cadastro do cpf pela internet
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... b) declarada inapta perante o Cadastro ... -Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não ... do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos ... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que ... das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; ... f) não ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... fim na rede mundial de computadores (internet): ... I - os recursos em dinheiro recebidos para ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação ... – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de ... estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... e Controle - Siafic, será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade ... por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado ... ção de dados no Siafic por meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 2 ... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ... disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... #Redação dada pela Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública federal ... Art. 3º O ... II - comprovante de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no s\xC3" ... , entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e ... , pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, ... respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 15.081, de 2024 ... I - o Programa ... , incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da ... meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive ... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... Renavam deverão ser disponibilizadas na internet para consulta, pelo motorista habilitado, dos ... ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e ...
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Indeferido
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO 2 ... A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual ... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...