Câmara Federal
- Acórdão nº HC 131876 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos colegiados; ... III - ... dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma; ... IV - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... EDSON FACHIN ... : PARTIDO VERDE ... : VERA LUCIA DA MOTTA ... : MARIA MARTA DE OLIVEIRA ... : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR ... : CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4361, DE 17 DE JULHO DE 1964. Fixa Ate 31 de Julho de Cada Ano o Prazo para o Encaminhamento a Camara Dos Deputados da Proposta Orçamentaria do Distrito Federal.
LEI Nº 4.361, de 17 de julho de 1964 ... Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2882, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. Abre, Ao Poder Legislativo, os Creditos Suplementar de Cr 24.920.000,00, Sendo Cr 16.520.000,00 a Camara Dos Deputados e Cr 8.400.000,00 Ao Senado Federal, em Reforço de Dotações Orçamentarias Vigentes e Especial de Cr 27.041,10, para Pagamento de Diferenças de Salario Familia e Gratificação Adicional N...
... 2.882 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 1956 ... Abre, ao Poder Legislativo, os créditos suplementar de Cr$ 24.920.000,00, sendo Cr$ 16.520.000,00 à Câmara dos Deputados e Cr$ 8.400.000,00 ao Senado Federal, em refôrço de dotações orçamentárias vigentes; e especial de Cr$ 27.041,10, para pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal fica desobrigada a aportar recursos ao Fundo de Assistência Habitacional ... deverá encaminhar, trimestralmente, à Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, os dados e informações relativos à captação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... desses produtos, por órgãos e entidades da Administração Federal" direta e indireta ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSIT\xC3" ... § 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia encaminhará à Câmara" dos Deputados, até o início de cada sessão legislativa, para análise t\xC3" ...
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Caso Marielle: Chiquinho Brazão pede à Câmara saída de deputada do PT de relatoria de processo de cassação
O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) pediu ao presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Federal Leur Lomanto Júnior (União-BA) que realize um novo sorteio para definição da relatoria do processo que pode levar à cassação de seu ...
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Após audiência, Cunha é transferido para penitenciária no Paraná
Agncia O Globo - ... CURITIBA - O ex-presidente da Cmara Federal e deputado cassado Eduardo Cunha foi transferido na tarde desta ...
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Cunha é transferido para penitenciária no Paraná
Agncia O Globo - ... CURITIBA - O ex-presidente da Cmara Federal e deputado cassado Eduardo Cunha foi transferido na tarde desta ...
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Acórdão nº HC 116651 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS ... NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ADOTADA, À ÉPOCA, POR ...
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Líder do governo é alvo de operação do mp no paraná
O lder do governo Bolsonaro na Cmara, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), foi alvo de uma operao do Ministrio Pblico (MP) do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher ... fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os ...
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Após ocuparem a chefia da Polícia Civil do Rio, delegados usam cargo como trampolim para a política; veja quem são
... Polcia Civil, quatro ex-chefes da corporao buscam cargos na Cmara Federal e na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nas eleies deste ano. Atual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
... da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidos pelo ... CÂMARA DOS DEPUTADOS ... 670.824.872 ... 4.309.392 ... 675.134.264 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer ... A justificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á na câmara setorial respectiva, quando existir ... Art. 35. A Taxa Referencial (TR), ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... artigo será instituída mediante ato da Secretaria da Receita Federal ... Do controle do valor no despacho aduaneiro ... Art. 4º No curso do ... Art. 22. O Ministro de Estado da Fazenda, ouvida a Câmara ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a publicação e preservação dos ... ção, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de ...
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Acórdão nº HC 159185 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... locais, complementares ou supletivas da legislação federal" ... Art. 3º Os conceitos e definições, estabelecidos para os efeitos d\xC3" ... do Presidente da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso ...
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Lei nº 3.890 de 18/04/1961. REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... Federal não tenha a mesma denominação, não encontre correspondente ou não seja idêntico ou de igual responsabilidade na Secretaria da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não se fará a classificação ou o enquadramento em face de alterações nos Quadros das Secretarias de ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... ço de Identificação do Cidadão poderá ser utilizado por outros entes, públicos e privados, nos termos previstos nas normas editadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC ... Art. 4º O Serviço de Identificação do Cidadão: ... I – não se utilizará de ...
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Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal
Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota polí... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 157, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988. Estabelece Normas para que o Senado Federal Exerça a Competencia de Camara Legislativa do Distrito Federal.
Estabelece normas para que o Senado Federal exerça a competência de Câmara Legislativa do Distrito Federal ... Art. 1º Cabe ao Senado Federal: ... I - aprovar, previamente, por voto secreto, em sessão secreta, após ...
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Acórdão nº 2009/0044950-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM ...