental. - As alegações de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição não foram feitas no recurso extraordinário, razão por que o despacho agravado a elas não alude. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido ficou, a respeito, em preliminar processual infraconstitucional. - A alegação de infringência ao artigo 5º, II, da...

- SÓ A DIVERGENCIA COM A SÚMULA E NÃO A QUEIXA DE SUA INADEQUADA APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PODE DAR ENSEJO AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, II, DO REGIMENTO INTERNO). DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO COM A SÚMULA N. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VI DO RISTF). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PROCESSADA PELA FORMA ADEQUADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ESTA MEDIDA. A MEDIDA CAUTELAR NÃO DEIXA DE ESTAR EXCLUIDA DOS CASOS DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO FATO DE TER SIDO CONCEDIDA OU NEGADA EM AÇÃO POPULAR, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ESTA MEDIDA. A MEDIDA CAUTELAR NÃO DEIXA DE ESTAR EXCLUIDA DOS CASOS DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO FATO DE TER SIDO CONCEDIDA OU NEGADA EM AÇÃO POPULAR, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO. I. - Inocorrencia de direito adquirido a investidura em cargo público, dado que o concurso foi realizado depois do preenchimento das vagas em decorrência do enquadramento do pessoal do FUNDEP. Ademais, a questão foi apreciada e decidida com base na norma infraconstitucional. II. - Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEZ QUE INEXISTENTE A PRETENDIDA VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de prestação de jurisdição. - Ofensa indireta a Constituição não da margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 13, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 não atribui força de lei aos convênios a que alude, nem lhes da eficácia 'erga omnes'. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - OBICE REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEZ QUE INEXISTENTE A PRETENDIDA VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Agravo regimental. FGTS. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, XXXV, e 22, VI, da Constituição (súmulas 282 e 356). - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, porquanto o aresto recorrido extraordinariamente não se baseou nele, mas, sim, em decisões do Superior Tribunal de Justiça que ficaram exclusivamente no plano infraconstitucional. - Alegação...

Agravo regimental. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Improcedência, no caso, das alegações de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna. - A questão do reconhecimento do 'grupo econômico' concerne ao mérito que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido que ficou