caixa economica federal licitacao loterias
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nº 2003.04.01.041101-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CASA LOTÉRICA. 1. A permissão de serviço público é intuitu personae e dependente de licitação. 2. Ninguém está apto a "vender" uma casa lotérica, porquanto o que existe, além do prédio em que esta é instalada, é a possibilidade de exploração do serviço. 3. Estando o processo licitatório sub judice, mantida transitória e...
... ção de antecipação de tutela para que a Caixa Econômica Federal ficasse impedida de autorizar, ... de permissão para comercialização das loterias federais na categoria unidade simplificada de ... É o voto ... Agravado: Caixa Economica ... -
DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... mediante sorteio; e f) exploração de loterias, incluídos ossweepstakese outras modalidades de ... Caixa Econômica Federal - CEF; 4. Empresa Gestora de ...
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Diário dos Municípios
... Informações: 12 3104-4011 ou licitacao@aparecida.sp.gov.br ... Edital disponível no ... Fundamento Legal: Lei Federal nº ... 8.666/93 e alterações posteriores ... DE VIAS PÚBLICAS URBANAS – CONVÊNIO CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL N° 916578/2021 ... & Novi Sorteios, Loterias, Promoções e Eventos Ltda – CNPJ: ... ECONOMICA FEDERAL - CNPJ Nº ... 00.360.305/0001-04 ...
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Acordão nº (RO)0015800-36.2009.5.06.0010 (00158.2009.010.06.00.0) de 2º Turma, 7 de Abril de 2010
... EMPRESARIAL LTDA., ANDRÉ MONTE PORTELA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorridos : OS ... tratamento de malote empresariais, loterias e gerenciais, como também dos envelopes dos ...
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nº 2000.72.00.006794-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2004
... do cargo de Gerência de Serviços da Caixa Econômica Federal ... Tratando-se de ato ... jurídicas para a comercialização de loterias federais, por meio de regime de permissão, na ... Apelante: Caixa Economica ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... Roraima, sempre que houver interesse pela CAIXA. Contratante: Caixa Econômica Federal ... ão, na categoria Unidade Simplificada de Loterias - USL, conforme descrito em Circular Caixa ...
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nº 2003.01.00.001151-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2003
... ADVOGADO: MARCELO LINHARES ... AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA ... de adesão, comercializando bilhetes de loterias da Caixa Econômica Federal e correlatos ...
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DECRETO Nº 1745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos e Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... a) do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da ... 3. Caixa Econômica Federal; ... c) sociedades de ... as atividades relacionadas com loterias" federal e estadual, distribuição gratuita de pr\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.295 do Mato Grosso do Sul, 18-10-2023
... ências estabelecidas em legislação federal e estadual tem as seguin- ... tes atribuições: ... , televisores para as salas de aula e uma caixa ... de som com microfone para estimular a ... Estadual de ... Atletismo Loterias Caixa ... PROCESSO: 850023332023 NE: 000412 ND: ... Outras informações, no e-mail ... licitacao@uems.br ... Dourados, 17 de outubro de 2023 ...
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Processo Nº 8936/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Julio de 2022
Representação visando ao Exame Prévio do edital da Concorrência Internacional nº 01/2022, promovida pela Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, visando a concessão dos serviços públ
... eventualmente autorizadas por lei federal, neste últim o caso sujeitas à anuência ... Assim diz também com relação às loterias" instantâneas, conhecidas como “raspadinhas\xE2\x80" ... concorrente da loteria paulista, a Caixa Econômica Federal, realiza apenas 3,4% de ... -
Processo Nº 8544/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Julio de 2022
Representação visando ao exame prévio de edital da Concorrência Internacional nº 01/2022 promovida pela Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo visando a concessão dos serviços público
... eventualmente autorizadas por lei federal, neste últim o caso sujeitas à anuência ... Assim diz também com relação às loterias" instantâneas, conhecidas como “raspadinhas\xE2\x80" ... concorrente da loteria paulista, a Caixa Econômica Federal, realiza apenas 3,4% de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-64.2007.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º ... -64.2007.5.15.0143, em que são Recorrentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BSI DO BRASIL LTDA. e ... ção, saneamento básico, poupança, loterias, penhor, FGTS, seguro-desemprego etc., não deixa ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso, pelo que é regida ... AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ... De Justiça Embargante: Mega Sorte Loterias Ltda Advogado: Samuel Gomes Silveira ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.802 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2022
... 5º ... e no art. 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas ... REMANESCENTE, CR 834.747/2016/MCIDADES/CAIXA, OP. 1.034.889-00, pelo prazo ... de 90 dias ... FAVORECIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... OBJETO: Contrato referente serviços ... : Ambulância tipo B para Copa Brasil Loterias Caixa ; Combustível ambulância tipo D para ... licitacao.eldorado@hotmail.com ... Eldorado/MS, 08 de ...
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Acórdãos nº 0008248-87.2010.8.26.0459 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ípio e, sobretudo, à Constituição Federal. O recorrente realmente implantou o plano ... do sorteio, pois o caminhão da Caixa Econômica Federal, denominado “Caminhão ... prova do dolo, não se 1 http://loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias/landing/sorteios ...
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Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... de pagamento, realizados junto à CEF (Caixa Econômica Federal), à ASPP (Associação dos ... , importação e exportação de bens, loterias, bingos, etc.).[7] ... Verifica-se, portanto, que ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... Especificações Técnicas, nas Unidades da Caixa existentes, novas e a inaugurar, incluindo ... ÊNCIA REGIONAL NORTE da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Gerência de Logística de São ... /2021.Contratada: LOTÉRICA parque viana loterias ltda CNPJ: 40.308.774/0001-07; Objeto: O presente ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000332-25.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso administrativo hierárquico. Processo administrativo disciplinar. Imputação de irregularidades no exercício da delegação do Ofício Único de Armação dos Búzios. Aplicação da penalidade de perda da delegação. Irresignação defensiva. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos constantes do item vi da Portaria nº 1.188/2020 - ausência de identificação do responsável pela...
... art. 142, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90, diploma este que ... não ostenta ... loterias federais e os produtos autorizados, bem como para ... prestação de serviços delegados pela Caixa Econômica Federal ... Portanto, quem explora ...