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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Sú

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO LANÇADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO NÃO

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal pode implicar nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Caso em que o indeferimento da prova testemunhal requerida pela reclamante não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova era desnecessária à solução da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por preclusão e por ausência de delimitação dos valores impugnados. Tudo conforme a fundamentação.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. RESSALVA À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA INEXISTENTE. Nos termos da OJ 132 da SDI-II do TST, viola a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista, diante de acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação...

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise dos registros constantes nos cartões de ponto, observa-se que o demandante extrapolava, com habitualidade, a jornada semanal de 44 horas. Assim, restando descaracterizado o sistema de compensação implantado pela ré, consoante aplicação da Súmula nº 85 , item IV, do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o encargo de demonstrar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do FGTS, devendo arcar com o ônus do pagamento pelas diferenças não recolhidas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Reclamada o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Reclamante, a exemplo de eventuais diferenças de produtividade e qualidade técnica nas funções desenvolvidas. Inteligência da Súmula n.º 06, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. No caso em exame, a Ré não apresentou fato obstativo à

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da petição inicial e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.

EMENTA Dispensado, nos termos do art. 852-I, §1º, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NÃO COMPORTA DILAÇÃO. O prazo para interposição de recurso ordinário é peremptório, não comportando dilação, a não ser com a anuência expressa de todos os litigantes, em caso de calamidade pública, ou tratando-se de locais onde for difícil o transporte (art. 222 do NCPC), hipóteses que não se amoldam ao caso em análise. Recurso autoral que não se conhece, por

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA. INSALUBRIDADE. LOCAL DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. O julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 278 do C. TST....