cadastro de pessoas juridicas
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de espaço em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ... de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles; ... III - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0043520-05.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). RENITÊNCIA DESIDIOSA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO MERECE RESPALDO, EIS QUE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃ
... de Janeiro, tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no ... SISTCADPJ, para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... recursos naturais devem inscrever-se no cadastro do IBAMA e são sujeitos passivos da espécie ... poluidoras, mas também ao registro de pessoas naturais ou jurídicas que utilizam recursos ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074878-56.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ORDEM DE DESBLOQUEIO, DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES PENHORADOS, EM FAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO SINDIFISCO NACIONAL QUE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO É INDEVIDO, POR NÃO SER PARTE DEVEDORA NOS AUTOS, EIS QUE A SEGUNDA EXECUTADA SE TRATA...
... QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PESSOAS ... JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, JÁ QUE ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (CNPJ) NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... o Apelante que, em relao aos scios / pessoas fsicas, houve prescrio nova interrupo de prazo, ... carto de inscrio da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... o Apelante que, em relao aos scios / pessoas fsicas, houve prescrio nova interrupo de prazo, ... carto de inscrio da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... o Apelante que, em relao aos scios / pessoas fsicas, houve prescrio nova interrupo de prazo, ... carto de inscrio da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ... áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma ... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor ...
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Acórdão nº 0547331-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... Vistos, etc ... Trata-se de ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS ... JURÍDICAS. PRELIMINARES REJEITADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00353777520084050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0035377-75.2008.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: FITOQUIMICO - ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ.
... diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, passando a se ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0133961-35.2011.8.19.0038 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. FEITO EXTINTO NA FORMA DO ART.485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA PELO PORTAL ELETRÔNICO, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OUPRIVADAS (SISTCADPJ), A REFERIDA INTIMAÇÃO NÃ
... MEDIANTE CADASTRO" PRÉVIO NO SISTEMA DE ... CADASTRO DE PESSOAS JUR\xC3" ... évio no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas ... Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), a referida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE EMPRESARIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - SENTENÇA CASSADA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o...
... fsica que, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurdicas, passa a exercer ... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0017160-10.2017.8.19.0011 (Cível), 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO...
... PELO PORTAL ELETRÔNICO, MEDIANTE ... CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRO ... AUGUSTO ALVES ... 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU ... PRIVADAS (SISTCADPJ), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... VI - instituir e manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis ... ças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, ... jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem ...
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LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de ... á registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131594-15.2015.5.13.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. PROVA. RAIS. PIS. No caso, o Tribunal Regional não é obrigado a pronunciar-se sobre questões secundárias que não apresentam relevância para a solução do litígio, bastando que a decisão...
... que deve ser declarado anualmente por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... Do registro de pessoas físicas e jurídicas" ... ARTIGO 37 ... Para efeito de obten\xC3" ... 94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de ... poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para ... credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o (VETADO) ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou ... Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de ... Lei, entre os quais deverão constar o cadastro e, quando se tratar de organizações da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079339-37.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTES QUE RESOLVERAM PÔR FIM AO LITÍGIO, COM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, COMPROMETENDO-SE O AUTOR A PAGAR INTEGRALMENTE A...
... tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... : ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ... ção da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da ... I – pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam ...