cabimento do recurso extraordinário
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Acórdão nº 21155 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1953
EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCONHECIVEL. QUAESTIO FACTI ... DIR. PROC. PENAL ... -
Acórdão nº 58823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1967
IMPOSTO SOBRE LUCRO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA D, POIS, ALÉM DE SE NÃO MOSTRAR QUE OS ESPÉCIES APRECIADAS FOSSEM IDENTICAS OU, PELO MENOS, ANALOGAS, OCORRE QUE OA ARESTOS DIVERGENTES SERIAM DO MESMO TRIBUNAL. INCABIVEL TAMBÉM O RECURSO DA ALINEA A.
IMPOSTO SOBRE LUCRO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE LUCROS ... -
Acórdão nº 261287 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 2000
- Agravo regimental. - Não tem razão a agravante, porquanto, para se saber se há, ou não, lei que faça a exigência que o acórdão recorrido fez, é mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna - e esta foi a única questão constitucional versada no recurso extraordinário - é indireta ou reflexa, não...
... TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA ... -
Acórdão nº 35310 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1958
POSSESSORIA JULGADA EM E 2. INSTÂNCIA A VISTA DA PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... DECISÃO ATRAVÉS DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO PROC ... -
Acórdão nº 17818 de Primeira Turma, 4 de Enero de 1951
VENDA ANULADA, PORQUE JULGADA FRAUDULENTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE APRECIAÇÃO DE PROVAS.
VENDA FRAUDULENTA. QUESTÃO DE FATO. RECURSO INADMISSIVEL ... DIR. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 23344 de Primeira Turma, 19 de Enero de 1961
LOCAÇÃO DE SERVIÇO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... ÇO, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA, NÃO CABIMENTO DO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 84062 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1978
AÇÃO DE VALOR INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE LEI PREVIDENCIARIA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38756/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO SUSCITADAS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista se de suas razões se vislumbra não ter a parte fundamentado seu inconformismo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 896 consolidado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO ... DO APELO EXTRAORDINÁRIO NÃO SUSCITADAS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável o ... -
Acórdão nº 75412 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- EXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº 75412 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL- EXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº 19612 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1954
AÇÃO FUNDADA EM SIMULAÇÃO, QUE A JUSTIÇA LOCAL CONSIDEROU PROVADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 17019 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1952
ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. SUA INTERPRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 37629 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1958
OLEO COMBUSTIVEL. DESEMBARQUE. MULTA. QUANDO NÃO CABE. APLICAÇÃO PERFEITA DA LEI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 18803 de 2ª Turma, 26 de Enero de 1953
ART. 8 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA INTERPRETAÇÃO. PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... DO TRABALHO, RECURSO INCONHECIVEL QUAESTIO FACTI. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 16403 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1952
LEI TRABALHISTA. SUA INTELIGENCIA. A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI NÃO ENSEJA CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... TRABALHISTA, SUSPENSÃO DE EMPREGADO RECURSO INADMISSIVEL ... INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 17282 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1952
MORATORIA DE PECUARISTA. APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 17010 de 2ª Turma, 13 de Julio de 1950
APRECIAÇÃO DE PROVAS. VENDA DE 'NON DOMINO'. VALOR DA TRANSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 41946 de 2ª Turma, 23 de Junio de 1959
PROVENTOS DE PROFESSORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL APLICAVEL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 20820 de 2ª Turma, 29 de Julio de 1952
APRECIAÇÃO DE FATO E RECUSA DE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI. PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO INCONHECIVEL. APLICAÇÃO DA LEI SEGUNDO A PROVA ... -
Acórdão nº 26152 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. QUAIS OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS. NENHUMA LEI OFENDIDA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 20623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 1957
Ajuste moratório. Renúncia do devedor aos favores da lei Interpretação do seu ato. Não cabimento do recurso extraordinário.
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Acórdão nº 272110 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. A legislação processual em vigor na data da interposição do recurso extraordinário determinava, expressamente, que o preparo do recurso deveria ser realizado concomitantemente à sua interposição. 2. Não obstante a expressa previsão do art. 511 do CPC, a agravante seguiu orientação oral da Secretaria da Turma...
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Acórdão nº 21519 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1952
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENCIA - QUESTÃO DE DOMÍNIO RESOLVIDA EM FACE DA PROVA.- RECURSO INCONHECIVEL. ACÓRDÃO QUE RESOLVEU QUESTÃO DE DOMÍNIO, EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PROVA (TITULOS, PERICIA, TESTEMUNHAS) NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 22964 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1954
A LEI ORDINARIA PODE AMPLIAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO PODE E RESTRINGIR TAIS BENEFÍCIOS. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL NA INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI ... -
Acórdão nº 14149 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1952
ENTENDIMENTO DADO A ESTATUTOS DE UMA ASSOCIAÇÃO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, OFENSA, ...