calculo rescisorias verbas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-29.2007.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA ... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3557/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Não cabe recurso de revista quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-39.2019.5.06.0022), 06-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, quanto à base de cálculo da multa fundiária, em face da inovação recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo para: a) determinar que a base de cálculo para a apuração do pagamento das verbas rescisórias seja a média dos
... cálculo da multa fundiária, em face da inovação ... álculo para a apuração do pagamento das verbas rescisórias seja a média dos último 12 (doze) ... -
Acórdão Nº 0020519-10.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO. A interpretação sistemática dos arts. 457 e 477 da CLT permite a conclusão de que a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada sobre a maior remuneração auferida pelo empregado, ao longo do contrato de trabalho. Entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial 46 da SEEX deste Tribunal. HORAS...
... EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3318/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENUNCIADO Nº 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA A iterativa e notória jurisprudência desta Corte consigna que a quitação passada pelo empregado, com a assistência da entidade sindical da categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo. O acórdão regional, ao estabelecer que "TRTC- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho tem o condão de...
... A C Ó R D Ã O ... QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENU N CIADO Nº 330/TST EFICÁCIA ... , apesar de a parcela integrar a base de cálculo de algumas verbas re s cisórias, como férias ... -
Acórdão Nº 0303509-42.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 810 QUE FOI JULGADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. CARGO DE DIRETOR QUE NÃO ESTÁ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23356/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... de prestação jurisdicional: base de cálculo das diferenças das verbas rescisórias e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3205/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... (4ª Turma) ... BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O recurso de revista, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1589/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-53.2018.5.06.0004), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS ATRASADOS. INDEFERIMENTO. O art. 467 da CLT é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E por certo que normas de caráter punitivo devem ser...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS ATRASADOS ... INDEFERIMENTO. O art ... ão pagamento, na primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas que ... -
Acórdão Nº 0019039-37.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS ... RESCISÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1457-93.2019.5.09.0594)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO ART. 477 DA CLT - MULTA NORMATIVA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu...
... ", "alegando o correto pagamento das verbas rescisórias, ... cabia à reclamada ... que o sindicato não só acompanhou o cálculo das ... verbas rescisórias, como ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-54.2003.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA ... MÉDIA MENSAL. CORREÇÃO ... de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias (OJ-SDI-1 nº 181) ... Revista ...
-
Acórdão Nº 0021434-72.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Cabe à parte que discorde dos cálculos apresentar impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Ainda, segundo o próprio dispositivo, não basta a mera impugnação. Ela deve ser fundamentada, delimitando a matéria e valores sob controvérsia. Sobre a remuneração que serviu de base ao...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Cabe à parte que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001718-94.2014.5.06.0019), 13-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para determinar o refazimento dos cálculos liquidandos para, a fim de se adequarem ao comando sentencial, reconhecer, como base de cálculo, do pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, as últimas remunerações dos autores...
... sentencial, reconhecer, como base de cálculo, do pagamento das verbas rescisórias e da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/2003-332-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
COMISSÕES - CÁLCULO Recurso de Revista não conhecido nos termos da Súmula nº 296 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - INCABÍVEL A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Eg. Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos
... a Reclamada no pagamento de parcelas rescisórias e indenização por danos morais, aos seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-03.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar da existência de previsão de trabalho externo no contrato firmado, a realidade dos fatos e da prova testemunhal produzida demonstra que havia controle na jornada de trabalho do reclamante, que não só cumpria trabalho externo, mas também na área interna da empresa, com metas a serem cumpridas e reuniões na sede.
... REMUNERADOS E REPERCUSSÕES NAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Se ... prestadas foram computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que ... civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a ...
-
Acórdão Nº 0020858-83.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE. Não havendo o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias. Incontroverso o inadimplemento do salário, este deve compor a base de cálculo da multa do 467 da CLT, uma vez que se inclui no conceito de verbas rescisórias não alcançadas ao...
... BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE. Não havendo o nto das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida ... CLT, uma vez que se inclui no conceito de verbas rescisórias não alcançadas ao empregado ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1226-67.2012.5.02.0251) 05-09-2018
... DANO MATERIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CÁLCULO. REPERCUSSÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000868-85.2016.5.06.0143), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS DO SALÁRIO-BASE NO CÁLCULO DAS PARCELAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, as parcelas rescisórias foram calculadas apenas observando o salário-base, valor bem inferior à média remuneratória extraída dos recibos de pagamento anexados que, por sua vez, demonstram que o trabalhador percebia, de forma habitual, outras parcelas
... VERBAS RESCISÓRIAS. OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO E O APENAS DO SALÁRIO-BASE NO CÁLCULO DAS PARCELAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-738/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... , devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas salariais e rescisórias. Aplica-se, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-13.2012.5.06.0401 (01776-2002-008-06-00-5)), 09-08-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem da prescrição é o fim do contrato de trabalho, consoante expressa previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores (art. 7, XXIX, da CF). O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, mas produz apenas efeitos financeiros, para o cálculo das verbas rescisórias...
... efeitos financeiros, para o c á lculo das verbas rescis ó rias devidas. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Nº 0020696-62.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Situação em que, embora a executada tenha retificado a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo exequente, tal retificação ocorreu em meio à petição, sendo que os cálculos homologados foram aqueles em que considerado o total das verbas rescisórias postuladas na base de cálculo, quando o correto é considerar
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Situação em ... aqueles em que considerado o total das verbas rescisórias postuladas na base de cálculo, ...