cabimento do recurso extraordinário

REMISSAO FISCAL. ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970, E DAS SUMULAS 284 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Agravo regimental. - A questão da regularidade, ou não, da formação do instrumento quanto à autenticidade das peças trasladadas se situa, inequivocamente, no âmbito processual infraconstitucional, de modo que as alegadas ofensas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição a esse respeito são indiretas ou reflexas, não dando margem, pois, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DA RESERVA DO EXERCITO: LICENCIAMENTO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORARIOS. I. - QUESTÃO DECIDIDA SOB A OTICA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA OU FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. - AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo regimental a que se nega provimento porque efetivamente se pretende o reexame de matéria processual de índole ordinária, relativa à extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de legitimidade e interesse de agir da agravante (art. 267, IV e VI, do CPC), insusceptível de render ensejo ao cabimento do recurso extraordinário.

- Agravo regimental. - O despacho agravado não deu pela falta de prequestionamento da questão da retroatividade, mas, em face de como foi colocada a questão pelo aresto recorrido, salientou, corretamente, que a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade por parte dos 'Comunicados CAT' era indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que...

Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, porque o acórdão recorrido negou vigência a lei infraconstitucional, é indireta ou reflexa por demandar o exame prévio dessa lei infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental. - Como salientando no despacho agravado, não deixa de prestar jurisdição sem cerceamento de defesa acórdão que fica em questão processual infraconstitucional, com cuja decisão não concorda o ora agravante, mas cujo exame se dá nesse plano infraconstitucional, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental. - A alegação, no caso, de ofensa à coisa julgada (artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69), por implicar o exame prévio dos limites objetivos dela em face da legislação infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

- Agravo regimental. - Improcedência das alegações de prequestionamento das questões relativas aos artigos 8º, III, 5º, XXXVI, e 93, IX, todos da Constituição Federal. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna é alegação de ofensa indireta a esta, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

- Agravo regimental. - O acórdão recorrido, para conceder a indenização em causa, se fundou no princípio - que se situa no campo de direito infraconstitucional - da vedação do locuplemento indevido por parte da Administração, o que implica dizer que a alegada ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega...

Agravo regimental. - Falta de ataque ao fundamento do despacho agravado no tocante à alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição. - No tocante à alegação de infringência ao artigo 5º, II, da Carta Magna, é ela indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna. - Alegações de ofensa indireta à Constituição não dão margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

- Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição. - O despacho agravado não negou que a questão referente ao artigo 5º, LV, da Carta Magna tenha sido prequestionada, mas se fundou - e corretamente - que a ofensa a esse dispositivo era indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário....

Acidente do trabalho. Prova da incapacidade. Não cabimento do recurso extraordinário. Súmulas nºs. 234 e Não provimento do agravo.

Acidente do trabalho. Prova da incapacidade. Não cabimento do recurso extraordinário. Súmulas nºs. 234 e Não provimento do agravo.

AGRAVO REGIMENTAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. DECRETO-LEI 956/ ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. Ainda que a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, fosse considerada prequestionada, melhor sorte não colheria a parte agravante. É que a questão da existência ou não de direito dos ferroviários em receber a complementação de seus...

Agravo regimental. - Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, uma vez que o acórdão recorrido prestou jurisdição com ampla fundamentação. - A alegação de infringência ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que

RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM VIRTUDE DE LEI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NOTIFICAÇÃO. QUANDO E NULA. APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APRECIAÇÃO DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTILHA JUDICIAL.

CLÁUSULA TESTAMENTARIA. SUA APRECIAÇÃO. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO PELA JUSTIÇA LOCAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.