cadastro de pessoas juridicas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... a inscrição da empresa impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (nº ... -
Acórdão Nº 5001236-87.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM TRASLADO OFERECIDO PELA TRANSPORTADORA ACIONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134515320184050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1.775.269/PR) E DO TRF5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento desafiado pela CINZEL ENGENHARIA LTDA em face da decisão que...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante ... de Informações Sociais - Rais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de espaço em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ... de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles; ... III - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038952-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, a qual condenou a agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão que decretou a revelia da parte agravante. Cabia à parte agravante efetivar o seu cadastro no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, no prazo estabelecido, para efeito de recebimento de intimação, eis...
... cadastro no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... recursos naturais devem inscrever-se no cadastro do IBAMA e são sujeitos passivos da espécie ... poluidoras, mas também ao registro de pessoas naturais ou jurídicas que utilizam recursos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0043520-05.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). RENITÊNCIA DESIDIOSA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO MERECE RESPALDO, EIS QUE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃ
... de Janeiro, tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no ... SISTCADPJ, para fins ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074878-56.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ORDEM DE DESBLOQUEIO, DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES PENHORADOS, EM FAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO SINDIFISCO NACIONAL QUE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO É INDEVIDO, POR NÃO SER PARTE DEVEDORA NOS AUTOS, EIS QUE A SEGUNDA EXECUTADA SE TRATA...
... QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PESSOAS ... JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, JÁ QUE ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (CNPJ) NÃO ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ... áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma ... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
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Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
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Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00353777520084050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0035377-75.2008.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: FITOQUIMICO - ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ.
... diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, passando a se ... -
Acórdão nº 0547331-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA E NULIDADE DA CITAÇÃO. POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, BANCO EMISSOR E OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... Vistos, etc ... Trata-se de ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS ... JURÍDICAS. PRELIMINARES REJEITADAS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0133961-35.2011.8.19.0038 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. FEITO EXTINTO NA FORMA DO ART.485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA PELO PORTAL ELETRÔNICO, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OUPRIVADAS (SISTCADPJ), A REFERIDA INTIMAÇÃO NÃ
... MEDIANTE CADASTRO" PRÉVIO NO SISTEMA DE ... CADASTRO DE PESSOAS JUR\xC3" ... évio no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas ... Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), a referida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE EMPRESARIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - SENTENÇA CASSADA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0017160-10.2017.8.19.0011 (Cível), 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DO FEITO, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE DEVE SER PRECEDIDA POR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO...
... PELO PORTAL ELETRÔNICO, MEDIANTE ... CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRO ... AUGUSTO ALVES ... 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU ... PRIVADAS (SISTCADPJ), ... -
LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de ... á registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131594-15.2015.5.13.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. PROVA. RAIS. PIS. No caso, o Tribunal Regional não é obrigado a pronunciar-se sobre questões secundárias que não apresentam relevância para a solução do litígio, bastando que a decisão...
... que deve ser declarado anualmente por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em matérias ... depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito; e ... VIII - receitas ... os requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079339-37.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTES QUE RESOLVERAM PÔR FIM AO LITÍGIO, COM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, COMPROMETENDO-SE O AUTOR A PAGAR INTEGRALMENTE A...
... tornou obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... ção proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber: ... a) Os lucros, computando-se o lucro ... dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças ...