cadastro de pessoas juridicas
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Acordao N° 1706689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Gratuidade de justiça. Requisitos comprovados. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Possibilidade. Graduando em curso superior. Antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. 1. Nos termos constitucionais e legais, a gratuidade de justiça é destinada àquele que não dispõe de condições...
... 7. A mera existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não representa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição ... ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000913-79.2019.8.19.9000 (Cível), 24-07-2019
VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ contra ato do Juiz do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, alegando, em síntese, que nos autos do processo de nº 0097477-74.2018.8.19.0038 interpôs recurso inominado, efetuando o preparo deste, contudo, foi julgado deserto em razão de recolhimento a menor das custas, no...
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Acórdãos nº 2141895-85.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. CONTRADIÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA NÃO RESPEITADO. Houve erro por parte desta relatoria, que não aguardou o decurso do prazo para apresentação de contraminuta. Saneamento do processo neste incidente, a fim de possibilitar o julgamento do mérito do recurso de agravo de...
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nº 2003.01.00.005265-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Não...
... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... -
Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES ESTATAIS (LEI 9.430/1996). OPÇÃO PELO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA (LEI 10.833/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A modificação de julgado...
- Decreto nº 2231, de 30 de setembro de 20212, DECRETO Nº 2231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. É declarado de utilidade pública para fins de desapropri
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Acordao N° 1248699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Matriz e filial. Responsabilidade patrimonial. Extensão. Possibilidade. Sociedade empresaria. Patrimônio único. Artigo 789, cpc. Agravo provido. 1. A unidade patrimonial na condição de devedora, responde com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, conforme dispõe o art. 789, do cpc, segundo o qual prevê que o devedor responde com todos os seus...
... 2. A matriz e a filial não são pessoas jurídicas distintas e possuem número próprio o ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para que atendam as ... -
Acórdão Nº 0300255-94.2019.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM SENDO PRESTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AFIRMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA A EMPRESA À ÉPOCA DE QUE A FALTA DE SINAL ATINGIA TODA A REGIÃO DE GUARAMIRIM. JUSTA...
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nº 1999.01.00.118250-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/98 - SRF. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. PENDÊNCIAS DE UM DOS SÓCIOS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. MEIO COERCITIVO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Inexistindo lançamento definitivo na esfera administrativa e não constando débito inscrito como dívida ativa, não há óbice...
... Associados", da qual faz parte, no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, na forma como se ... -
Acórdão Nº 0300378-66.2018.8.24.0143 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA FUMAGEIRA EM NOME DA AGRICULTORA APELANTE. INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO DA RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGOCIANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORIGEM. INSURGENTE QUE...
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Acordao N° 1297790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Requisição de informações. Sistema de cadastro de clientes no sistema financeiro (css-bacen). Possibilidade. I - o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (css-bacen) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais. Ii - o...
... SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN) ... II - O cadastro contém dados de pessoas físicas e jurídicas com bens, direitos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002248-31.2022.8.19.9000 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL PROCESSO nº 0002248-31.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial contra ato do juiz do IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL,...
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nº 1999.01.00.110049-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27. SUBSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. PENDÊNCIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO(CPC, art.267, incisos IV e VI). PREQUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.É legítima a sentença que extinguiu
... competente, o novo cartão do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em substituição ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... § 1º É vedado o cadastro a que se refere o inciso III do caput deste ... relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e de endereço eletrônico ... A exigência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001055-78.2022.8.19.9000 (Cível), 04-02-2023
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA IMPETRANTE. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS contra decisão judicial...
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Acordao N° 1423071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Duplicata. Regularidade. Honorários. Minoração. Rediscussão da matéria. Contradição não identificada. Embargos rejeitados. 1. Duplo embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar contradição em acórdão que deu parcial provimento aos apelos dos embargantes. 1. 1. O primeiro embargante alega existir contradição no acórdão pois,...
... para confrontar julgados ou teses jurídicas, ... sendo certo que a alegação de ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas visa apenas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000627-33.2021.8.19.9000 (Cível), 07-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000627-33.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS Litisconsorte: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. Proc. origem nº 0025901-09.2019.8.19.0063 V O T O
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres ... çoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos ... Ações ...
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Acórdão nº0002563-84.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Agravo de Instrumento nº 0002563-84.2020.8.17.9000 Agravante: Grupo Educacional Mata Norte LTDA-ME Agravado: Município de Carpina Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
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Acordao N° 1419209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa. Litigância...
... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com vistas a ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... políticas e dos programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do ... o exame e a apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos tributários; ... II - propor, ... IX - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... 2°, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da ... (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas pela legislação ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 765 da CLT, diligenciei junto ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, onde constatei que a entidade sindical autora possui cadastro ativo junto àquele órgão, conforme consulta impressa que ora faço juntar aos autos” (TRT 8ª R. RO 0001182-07.2010.5.08.0007, Rel. Des. Fed ...