cabimento do recurso extraordinário
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Acórdão nº 24083 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1954
QUESTÃO DE PROVAS. HARMONIA ENTRE O DESPACHO SANEADOR E A DECISÃO FINAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
...REQUISITO, CONCEITO, RECURSO" INCONHECIVEL. DIREITO PROC. CIVIL. \"E\". Publicaç\xC3"... -
Acórdão nº 26466 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1954
ACIDENTE DE TRABALHO - PROCESSO ANULADO - NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL - EXAME DE PROVAS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
..., CAPACIDADE VISUAL DIMINUIDA PERICIA, RECURSO. INCONHECIVEL. DIREITO DO TRABALHO. "A". ... -
Acórdão nº 17753 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1953
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL - NÃO SE IMPUGNOU DIVERGENCIA DE JULGADOS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
..., REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL RURAL., RECURSO. INCONHECIVEL. DIREITO PROC. CIVIL. "C". ... -
Acórdão nº 16701 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1950
COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE ALGODAO NOS EXERCICIOS DE 1947 E NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 18899 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1951
PROMISSORIAS. TITULOS AUTONOMOS. DEFESA QUE PODE SER APRESENTADA SEM DESNATURAR O TÍTULO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 25274 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1954
RAZOES DE FATO QUE NÃO JUSTIFICAM REVISÃO EM PROCESSO DE ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 64342 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 1969
DESPEJO. APLICAÇÃO DA L. 1.300 A LOCAÇÃO COMERCIAL. ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS DECISÕES DO TRIBUNAL LOCAL POR FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 16702 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1950
TAXA DE ALGODAO. NÃO AUTORIZADA SUA COBRANÇA POR NÃO INCLUIDA NA LEI ORCAMENTARIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 55654 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968
AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO DEFINITIVAS EM FACE DO ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 64342 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 1969
DESPEJO. APLICAÇÃO DA L. 1.300 A LOCAÇÃO COMERCIAL. ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS DECISÕES DO TRIBUNAL LOCAL POR FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 16544 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1951
EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A UMA SOCIEDADE IMPOSTOS. APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 55654 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968
AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO DEFINITIVAS EM FACE DO ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 35421 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1957
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.061, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 91135 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 1979
CIVIL. PREFERENCIA DO CONDOMINO, NA VENDA A ESTRANHOS DE PARTES DE COUSA COMUM INDIVISIVEL. PECULIARIDADES DO CASO, QUE AFASTAM O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 19130 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1951
DESQUITE. INVENTARIO DOS BENS DO CASAL. QUAIS OS BENS QUE DEVEM ENTRAR NESSE INVENTARIO. PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 14066 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968
DEMISSAO DE COLETOR ESTADUAL. DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELO ATO DO EXECUTIVO DEMITINDO O FUNCIONÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 14066 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968
DEMISSAO DE COLETOR ESTADUAL. DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPRIDA PELO ATO DO EXECUTIVO DEMITINDO O FUNCIONÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 556404 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2006
FALTA DE PEÇA. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DO PROTOCOLO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EQUIVALENTE. A cópia da petição do recurso extraordinário foi apresentada pelo agravante, a quem incumbe, se ilegível o carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no tribunal de origem. É irrelevante o fato de não haver, na decisão denegatória do recurso...
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Acórdão nº 249261 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2001
- Agravo Regimental. FGTS. - Correto o despacho agravado ao decidir com fundamento em que as questões constitucionais, relativas aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 22, VI, da Carta Magna, invocadas no recurso extraordinário não foram regularmente prequestionadas. - Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à Constituição, o...
...Indexação. PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ... -
Acórdão nº 26363 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1954
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. QUANDO SE INICIA. INCAPACIDADES PERMANENTES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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Acórdão nº 16919 de Primeira Turma, 21 de Octubre de 1954
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE O INDEFERIU.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38756/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO SUSCITADAS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista se de suas razões se vislumbra não ter a parte fundamentado seu inconformismo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 896 consolidado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
...GB/abm. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DO APELO ... -
Acórdão nº 16340 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1954
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A LETRA DA LEI - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... COM ARESTOS DO TRIBUNAL DO TRABALHO, RECURSO INADMISSIVEL. DIR. DO TRABALHO. "R". ... -
Acórdão nº 102539 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
ATENTADO A LIDE. OFENSA A COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO. - NO CASO, AS ALEGADAS OFENSAS A TEXTOS CONSTITUCIONAIS SÃO INDIRETAS, O QUE NÃO DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL EXIGE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA B01707 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA. ... -
Acórdão nº 102539 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
ATENTADO A LIDE. OFENSA A COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO. - NO CASO, AS ALEGADAS OFENSAS A TEXTOS CONSTITUCIONAIS SÃO INDIRETAS, O QUE NÃO DA MARGEM AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL EXIGE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA B01707 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA. ...