calculo rescisorias verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3547/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
1. APOSENTADORIA. CONTINUIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea gera a ruptura do contrato de trabalho até então existente. Desse modo, a continuidade da prestação de serviços ao mesmo empregador importa em novo contrato de trabalho. Por tal motivo, não há que se cogitar de se considerar o período anterior à jubilação para...
... anterior à jubilação para efeito de cálculo das verbas rescisórias ... Revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0124500-24.2009.5.06.0005 (01245-2009-005-06-00-0)), 19-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO PAGO “POR FORA”. INCIDÊNCIA NAS VERBAS RESCISÓRIAS. É fato incontroverso nos autos que a reclamante recebia parte do seu salário por fora. O TRCT que recebeu a chancela do sindicato de classe não inclui na base de cálculo das verbas rescisórias o valor recebido “por fora”, sendo devidas as diferenças...
... INCID Ê NCIA NAS VERBAS RESCIS Ó RIAS. É fato incontroverso nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-63.2016.5.06.0021), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Da análise dos cálculos de liquidação não se verifica enriquecimento ilícito, visto que o setor de cálculos efetuou registro de desconto referente ao valor pago em audiência pela reclamada. Os cálculos demonstram que a contadoria constatou valor de verbas rescisórias maior que o...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT ... Em caso de supostos erros no cálculo de liquidação das verbas rescisórias, devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0012400-93.2009.5.06.0016 (00124-2009-016-06-00-4)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELAS PARTES. Não havendo as partes indicado expressamente a base de cálculo que entendem devida, quanto às verbas rescisórias pleiteadas, cumpre ao Juízo fixá-la, para fins de liquidação, em consonância com os elementos dos autos e a legislação em vigor.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO – VERBAS RESCIS Ó RIAS – BASE DE C Á LCULO – AUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-68.2012.5.06.0022 (01757-2009-144-06-00-7)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem da prescrição é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, mas produz apenas efeitos financeiros, para o cálculo das verbas rescisórias...
... efeitos financeiros, para o c á lculo das verbas rescis ó rias devidas. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Nº 0021110-48.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A expressão "montante das verbas rescisórias" contida no art. 467 da CLT abrange a totalidade das parcelas devidas ao empregado no momento da rescisão contratual. Agravo provido.
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A expressão te das verbas rescisórias" contida no art. 467 da CLT abrange ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000839-38.2016.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao alcance do termo "verbas rescisórias" previsto no caput do art. 467 da CLT, entendo que elas devem abranger apenas as verbas que realmente decorrerem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS. Dessa forma, reconhecido o direito do reclamante
... CÁLCULO. Com relação ao alcance do termo "verbas ... o direito do reclamante às verbas rescisórias não recebidas por ocasião da sua dispensa, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-20.2017.5.06.0006), 19-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir a retificação da autuação do polo passivo da demanda, para que passe a constar a RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. em substituição ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da retificação do polo passivo: defiro a...
... DO MÉRITO: Da base de cálculo utilizada para apuração das verbas ... que na apuração de suas verbas rescisórias deveria ter sido utilizada a maior remuneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-72.2015.5.06.0351), 05-10-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando-se o seguinte: 1) a base de cálculo das verbas rescisórias deve prestigiar a média das parcelas de natureza salarial percebidas pelo...
... -se o seguinte: 1) a base de cálculo das verbas rescisórias deve prestigiar a média ... -
Acórdão Nº 0021057-86.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS. COISA JULGADA. Os limites ... salário da reclamante para o cálculo das verbas rescisórias deferidas, uma vez que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-438800-47.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no art. 477 da CLT, deve ser calculada com base na...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso no pagamento das verbas ... seja, 50% sobre o valor das verbas rescisórias", uma vez que não basta à ré impugnar a alegaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2542/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante o estabelecido no Verbete Sumular nº 219/TST, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar, sem que coloque em risco o...
... VALOR DA REMUNERAÇÃO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-98.2019.5.06.0312), 05-05-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) determinar que a anotação da CTPS obreira, assim como o cálculo das verbas rescisórias, contemple o dia 01/03/2019 como último dia trabalhado pela reclamante, com aviso prévio indenizado projetado ao dia 3
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-26.2018.5.06.0021), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo a empresa reclamada calculado os haveres resilitórios tomando por base de cálculo valor inferior à última remuneração da reclamante informada no próprio termo de rescisão do contrato de trabalho anexado, restam devidas as diferenças postuladas na inicial a este título. Apelo, patronal, a que se nega provimento.
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo a empresa reclamada calculado ... resilitórios tomando por base de cálculo valor inferior à última remuneração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... Recurso conhecido e provido ... 3. VERBAS RESCISÓRIAS - MAIOR REMUNERAÇÃO. A fixação a base de cálculo das verbas rescisórias (maior remuneração) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO ...
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Acórdão Nº 0020739-08.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. Tendo sido deferidas diferenças de verbas rescisórias, eventuais parcelas já pagas durante a contratualidade serão deduzidas do cálculo, automaticamente, em liquidação de sentença. Ausência de Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
... PARCELAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. Tendo sido idas diferenças de verbas rescisórias, eventuais parcelas já pagas e a contratualidade serão deduzidas do cálculo, automaticamente, em liquidação de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1467-26.2015.5.02.0028) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito de questão invocada pela parte. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. REDUTIBILIDADE SALARIAL. A manutenção de
... 4. VERBAS RESCISÓRIAS ... O reclamante inovou suas razões ... ão da média das parcelas variáveis no cálculo das verbas rescisórias. O Regional ressaltou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-72.2017.5.06.0001), 15-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DUODECIMAL. Para o cálculo das horas extras não pagas deve-se observar a média duodecimal das comissões, por aplicação analógica ao contido na Cláusula 45ª da CCT e do art. 487, § 3º, da CLT. Ademais, estabelece a OJ 181 da SDI-1 do C. TST que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a...
... DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DUODECIMAL. Para o cálculo das horas ... de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". Recurso provido, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000001-42.2021.5.06.0006), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O art. 467 da CLT é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da referida multa o não pagamento, na primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E por certo que normas de caráter punitivo devem ser interpretadas de forma restrita, de...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O art. 467 da CLT é claro no sentido de ... ão pagamento, na primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas que ... -
Acórdão Nº 0021169-14.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que
... DE PERICULOSIDADE E PRODUTIVIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Deve ser ... de natureza salarial, na base de cálculo para apuração das verbas rescisórias e multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122341-43.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS DE NOVEMBRO DE 2001. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do...
... REFLEXOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS ... - AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. REFLEXOS - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS DE NOVEMBRO DE 2001. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-86.2018.5.06.0023), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao alcance do termo "verbas rescisórias" previsto no caput do art. 467 da CLT, entendo que elas devem abranger apenas as verbas que realmente decorrerem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS. Dessa forma, reconhecido o direito do reclamante
... CÁLCULO. Com relação ao alcance do termo "verbas ... o direito do reclamante às verbas rescisórias não recebidas por ocasião da sua dispensa, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-32.2003.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO ... A Corte a quo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submissão da demanda trabalhista à CCP não constitui pressuposto processual, do que resulta não incumbir ao julgador, em instância superior, e à luz dos princípios da utilidade, da instrumentalidade e da razoável duração do processo,...