calculo rescisorias verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22030/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "A projeção do tempo relativo ao aviso prévio indenizado não influi no cálculo da importância depositada na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que a importância respectiva já se encontra à disposição do empregado logo após o aperfeiçoamento da resilição contratual". Recurso de revista improvido.
... aviso prévio indenizado não influi no cálculo da importância depositada na ocasião do to das verbas rescisórias, tendo em vista que a importância ... -
Acórdão nº 1.0672.14.033303-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA - SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - EXONERAÇÃO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO - VALOR INFERIOR AO DEVIDO - VENCIMENTOS - CARGO
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Acórdão nº 1.0672.14.033303-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA - SITUAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - EXONERAÇÃO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO - VALOR INFERIOR AO DEVIDO - VENCIMENTOS - CARGO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10898/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MÉDIA DAS COMISSÕES. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Nos termos do Tema n. 181 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, é devida a correção monetária para apuração do valor médio das comissões percebidas pelo empregado para efeito de cálculo das férias, 13º salário e verbas rescisórias. Recurso de Revista...
... ATUALIZAÇÃO DA BASE DE ... CÁLCULO". PROVIMENTO. Nos termos do Tema n. 181 da Orienta\xC3" ... salário e verbas rescisórias. Recurso de Revista conhecido, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213013/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS ART. 286 DO CPC. O art. 286 do CPC não veda que seja formulado pedido genérico, entendendo-se como tal a indeterminação relativa, restrita ao aspecto quantitativo do pedido, ou seja, ao quantum debeatur. Determina apenas que o pedido seja certo e determinado, quer dizer, esteja bem caracterizado no tocante à sua qualidade e extensão, de forma a...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS ART. 286 DO ... CPC. O art. 286 do ... as verbas rescisórias, ou seja, no cálculo" da indenização de 40% sobre o FGTS, do aviso pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3193/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 71)". Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante ... 1ª reclamada, em face da quitação das verbas rescisórias, utilizando para cálculo salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-42.2010.5.06.0020), 12-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. Disciplina o artigo 879, §1º, da CLT, que a liquidação não poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Analisando-se o que determina a sentença de mérito e o acórdão, observa-se que houve modificação apenas quanto à base de cálculo utilizada para apuração das verbas...
... á lculo utilizada para apura ç ã o das verbas rescis ó rias. Significa dizer que foi mantida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 945-43.2015.5.10.0103) 02-05-2018
... - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA ABUSIVA - DANO ORAL - INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS ... - PAGAMENTO - OPORTUNIDADE - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1480-46.2012.5.18.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DISPENSA APÓS ASSEMBLEIA QUE DEU ORIGEM AO SINDICATO E ELEGEU O AUTOR SEU PRESIDENTE, MAS ANTES DO REGISTRO EM CARTÓRIO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO . Considerando o...
... pronunciamento acerca das parcelas rescisórias relativas ao aviso prévio indenizado, com a ... delimitação do termo final para o cálculo destas verbas, o apelo merece provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-33.2017.5.06.0011), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO E QUINQUÊNIOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMAS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIAS. Analisando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência inicial, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, com fulcro no art. 844, §1º, da CLT. Além disso, observa-se que a 2ª...
... BASE DE CÁLCULO" A SER OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO E QUINQU\xC3"ÊNIOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. REFORMAS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-70.2019.5.06.0015), 17-03-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, cuja base de cálculo envolve a totalidade das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 19/20. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); custas aumentadas em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-31.2013.5.06.0018), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Embora a reclamada tenha feito constar, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 28/29), como “Remun. Mês Anterior Afast.” o valor de R$ 829,60 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), não foi esta, a quantia utilizada, para o cálculo das verbas devidas, por ocasião do desate...
... VERBAS RESCIS Ó RIAS. BASE DE C Á LCULO INCORRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-75.2004.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A decisão regional não disponibiliza a aludida cláusula normativa. Limita-se a aduzir que, quanto aos sábados, os instrumentos normativos não trazem expressa previsão acerca de adicional diferenciado. Assim, digressão em sentido contrário atrai o óbice da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA....
... º 124 do TST, que assim dispõe: -Para o Cálculo do valor do salário-hora do bancário ... de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias- ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001711-70.2016.5.06.0201), 12-07-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, por atuação de ofício, não conhecer o apelo ordinário, quanto aos juros de mora e à correção monetária, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças de verbas
... ção ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, alegando que efetuou a quitação ... o salário de R$788,00 como base de cálculo das referidas parcelas rescisórias, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1124/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
MULTA DO ART. 477 DA CLT BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no art. 477 da CLT, deve ser calculada com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... MULTA DO ART. 477 DA CLT BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso no pagamento das verbas ... por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada com base no valor equivalente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2865/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... PS/ao/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS BASE DE CÁLCULO. O fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2865/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... PS/ao/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS BASE DE CÁLCULO. O fato de o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 443-10.2014.5.03.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Telemont, que versava sobre base de cálculo das verbas rescisórias - violação da coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 2
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Acórdão Nº 0009868-22.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ... VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ... ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS ... VERBAS RESCISÓRIAS. LEGALIDADE. VERBA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-244/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
COMISSÕES. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADOS. A divergência jurisprudencial, apta a embasar recurso de revista, deve emanar dos órgãos apontados no art. 896, a da CLT, que não contém referência à invocação de Súmulas do Supremo Tribunal Federal. A análise do teor de cláusula convencional e existência de restrição à aplicação do conceito de repouso semanal remunerado com inclusão do...
... Correção monetária. Cálculo. O valor das comissões deve ser corrigido ... de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias ... Portanto, incidente o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-13.2015.5.06.0193), 27-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Do reflexo do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias. Na inicial, o autor postulou o recebimento de diferenças de verbas rescisórias pela não integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, fato refutado pelo réu, em...
... reflexo do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias ... Na inicial, o autor postulou o ... de periculosidade em sua base de cálculo, fato refutado pelo réu, em contestação ... -
Acórdão Nº 0030078-31.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ... VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... ABONO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS ... RESCISÓRIAS. LEGALIDADE. VERBA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56000-80.2012.5.17.0008)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SILÊNCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO . Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SILÊNCIO DO ... TÍTULO EXECUTIVO ... INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS ... DETERMINAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298500-40.2003.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ABRANGÊNCIA. VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS ... legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias ... Recurso de revista ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ... O artigo 11, § 1°, da Lei n° 1.060/50 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-46.2018.5.06.0017), 24-01-2019
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: para: a) condenar a reclamada ao pagamento de diferença de verbas rescisórias em razão da integração, à base de cálculo, da média das comissões auferidas pela obreira; b) o pagamento da multa prevista na cláusula 71ª da CCT de 2016; c) o pagamento de...
... Das diferenças de verbas rescisórias. Média das comissões ... Aduz que não foi integrada à base de cálculo, a média das comissões recebidas (R$ 600,00), ...