cálculo liquidação sentença
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-47.2011.5.06.0351), 24-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. EFEITOS DA COISA JULGADA. As horas extras e repercussões foram apuradas em consonância com o julgado, não havendo que se falar em reforma do quantum debeatur, neste, aspecto, sob pena de violação da coisa julgada. Inteligência do § 1.º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-174/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2001
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE É IDENTIFICADO ERRO DE CÁLCULO. 1. A confirmação do erro de cálculo impede a formação da coisa julgada. Isto porque, existindo o erro, a preclusão não se consuma, já que eventuais falhas na elaboração dos cálculos podem ser objeto de revisão a qualquer tempo e até mesmo de ofício, conforme autorizado...
... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE ... LIQUIDAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE É IDENTIFICADO ERRO DE CÁLCULO ... 1. A confirmação do erro de cálculo ... -
Acórdão Nº 0021756-50.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. Indeferido no título executivo o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, correta a sentença agravada ao julgar improcedente a impugnação da exequente quanto à inclusão, no cálculo de liquidação, de tais horas como extras.
... à 6ª diária e 36ª semanal, correta a sentença agravada ao julgar improcedente a impugnação da exequente quanto à inclusão, no cálculo de liquidação, de tais horas como extras ... -
Acórdão Nº 0000069-15.2013.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JOSÉ FRANCISCO SANTOS DE SOUZA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não fixada na fase de conhecimento a base de cálculo para a apuração da multa do art. 477 da CLT, impõe-se o estabelecimento na fase de liquidação de sentença. Base de cálculo que não se limita ao valor do salário base, pois deve ser considerada a totalidade da remuneração. Adoção da Orientação...
... fixada na fase de conhecimento a base de cálculo para a apuração da multa do art. 477 da CLT, põe-se o estabelecimento na fase de liquidação de sentença. Base de cálculo que não se limita ... -
Acórdão nº 2011/0244194-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A 1%
... SENTENÇA. ... OCORRÊNCIA. ... PERICIAL. ... a suficiência da elaboração de cálculo" contábil ... com base nos critérios\xC2" ... liquidação ... -
Acórdão nº 2013/0270934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença, ... , manifestou discordância do cálculo ... liquidação ...
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Acórdão nº 2013/0166132-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser ... liquidação, como o foi efetivamente ... 4. "Se a primeira sentença ...
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Acórdão nº 2015/0096603-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO COMPREENDIDO ... DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO" E A ... DATA DA EXPEDIÇÃO DO \xC2" ... fixados na sentença de liquidação, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0164300-26.2009.5.06.0016 (01643-2009-016-06-00-0)), 18-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Apelo improvido, no particular.
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Acórdão nº 2015/0124074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA ... da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do ... contadoria que realizasse o cálculo da dívida, considerando ...
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Acórdão nº 2015/0262778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de indébito a ser apurado em liquidação de sentença. ... base de cálculo" o valor da causa, o valor da condenação\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9971/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PERCEPÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Incidência, até o máximo de 15% ... (quinze or cento), sobre o valor apurado em liquidação de sentença ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9971/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PERCEPÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Incidência, até o máximo de 15% (quinze por ento), sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 0000217-11.2014.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
EMENTA CLARO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÕES. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela (principal) deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação. Caso em que o título executivo não fixa a base de cálculo das horas extras, ao passo que determina repercussão das diferenças de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NA SENTENÇA. FINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÕES. Não fixada na decisão exequenda a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001997-80.2016.5.02.0447)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. Esta Turma adotou jurisprudência pacificada do TST, no sentido da aplicabilidade da Súmula 291 do TST ao trabalhador portuário e do deferimento ao reclamante da indenização ...
... correspondente, como se apurar em liquidação de sentença. Os parâmetros de cálculo ... - Acórdão Nº 5030102-42.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9665/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.Aresto inservível ... A base de cálculo dos ... sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, conforme o § 1º do artigo 11 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.Aresto inservível ... A base de cálculo dos ... sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, conforme o § 1º do artigo 11 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.Aresto inservível ... A base de cálculo dos ... sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, conforme o § 1º do artigo 11 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.Aresto inservível ... A base de cálculo dos ... sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, conforme o § 1º do artigo 11 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-966500/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.Aresto inservível ... A base de cálculo dos ... sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, conforme o § 1º do artigo 11 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-966500/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.Aresto inservível ... A base de cálculo dos ... sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, conforme o § 1º do artigo 11 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010354-16.2013.5.06.0009), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele...
... ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO ... indevidas ou exclusão das devidas no cálculo do crédito reconhecido pela sentença, não ... -
Acórdão Nº 0020598-94.2018.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não fixada no título executivo a base de cálculo para apuração das horas extras deferidas, sua definição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Súmula nº 264 do TST. Cálculos homologados que comportam retificação com a inclusão do...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não fixada no título ... definição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, adotando-se, no aspecto, o ...