cadastro do cpf
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 2º A comprovação da aptidão dos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da parceria; ... IV - valor ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – data da autuação do precatório; ... VII – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pela autoridade registrária competente, vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... Parágrafo único. Para o estabelecimento já edificado, além dos documentos listados nos incisos do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307310-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO(S) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ... CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. FALTA DE ... QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ...
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Acórdão nº 2006/0249444-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito do Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição de número de CPF em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia comunicação. Registro realizado em desacordo com o art. 43, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva do órgão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... Um sistema semelhante poderia ser implementado no Brasil, utilizando-se a base de dados do cadastro do CPF. Evidentemente, e como bem pontuado pela autora, devem ser tomados cuidados para que os fornecedores tenham acesso somente aos dados básicos ...
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Acórdão nº 2004/0039826-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CULPA IN RE IPSA ... 1. O órgão de proteção ao crédito é responsável pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL.DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEISMESES. NÃO INTEGRAÇÃO DOS QUERELADOS AOS QUADROS DA QUERELANTE.DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Uma vez materializada a ciência da autoria do crime concorrênciadesleal (Lei 9.279/1996 - art. 195), pela empresa querelante, em1º/11/2017, após apurações internas de auditoria, e proposta...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... ARTIGO 6 ... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda é a chave de vinculação dos dados da pessoa ...
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Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 47); (ii) cópia de cédula de identidade e de cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da companheira do paciente, Sra. Josefa Severino de Oliveira (fl. 50); cópia de conta relativa à prestação do serviço ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... IV - regular, coordenar e manter atualizado para consulta: ... a) o Registro de Museus; ... b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM; ... c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e ... d) o Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados ...
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Decisao Nº 8002054-11.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... 4 - Ressalta-se que o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome não é suficiente para configurar ato ilícito praticado pela apelada, tendo em vista que se trata de serviço que objetiva a ...
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Acórdão nº 2005/0152875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CONDENAÇÃO DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUTAÇÃO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 4º O Renasem é o registro único, válido em todo o território nacional, vinculado a um número de inscrição no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, cuja finalidade é habilitar perante o Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS ... Art. 43. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O exercício da opção de que trata o art. 11 será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... Parágrafo único. A desistência da condição de ...
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Acórdão Nº 08212324020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-08-2022
... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... I - O simples registro do nome do apelante no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ocasionar indenização por danos morais, uma vez que se trata de serviço que objetiva a ...
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Acórdão Nº 08233496720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... I - O simples registro do nome do apelante no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ocasionar indenização por danos morais, uma vez que se trata de serviço que objetiva a ...