cadastro de pessoas juridicas
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão Nº 0842762-87.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO ... RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE NÃO FORA ... ÇÃO EM CADASTRO INTERNO, RESTRITO A PESSOAS ... JURÍDICAS (LIMPA NOME, ETC.), QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0802872-36.2023.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/11/2023
... – ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE ... NÃO FORA ... CADASTRO INTERNO, RESTRITO A PESSOAS JURÍDICAS (LIMPA NOME, ... ETC.), QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0803813-26.2023.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2024
... CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE NÃO FORA DEMONSTRADA ... PESSOAS JURÍDICAS (LIMPA NOME, ETC.), QUE NÃO INFLUI NA ...
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Acórdão Nº 0801096-04.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
... – MÉRITO – ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO ... RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE NÃO FORA ... ÇÃO EM CADASTRO INTERNO, RESTRITO A PESSOAS ... JURÍDICAS (LIMPA NOME, ETC.), QUE NÃO ...
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nº 2003.01.00.001386-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CITAÇÃO LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional...
... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Processo nº 0024122-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Rescisão Contratual e de Indenização por Danos Moral e Material. Decisão que Indeferiu O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Sociedade Empresária Ré, Formulado Incidentalmente, Nos Termos Do Artigo 133 Do Código de Processo Civil de 2015. Relação de Consumo. Aplicação Do Artigo 28, §5º, Do...
... cadastro nacional de ... de pessoas ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ômico audiovisual, assim compreendidas as pessoas jurídicas comprovadamente atuantes no setor ... o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047907-68.2020.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, as matérias foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que o Embargado jamais foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação fixada no julgado, consistente na retirada do nome do Embargante dos cadastros de proteção ao crédito. 2. O Embargado foi...
... Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de ... Justiça ... -
Acórdão nº 2003.38.00.042377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. EMPRESA INATIVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FUNDADAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. I - Afiguram-se ilegais as exigências impostas pela Administração para o cancelamento da inscrição da empresa inativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,...
... pessoa jurídica do impetrante no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sem a exigência ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... informações constantes de cadastro ... meio de cooperações jurídicas ... internacional de pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 0013110-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2017
... MÉRITO RECURSAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUEM CADASTRO ... ATIVO E ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... operações de crédito firmadas com as pessoas a que se refere o art. 3º desta Lei ... § 3º ... 14 de dezembro de 2006, e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ... Art ...
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ACÓRDÃO Nº 1701/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-07-2019
... e legvel por mquina, da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) da Secretaria ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do ...
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Acórdão Nº 0064066-28.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
... CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ACARRETA ...
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Acórdão Nº 0011568-43.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-02-2024
... NA CERTIDÃO NACIONAL DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS ... ANTES MESMO DA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040974-74.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 7.321/2022, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, a qual institui o Programa Municipal Escola Comunitária. Determinação de celebração de termo de cooperação entre as pessoas jurídicas e a direção da escola e o cadastro de pessoas físicas, mediante aprovação do colegiado escolar. Ingerência sobre o funcionamento e a organização da
... ção de termo de cooperação entre as pessoas ... jurídicas e a direção da escola e o ... jurídicas e a direção da escola e o cadastro de pessoas físicas, mediante ... aprovação do ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nua, constante de declaração para cadastro e não impugnado pelo Instituto Nacional de ... ção a anual os contribuintes que sejam pessoas jurídicas, mesmo que arrendatários de imóvel ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ... ções de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome ...
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Acórdão Nº 0034893-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082131-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. LEI N.º 11.419/2006. ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 102/2016. 1 - A questão envolvendo o endereço correto do estabelecimento físico do Banco recorrente perde relevância quando se observa que, na verdade, a sua citação se deu por meio eletrônico, em 21/08/2017, nos...
... uma vez que o réu somente efetuou o cadastro no Portal ... do TJ em 25/05/2020 ... Ocorre que ... Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas ... (SISTCADPJ) ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... IV - declaração de isenção do imposto de renda; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016 ... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016 ... VI - declaração ...